Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
________________________________________ PROCESSO: XXXXX-48.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: DELEGADO DE POLICIA DE ITARANTIM Endereço: Av. Jonh Kennedy, 00, André Luís, ITARANTIM - BA - CEP: Nome:…
impondo-se, assim, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estado pela prescrição, conforme autoriza o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO 1 – Diante do…
1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: XXXXX-59 SENTENÇA Trata-se de Açaoo…
Nº do processo: XXXXX-26.2022.8.03.0001 Requerente: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: NEURA MARIA MENDES DA SILVA Sentença: A certidão eletrônica retro informa que…
tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CAMILA FIGARO NOBILE (OAB XXXXX/SP), DIEGO VINICIUS DE…
Nº do processo: XXXXX-38.2022.8.03.0001 Parte Autora: ANNE MONIKY CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(a): RICHARDSON DIAS QUARESMA - 4374AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A…
crime, nos termos do art. 41 do CPP. Há indícios de autoria e materialidade delitiva, contando com apreensão de 1,32 gramas de cocaína em um imóvel abandonado, local onde guardava vasilhames (fls.
Autor Do Fato: Gideval Junior De Jesus Santos Advogado: Roberto Wagner Santos Barbosa (OAB:BA43399) Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do…
estatal de despenalização, deve ter aplicação alargada nos moldes previstos no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal: ‘A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Nesta senda,…