Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Página 476 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2022

________________________________________ PROCESSO: XXXXX-48.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: DELEGADO DE POLICIA DE ITARANTIM Endereço: Av. Jonh Kennedy, 00, André Luís, ITARANTIM - BA - CEP: Nome:…

Página 481 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2022

impondo-se, assim, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estado pela prescrição, conforme autoriza o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO 1 – Diante do…

Página 488 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2022

Nome: ANDRE COSTA ABADE DOS SANTOS Endereço: PR CASTRO ALVES, 230, CASA, CENTRO, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: FLAVIO ANDRADE SANTOS Endereço: RUA BELA VISTA, 117, CASA, CENTRO,…

Página 3299 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2022

1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: XXXXX-59 SENTENÇA Trata-se de Açaoo…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Agosto de 2022

Nº do processo: XXXXX-26.2022.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: NEURA MARIA MENDES DA SILVA Sentença: A certidão eletrônica retro informa que…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CAMILA FIGARO NOBILE (OAB XXXXX/SP), DIEGO VINICIUS DE…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Agosto de 2022

Nº do processo: XXXXX-38.2022.8.03.0001 Parte Autora: ANNE MONIKY CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(a): RICHARDSON DIAS QUARESMA - 4374AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A…

Página 1426 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

crime, nos termos do art. 41 do CPP. Há indícios de autoria e materialidade delitiva, contando com apreensão de 1,32 gramas de cocaína em um imóvel abandonado, local onde guardava vasilhames (fls.

Página 1193 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Autor Do Fato: Gideval Junior De Jesus Santos Advogado: Roberto Wagner Santos Barbosa (OAB:BA43399) Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2022

estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes previstos no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: ‘A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Nesta senda,…