Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 0033870-09.2022.8.03.0001 - 19/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0033870-09.2022.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA, IZAN NERY DA SILVA Sentença: A parte…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Agosto de 2022

Nº do processo: XXXXX-26.2022.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: NEURA MARIA MENDES DA SILVA Sentença: A certidão eletrônica retro informa que…

Andamento do Processo n. 5001156-59.2021.8.09.0006 - Processo Criminal / Julgamento - 19/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 18/08/2022 10:50:10 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO…

TJSP • Inquérito Policial • XXXXX-56.2019.8.26.0196 • Tribunal de Justiça de São Paulo

Autos n° XXXXX-56.2019.8.26.0196 MM. Juiz, RODNEY FERREIRA PINTO , qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 3299 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2022

1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: XXXXX-59 SENTENÇA Trata-se de Açaoo…

TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-16.2019.8.26.0625 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: XXXXX-16.2019.8.26.0625 Foro: Foro de Taubaté Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000814-79.2021.8.16.0155 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000814-79.2021.8.16.0155 POLO PASSIVO EDMUR DA COSTA ALVES MARIA LUCIA GUADANHI DE LUCENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL…

TJSP • Termo Circunstanciado • XXXXX-32.2021.8.26.0161 • 2ª Vara Criminal - Foro de Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo

ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: XXXXX-32.2021.8.26.0161 Foro: Foro de Diadema Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-76.2018.8.26.0103 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-76.2018.8.26.0103 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: BO, OF - 215/2018 - Delegacia de Polícia de Caconde,…

TJSP • Inquérito Policial • XXXXX-56.2019.8.26.0541 • Tribunal de Justiça de São Paulo

ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: XXXXX-56.2019.8.26.0541 Foro: Foro de Santa Fé do Sul Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do…