Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

STJ Teses - Maria da Penha Deve Demonstrar Violência de Gênero

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Agressão de Maria sobre Natália, ambas participantes do Big Brother Brasil 22

No reality show Big Brother Brasil, exibido pela Rede Globo, é realizado entre os participantes, semanalmente, às segundas-feiras, uma dinâmica chamada “Jogo da Discórdia”. A dinâmica proposta…

Apelação - Exame 30

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3) Definitivo FGV - Prova aplicada em 01/12/2019 Peça Profissional Carlos, primário e de bons antecedentes, 45 anos, foi denunciado como incurso nas sanções penais…
Michel Radamés, Advogado
há 2 anos

A ação penal para apuração de lesão corporal leve contra menores pode ser intentada pelo Ministério Público sem representação da vítima?

 A ação penal referente a apuração de lesão corporal leve é condicionada a representação, conforme a redação do artigo 88 da lei 9.099/95. Nesses casos faz-se necessário a representação da vítima…
Senado
há 3 anos

Vetado PL que mudava investigação de violência contra menores no ambiente familiar

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que estabelecia a adoção de ação penal pública incondicionada para crimes de lesões corporais leves ou culposas praticados contra…
OAB - Sergipe
há 3 anos

Lei Maria da Penha completa 13 anos com muitos avanços e um longo caminho a ser percorrido

Nesta quarta-feira, 07, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completa 13 anos de existência. A legislação foi sancionada visando fomentar a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e…
Carta Forense
há 5 anos

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou…

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou…

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima

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OAB - Sergipe
há 5 anos

Artigo – 11 anos de Lei Maria da Penha: Podemos celebrar?

A violência baseada no gênero é qualquer conduta, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. É o que se definiu em 1994, na…