, nos temos do permissivo legal previsto no artigo 38 , da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais... do permissivo legal previsto no artigo 38 , da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É... os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. Em relação ao transcurso do praz...
nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2.... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95... da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do a...
, da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2.... Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. Em relação... e sob as penas da lei. Portel (PA), 16 de agosto de 201...
e, portanto, na esteira do artigo 88 da Lei 9.099/95, a ação penal correspondente é pública condicionada à representação. Não tendo... em virtude da condenação ora operada não excluem as correspondentes à violência, nos termos do artigo 329, § 2º... havido representação, há de se absolver o réu em relação à imputação ...
e 92 da Lei 9.099 /95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. No que diz respeito ao crime do art... assinado. Eu, Carlos Vale, , analista judiciário, digitei. Juíza de Direito... em: 09/08/2018---AUTOR DO FATO: RAIMUNDO ANDRADE FILHO VITIMA: N. B. C. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL...
a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099 /95..., este assim se manifestou: MMa. Juíza, o crime que se apura nesse procedimento, art. 147 do CPB, depende... (ADVOGADO) . PROC. Nº. 0003909-70.2016.814.0601, art. 129 do CPB DENUNCIADO: MARIA DO SOCORRO...
9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB..... Nº. 0011637-15.2018.814.0401, art.147 do CPB e art. 42 da LCP AUTOR DO FATO: ALAN CASTRO E SILVA , RG. 5230098 PC/PA...---VITIMA: R. N. A. M. AUTOR DO FATO: SEBASTIAO DA SILVA LEITE . PROC. Nº. 0000001-16.2018.814.0801, art.147 do CPB AUTOR...
a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado..., art. 147 do CPB AUTOR DO FATO: MARCILENE DE OLIVEIRA E SILVA . VÍTIMA: MARIA DE NAZARÉ BARBOSA, Cart. de Trabalho nº..., com base no art. 107, V do CP. A seguir, a MMa. Juíza proferiu a segu...
condicionada as regras do art. 88, da Lei n. 9.099/95, para o seu prosseguimento" (e-STJ fl. 42). Afirma, ainda, ser inepta... representação, e não incondicionada (e-STJ fl. 38), e "que também o art 129, caput, do Código Penal – CP, vem a estar...
do art. 303 do CTB . O art. 291 , § 1º do CTB remete expressamente a aplicação do art. 88 da Lei 9099 /95, que torna os crimes de lesão...º , inciso IV (por três vezes), e art. 303 , § 1º (por onze vezes), ambos da Lei nº 9.503 /97, são punidos com as penas... do processo acarreta a suspensão da prescrição devem ser p...