Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-81.2022.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRETENSAO DE ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXXX-23.2022.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSAO DE ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-81.2022.8.26.9027 SP XXXXX-81.2022.8.26.9027

Habeas Corpus – Réu denunciado por lesão corporal – Alegação de ilegitimidade do Ministério Público, por se tratar de ação penal privada – Crime que não traz em sua base legal menção de que só será …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2020.8.16.0042 Alto Piquiri XXXXX-92.2020.8.16.0042 (Acórdão)

Apelação crime. Desobediência (art. 330 do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). Sentença condenatória. Arguida a improcedência da denúncia por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2015.8.07.0007 1430911

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ANPP APÓS A INSTRUÇÃO. LEI Nº 13.964/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇAO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ACORDO DE NAO PERSECUÇAO PENAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-03.2018.8.16.0147 Rio Branco do Sul XXXXX-03.2018.8.16.0147 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2019.8.26.0471 SP XXXXX-49.2019.8.26.0471

LESÃO CORPORAL e VIAS DE FATO – Insurgência do órgão acusatório contra a absolvição do réu quanto à prática da contravenção e a anulação parcial do feito, em relação ao crime previsto no Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 730974 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2016.8.13.0408 Matias Barbosa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO CULPOSO E CONSEQUENTE DECADÊNCIA - …