Imagem de Klaus Hausmann por Pixabay 1 Conceito Para Carnelutti, ação é o direito de exigir do Estado a aplicação da lei no caso concreto. Não é um direito exercido em face do réu, mas sim do…
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) - Principais Aspectos
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina…
Lesões corporais (pela ótica da Medicina Legal)
O presente artigo tem como intuito facilitar apenas a compreensão dos conceitos médicos caracterizantes das lesões corporais, portanto, não será abordado todo o assunto temático pertinente. Espero…
Lesão Corporal por Misoginia ou Violência Doméstica contra a Mulher
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal,…
Modelo Memorias - Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRA/RS PROCESSO Nº: ... LUIZ, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MP, por seu advogado que…
Lesões corporais no esporte
LESÕES CORPORAIS NO ESPORTE Rogério Tadeu Romano O dano à integridade corporal é a alteração anatômica prejudicial ao corpo humano, revelando-se por ferimentos, fraturas, equimoses. Mas não há crime…
O Círculo Vicioso da Violência Sexual
RESUMO Este artigo discute o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e mulheres na qual é possível estar enfocando os perpetradores. A proposta fundamenta-se na perspectiva da…
A Contravenção de Vias de Fato necessita de representação para se iniciar a persecução penal?
Segundo parcela da Doutrina, a contravenção de vias de fato é de ação penal pública condicionada à representação, haja vista que, se o crime mais grave, que é a lesão corporal leve, é de ação pública…
50 pílulas de Direito Penal - Parte Geral.
1- Os artigos 7º , § 1º , e 8º , do Código Penal e o art. 14 , 7, do PIDCP, assim dispõem: “Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: § 1º - Nos casos do inciso I, o…
Trabalho de Conclusão de Curso
FACULDADE CRISTO REI - FACCREI DIREITO BIANCA REGINA FIGUEIREDO FRUTOS (In) EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA CORNÉLIO PROCÓPIO - PR JUNHO, 2021 BIANCA REGINA FIGUEIREDO FRUTOS (In) EFICÁCIA DA LEI…