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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção:

da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/1995. Outrossim, determina-se a criação..., p. 88) Além disso, pra finalizar o rol exemplificativo do artigo 23 da Lei 11.340/2006, determina-se a separação... sofrida” (CALAZANS E CORTÊS, 2011, p.42) Dessa maneira, tornava-se incompatível...

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EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER : LEI MARIA DA PENHA RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução das medidas protetivas no combate à

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CRIMES DE TRÂNSITO DOS CRIMES DE TRÂNSITO Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de

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Enunciados atualizados até o XL Fonaje Enunciados Cíveis, Enunciados Criminais e Enunciados da Fazenda Pública

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Vitor Pontes

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Aspectos penais relevantes e principais inovações do Código de Trânsito Brasileiro

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Lei nº. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Lei nº. 9099/1995 – Juizados Especiais Criminais: Rito Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo”, com o intuito de fazer um

Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor

     Acidentes de trânsito são verdadeiros aborrecimentos na vida de quem tem a necessidade de trafegar diariamente, sejam nas cidades, estradas ou rodovias.      No entanto, o problema pode ser

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