Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
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LESÕES CORPORAIS NO ESPORTE Rogério Tadeu Romano O dano à integridade corporal é a alteração anatômica prejudicial ao corpo humano, revelando-se por ferimentos, fraturas, equimoses. Mas não há crime…
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1- Os artigos 7º , § 1º , e 8º , do Código Penal e o art. 14 , 7, do PIDCP, assim dispõem: “Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: § 1º - Nos casos do inciso I, o…
FACULDADE CRISTO REI - FACCREI DIREITO BIANCA REGINA FIGUEIREDO FRUTOS (In) EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA CORNÉLIO PROCÓPIO - PR JUNHO, 2021 BIANCA REGINA FIGUEIREDO FRUTOS (In) EFICÁCIA DA LEI…