Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

11. No Concurso de Crimes, o Cálculo da Prescrição da Pretensão Punitiva é Feito Considerando Cada Crime Isoladamente, Não se Computando o Acréscimo Decorrente do Concurso Formal, Material ou da Continuidade Delitiva

Autor: GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Professor Associado do Departamento de Direito Processual, Faculdade de Direito da Universidade de…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal - Ed. 2021

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

7.11 - Dos crimes de trânsito - Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro - Legislação penal especial

7.11 Dos crimes de trânsito O legislador penal especial abre o Capítulo XIX da Lei 9.503/1997 – Dos Crimes de Trânsito – estabelecendo uma verdadeira “parte geral”, ou seja, cuidou de cunhar normas…
Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

7.12 - Dos crimes em espécie - Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro - Legislação penal especial

7.12 Dos crimes em espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…
Doutrina2012 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 13 - Da ação penal - Manual de processo penal

13 Da ação penal Sumário : 13.1 Condições da ação – 13.2 Postulados inerentes à ação – 13.3 Condições de procedibilidade da ação penal pública – 13.4 Extinção da punibilidade nos crimes de ação…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 20. Disposições Comuns e Regras Especiais nos Crimes Contra a Honra (Arts. 141 a 145) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Disposições comuns Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021

Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I – Incapacidade para…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Título V. A Lei Penal - Curso de Direito Penal - Parte Geral - Ed 2020

Capítulo I – Introdução 1.Lei ou norma penal? Na precisão terminológica, os vocábulos lei e norma constituem fenômenos distintos. Segundo exemplo clássico formulado pelo jurista alemão Binding, o…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 7. Ação Penal e Pressupostos Processuais - Curso de Processo Penal - Ed. 2021

7.1.Considerações iniciais Quando se inicia o estudo do processo penal, notadamente o estudo do direito de ação, as dificuldades são enormes. Isso porque o estudo do direito de ação exige abstrações…