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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Pg. 2451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO OFENDIDO, CONFORME DICCAO DO ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099/95, A SABE R: ART. 88. ALEM DAS HIPOTESES DO CODIGO PENAL..., POSTERIORMENTE , NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, A VITIMA COMPARECEU A DELEGACIA DE POLICIA E INFORMOU MAIS UMA VEZ... MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVE STIGADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTI...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

excede 02 (dois) anos, limite previsto para competência do Juizados Especiais Criminais (art. 61 da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95. Cumpra-se o requerido pelo Parquet, certifique-se acerca da existência... que se trata de situação de complexidade, nos termos do art. 77, §2º da Lei 9.09...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

, que por disposição expressa do art. 88 da Lei 9099/95, impõem-se a necessidade de representação para que se realize a devida... como vítima CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO BARBOSA. Dispensado o Relatório (art. 81, § 3o, da Lei 9.099/95). Decido.... REJEIÇÃO LIMINAR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUALIFICADA (CP, ART. 142, I). ...

Pg. 474. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 395, II do CPP c/c artigo 291, §1º da Lei 9503/97 (CTB) e art. 88 da Lei 9099/95.... IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I...% sobre o valor da causa, suspens...

Pg. 1196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

, que, segundo a regra insculpida na parte final do parágrafo único do art. 145 do CP, e art. 88 da Lei n. 9.099/95 é de ação... deste Código. (Redação dada pela Lei 12.033. de 2009) - grifo nosso. Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal... DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89, § 5º). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

representação do ofendido, nos termos do art. 88, da Lei 9.099/95. Em audiência preliminar as vítimas/ infratores..., razão pela qual, nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado..., o que acarreta a renúncia ao direito de representação, razão pela qual, nos t...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre... 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se¿. Nada... de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE.... 46 dos autos. Dada a palavra ao Ministério Público, este assim se manifestou: ?MMa. Juíza, o crime que se apura... nesse procedimento, depende de representação pela parte ofendida, face tratar-se de c...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099 /95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107... o acordo efetivado pelas partes e com fulcro no art. 107 , IV , do CP e no art. 74 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.... C. VITIMA: W. O. B. . PROC. . 0004950-22.2018.814.0401, art. 129,...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

, ambos da Lei n.º 9.099 /95, além do art. 147 , parágrafo único , do CP , ponderando que é direito pessoal da vítima...-(AC), 26 de setembro de 2018. José Augusto Cunha Fontes da Silva Juiz de Direito 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ... de novembro de 2018. José Augusto Cunha Fontes da Silva Juiz de Direito EDITAL D...

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