Autor: GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Professor Associado do Departamento de Direito Processual, Faculdade de Direito da Universidade de…
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado
TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal - Ed. 2021
13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
7.11 - Dos crimes de trânsito - Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro - Legislação penal especial
7.11 Dos crimes de trânsito O legislador penal especial abre o Capítulo XIX da Lei 9.503/1997 – Dos Crimes de Trânsito – estabelecendo uma verdadeira “parte geral”, ou seja, cuidou de cunhar normas…
7.12 - Dos crimes em espécie - Capítulo 07 - Código de trânsito brasileiro - Legislação penal especial
7.12 Dos crimes em espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…
Capítulo 13 - Da ação penal - Manual de processo penal
13 Da ação penal Sumário : 13.1 Condições da ação – 13.2 Postulados inerentes à ação – 13.3 Condições de procedibilidade da ação penal pública – 13.4 Extinção da punibilidade nos crimes de ação…
Capítulo 20. Disposições Comuns e Regras Especiais nos Crimes Contra a Honra (Arts. 141 a 145) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021
Disposições comuns Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo…
Capítulo 6. Lesão Corporal (Art. 129) - Crimes Contra a Pessoa - Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2021
Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I – Incapacidade para…
Título V. A Lei Penal - Curso de Direito Penal - Parte Geral - Ed 2020
Capítulo I – Introdução 1.Lei ou norma penal? Na precisão terminológica, os vocábulos lei e norma constituem fenômenos distintos. Segundo exemplo clássico formulado pelo jurista alemão Binding, o…
Capítulo 7. Ação Penal e Pressupostos Processuais - Curso de Processo Penal - Ed. 2021
7.1.Considerações iniciais Quando se inicia o estudo do processo penal, notadamente o estudo do direito de ação, as dificuldades são enormes. Isso porque o estudo do direito de ação exige abstrações…