Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL III (JABAQUARA) DESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , neste ato por intermédio de seu defensor…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS-SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do Processo Crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Petição - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP, Processo: 222 1° Vara Criminal "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL - BARRA FUNDA -, DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMI- NAL DA COMARCA DE Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Pro- motor de que esta subscreve, não se conformando com a…

Petição - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem perante…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Inquérito Policial

Meritíssimo Juiz 1) Ofereço denúncia em separado em face de , como incurso no art. 306, caput , c.c. art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . 2) Em relação à lesão corporal culposa na…

Razões - TJSC - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor: Anderson Adilson de Souza (Promotor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ -SC. Autos n° Objeto: Razoes de Recurso em Sentido Estrito e , já devidamente qualificados nos autos em…

Petição Inicial - TJAL - Ação Tunidade em que houve uma Discussão ao Retornarem para a sua Residência, Instante em que o Referido Acusado Pegou uma Faca e Tentou Agredi-La - Ação Penal - Procedimento Sumário - de O Ministério Público Estadual

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da 2a Vara da Comarca de Delmiro Gouveia/AL. 08.2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por seu representante infra-assinado, no uso de uma de suas…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

IP n° - 6° Ofício Criminal MM. JUÍZA: 1. Denuncio em separado; 2. requeiro F.A. e certidões criminais do denunciado; 3. no tocante ao crime de lesão corporal leve, a vítima Marcos Chagas Barrada não…