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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Pg. 3107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

, nos temos do permissivo legal previsto no artigo 38 , da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais... do permissivo legal previsto no artigo 38 , da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É... os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. Em relação ao transcurso do praz...

Pg. 3108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2.... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95... da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do a...

Pg. 3114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

, da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2.... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. Em relação... e sob as penas da lei. Portel (PA), 16 de agosto de 201...

Pg. 114. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2018

e, portanto, na esteira do artigo 88 da Lei 9.099/95, a ação penal correspondente é pública condicionada à representação. Não tendo... em virtude da condenação ora operada não excluem as correspondentes à violência, nos termos do artigo 329, § 2º... havido representação, há de se absolver o réu em relação à imputação ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

e 92 da Lei 9.099 /95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. No que diz respeito ao crime do art... assinado. Eu, Carlos Vale, , analista judiciário, digitei. Juíza de Direito... em: 09/08/2018---AUTOR DO FATO: RAIMUNDO ANDRADE FILHO VITIMA: N. B. C. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099 /95..., este assim se manifestou: MMa. Juíza, o crime que se apura nesse procedimento, art. 147 do CPB, depende... (ADVOGADO) . PROC. . 0003909-70.2016.814.0601, art. 129 do CPB DENUNCIADO: MARIA DO SOCORRO...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB..... . 0011637-15.2018.814.0401, art.147 do CPB e art. 42 da LCP AUTOR DO FATO: ALAN CASTRO E SILVA , RG. 5230098 PC/PA...---VITIMA: R. N. A. M. AUTOR DO FATO: SEBASTIAO DA SILVA LEITE . PROC. . 0000001-16.2018.814.0801, art.147 do CPB AUTOR...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado..., art. 147 do CPB AUTOR DO FATO: MARCILENE DE OLIVEIRA E SILVA . VÍTIMA: MARIA DE NAZARÉ BARBOSA, Cart. de Trabalho ..., com base no art. 107, V do CP. A seguir, a MMa. Juíza proferiu a segu...

Pg. 7905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

condicionada as regras do art. 88, da Lei n. 9.099/95, para o seu prosseguimento" (e-STJ fl. 42). Afirma, ainda, ser inepta... representação, e não incondicionada (e-STJ fl. 38), e "que também o art 129, caput, do Código Penal – CP, vem a estar...

Pg. 523. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

do art. 303 do CTB . O art. 291 , § 1º do CTB remete expressamente a aplicação do art. 88 da Lei 9099 /95, que torna os crimes de lesão...º , inciso IV (por três vezes), e art. 303 , § 1º (por onze vezes), ambos da Lei 9.503 /97, são punidos com as penas... do processo acarreta a suspensão da prescrição devem ser p...

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