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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Crimes de Trânsito

, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica...-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro... no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial...

Elias Coelho

Elias Coelho -

Resumo de Lesões Corporais (art. 129 do Código Penal)

(conforme o art. 88 da lei 9099 )- com exceção às praticadas por violência doméstica contra mulheres (que serão de ações...Resumo de Lesões Corporais (art. 129, código penal) LESÕES CORPORAIS 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Lesão corporal...; e o § 9 (crime próprio), do art. 129 CP – pode ser qualquer pessoa (crime comu...

Enunciados atualizados até o XL Fonaje Enunciados Cíveis, Enunciados Criminais e Enunciados da Fazenda Pública

, inciso IV, da Lei 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º... admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam... de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099...

Vitor Pontes

Vitor Pontes -

Aspectos penais relevantes e principais inovações do Código de Trânsito Brasileiro

da legislação em si, cabe destacar que o §1º do art. 291 dispõe que os arts. 74, 76 e 88 da lei 9.099/95, em regra, não se aplicam... BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei 9.503 /97 quem trafega na via....    Os artigos iniciais do Código de Trânsito Brasileiro (art...

Pode a vítima desistir de representar nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha?

e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.... Concluímos então que, já que a exigência de representação da vítima na lesão leve e culposa vem regulada pelo Art. 88 da Lei ... 9.099/95, quando a vítima é mulher, nos termos constantes na Lei...

Lei nº. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais

, originando-se a Lei . 9.099, de setembro de 1.995Lei dos Juizados Especiais, lei que já está em vigor em nosso... O artigo 1º da Lei . 9.099/1995 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais sejam criados pela União, no... com a função. Já no artigo 61, da Lei . 9.099/1995 está discriminado que os...

Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor

.      Por outro lado, o art. 291, §1º, CTB, garante a aplicação dos artigos 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95, ainda que exista... ao caso concreto. Referências Bibliográficas BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em http://www...-se de infração de menor potencial ofensivo e serão aplicados os institut...

Luciana Nakamura

Luciana Nakamura -

Lesão Corporal, artigo 129, CP

o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 , exceto se o agente estiver: (Renumerado..., logo, trata-se de ação penal pública incondicionada. A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão..., independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de s...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A natureza da ação penal relativa à contravenção de vias de fato

estendendo o art. 88 da Lei 9.099/95 às vias de fato: […] 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou... penal, o que faria com que também fosse pública incondicionada. Entrementes, o art. 88 da Lei 9.099/95 prevê... do artigo 88 da Lei n.º 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41)...

Ludmila Zaninete

Ludmila Zaninete -

Lei Maria da Penha: um novo olhar sob os aspectos sociais

Introdução No decorrer do século XXI, reformas legais progressivas alteraram as relações sociais, sobretudo no que diz respeito aos direitos civis e políticos. A vedação às práticas discriminatórias

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