Art. 87 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

Página 1807 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de dispensa (art. 87 da Lei n. 9.099/95 e cf. Manual do Contador Judicial, Item 4.2.2.1). CONCEDO-LHE o direito de recorrer... definitivo e encaminhese ao juízo competente; c) Oficie-se à Justiça …

Andamento do Processo n. 25.2018.8.07.0009 - Acao Penal - 11/11/2019 do TJDF

processuais, conforme artigo 87 da Lei 9.099/95. Eventual causa de isenção se oportuniza perante o juízo da execução... das penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. Passo à individualização …

Página 1507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

das custas processuais, conforme artigo 87 da Lei 9.099/95. Eventual causa de isenção se oportuniza perante o juízo... numa das penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. Passo à …

Página 475 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2019

Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KEILA VICENTE GOMES. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P... de Mariane Bittencourt Hermsdorff, com fundamento no artigo 74 e, parágrafo …

Página 476 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2019

do fato, na forma do artigo 87 da Lei 9099/95. Intime-se para o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias..., da Lei 9099/95, conforme requereu o Ministério Público às fls. 39. Custas pelo …

Página 477 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2019

do artigo 87 da Lei 9099/95. Intime-se para o recolhimento no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de remessa de certidão... EXTINTA A PUNIBILIDADE de YANKO RODRIGUES. Sem custas, na forma do artigo

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 5 de Novembro de 2019

, o que se dá por sentença - art. 76, § 5º, da Lei n. 9.099/95 - e analogia in bonam parte do disposto no artigo 84... e recebida/aceita pelo suposto autor do fato - art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95

Página 404 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2019

do artigo 87 da Lei 9.099/95, hei por bem isentá-lo, pois de acordo com a redação do art. 336, do CPP, tal destinação... premissas e com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 230-82.2016.811.0007 - Ação Penal - 01/11/2019 do TJMT

(art. 92 da Lei9.099/95 e art. 804 do CPP). Esclareço, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais inexiste... do permissivo do artigo 81, § 3° da Lei 9.099/95. I-IMPUTAÇÃO: …

Página 15 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

da Lei9.099/95 e art. 804 do CPP). Esclareço, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão..., que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição …