Artigo 1 do Decreto Lei nº 8.079 de 11 de Outubro de 1945

Decreto Lei nº 8.079 de 11 de Outubro de 1945

Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
Art 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 7º do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943:
" Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :
a)............................................................................... ....................
b)............................................................................... ....................
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
Parágrafo único. Aos trabalhadores ao serviço de emprêsas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aquêles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. "(Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.249, de 1945)

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 1881

EXTRANUMERARIO SERVINDO EM REPARTIÇÃO ESTADUAL. ESPÉCIE DISCIPLINADA PELO ART. 7 , LETRA C, DA C.L.T. , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DO JUÍZO …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 1881 SP

EXTRANUMERARIO SERVINDO EM REPARTIÇÃO ESTADUAL. ESPÉCIE DISCIPLINADA PELO ART. 7 , LETRA C, DA C.L.T. , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DO JUÍZO …

Decreto-lei no 8.249, de 29 de novembro de 1945.

Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.

Termo ou Assunto relacionado