Artigo 87 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

Andamento do Processo n. 0000389-10.2013.8.17.0380 - 27/01/2021 do TJPE

o réu ao pagamento das custas processuais (art. 87 da Lei 9.099 /95), entretanto, a exigibilidade fica suspensa, até... , do CTB e a condenação nos termos do artigo 302 , caput, da Lei 9.503 …

Página 387 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. 92 da Lei 9.099 /95 e art. 804 do CPP ). Esclareço, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais inexiste..., inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

(ART. 87 , DA LEI 9.099 /95). Encontrado em: RECURSO N?O CONHECIDO. UN?NIME. Segunda Turma Recursal dos Juizados... O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 1. A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N? 9…

Andamento do Processo n. 1500739-49.2020.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/12/2020 do TJSP

. Não há se falar em custas processuais (art. 54,capute art. 55,caputc/c art. 87 da Lei9.099/95). P.R.I.C. - ADV: DIEGO... KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP) Adamantina Juizado Especial Cível e …

Andamento do Processo n. 1501449-06.2019.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/12/2020 do TJSP

,caputc/c art. 87 da Lei9.099/95). P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB..., nos termos do artigo 97, caput e §1º do Código Penal. Não há se falar …

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

. 55,caputc/c art. 87 da Lei9.099/95). P.R.I.C. - ADV: DIEGO KIYOSHI SAITO (OAB 359388/SP) Processo 1501132.... 87 da Lei9.099/95). P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP), …

Página 16974 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo criminal, nos termos do artigo 87, da Lei 9.099/95... pela Lei Federal 11.719/2008, determina que o juiz ao proferir …

Página 16981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

das custas do processo criminal, nos termos do artigo 87, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado:... meses de detenção), autoriza a imposição do regime inicial aberto, de acordo com o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500512-67.2019.8.26.0607 SP 1500512-67.2019.8.26.0607

processuais (taxa judiciária), nos termos do art. 4º, § 9º da Lei Estadual 11.608/03 c/c art. 55, caput (segunda parte) e art. 87 da Lei9.099/95. ALCEU CORRÊA JUNIOR - Juiz Relator...: …

Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2020

de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum... Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. …