Art. 48, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00105420180

da proposta no presente caso deve ser realizada na forma do artigo 48, inciso II, § 1º, alínea ‘b’, da Lei 8.666/1993; (peça... adotado o critério estabelecido no artigo 48, inciso II e § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0016074-75.2015.8.08.0012

proposta, segundo os critérios previstos no inc. II e no § 1º do art. 48 da Lei 8.666/93. 2. Na estreita via do mandado... BOURGUIGNON APELAÇÃO CÍVEL 0016074-75.2015.8.08.0012 APELANTE: …

Página 110 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Agosto de 2018

comunicação.cplvitoria@gmail.com ou pelo telefone: (81) 3523-1120, no horário de 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira. Vitória de Santo Antão 28 de agosto de 2018 ROGÉRIO SAMPAIO CANEJO FILHO…

Página 82 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Julho de 2018

apresentada, em conformidade com previsão do inc. II e no § 1º do art. 48 da Lei 8.666/1993. As Autoridades Impetradas..., atraíram a aplicação também da regra prevista no art. 48, II, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21974367420168260000 SP 2197436-74.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000227569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

O Juízo a quo aduziu que, apesar de ter sido intimada a apresentar esclarecimentos em relação às irregularidades apontadas, tendo inclusive obtido prorrogação do prazo para apresentar a documentação,…

Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TOMADA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO DALICITANTE. VIABILIDADE DAPROPOSTA.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0017369-50.2015.8.08.0012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017369-50.2015.8.08.0012 AGRAVANTE: POLIPAV – SANEAMENTO E PISOS LTDA. EPP. AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE CARIACICA LITISCONSORTE PASSIVA: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA. RELATOR: …

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Janeiro de 2017

inc. II e no § 1º do art. 48 da Lei 8.666/93. 2. Em que pese a justificativa exposta pela recorrente na seara... EM PARECERES TÉCNICOS DA MUNICIPALIDADE. INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA. ART. 48, § …

Página 226 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2016 A Prefeitura Municipal de Araguaína - TO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação representada pelo seu…