da legislação em si, cabe destacar que o §1º do art. 291 dispõe que os arts. 74, 76 e 88 da lei 9.099/95, em regra, não se aplicam... BRASILEIRO DELITO DE PERIGO ABSTRATO OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503 /97 quem trafega na via.... Os artigos iniciais do Código de Trânsito Brasileiro (art...
e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.... Concluímos então que, já que a exigência de representação da vítima na lesão leve e culposa vem regulada pelo Art. 88 da Lei nº... 9.099/95, quando a vítima é mulher, nos termos constantes na Lei...
, originando-se a Lei nº. 9.099, de setembro de 1.995 – Lei dos Juizados Especiais, lei que já está em vigor em nosso... O artigo 1º da Lei nº. 9.099/1995 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais sejam criados pela União, no... com a função. Já no artigo 61, da Lei nº. 9.099/1995 está discriminado que os...
. Por outro lado, o art. 291, §1º, CTB, garante a aplicação dos artigos 74, 76 e 88 da Lei 9.099/95, ainda que exista... ao caso concreto. Referências Bibliográficas BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em http://www...-se de infração de menor potencial ofensivo e serão aplicados os institut...
o disposto nos arts. 74 , 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 , exceto se o agente estiver: (Renumerado..., logo, trata-se de ação penal pública incondicionada. A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão..., independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de s...
estendendo o art. 88 da Lei nº 9.099/95 às vias de fato: […] 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou... penal, o que faria com que também fosse pública incondicionada. Entrementes, o art. 88 da Lei nº 9.099/95 prevê... do artigo 88 da Lei n.º 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41)...
Introdução No decorrer do século XXI, reformas legais progressivas alteraram as relações sociais, sobretudo no que diz respeito aos direitos civis e políticos. A vedação às práticas discriminatórias
RESUMO A transação penal é um instituto jurídico que foi trazido com o advento da Lei n.º 9.099 /95, a qual regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais. Tal instituto permite que o autor de
. O condicionamento da ação penal relativa a esse crime foi imposto somente pela Lei 9.099/95, que, no seu art. 88, dispõe: “Além...-se a impossibilidade de aplicação do art. 88 da Lei 9.099/95, que passou a exigir a representação. Portanto, os crimes de lesões corporais.... Cezar Peluso. Nesse julgamento, o Min. Marco...
insculpida no art. 88 da Lei n° 9.099/95, quando a vítima é mulher, nos termos constantes na Lei n° 11.340/06, passou a ser... 9.099, de 26 de setembro de 1995 . Assim, já que a exigência de representação da vítima na lesão leve e culposa vem... como Lei Maria da Penha , a renúncia à representação é possível até o rec...