👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv RECURSO ESPECIAL Nº 1997322…
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Agressão de Maria sobre Natália, ambas participantes do Big Brother Brasil 22
No reality show Big Brother Brasil, exibido pela Rede Globo, é realizado entre os participantes, semanalmente, às segundas-feiras, uma dinâmica chamada “Jogo da Discórdia”. A dinâmica proposta…
Apelação - Exame 30
XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3) Definitivo FGV - Prova aplicada em 01/12/2019 Peça Profissional Carlos, primário e de bons antecedentes, 45 anos, foi denunciado como incurso nas sanções penais…
A ação penal para apuração de lesão corporal leve contra menores pode ser intentada pelo Ministério Público sem representação da vítima?
A ação penal referente a apuração de lesão corporal leve é condicionada a representação, conforme a redação do artigo 88 da lei 9.099/95. Nesses casos faz-se necessário a representação da vítima…
Vetado PL que mudava investigação de violência contra menores no ambiente familiar
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que estabelecia a adoção de ação penal pública incondicionada para crimes de lesões corporais leves ou culposas praticados contra…
Lei Maria da Penha completa 13 anos com muitos avanços e um longo caminho a ser percorrido
Nesta quarta-feira, 07, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa 13 anos de existência. A legislação foi sancionada visando fomentar a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e…
Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou…
Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou…
Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou…
Artigo – 11 anos de Lei Maria da Penha: Podemos celebrar?
A violência baseada no gênero é qualquer conduta, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. É o que se definiu em 1994, na…