Parágrafo 3 Artigo 290 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)
§ 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)

Número do processo: 1.0707.05.093576-6/001 (1) Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 29/05/2007 Data da Publicação: 05/06/2007 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO AD…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0935766-95.2005.8.13.0707 Varginha

-Lei n.º 167 /67, editado na forma do § 2º do art. 236 da CF atual. 3. O valor para o registro de cédula de crédito rural... , da Lei 6.015 /73, assim como o art. 236 , § 2º , da CF , os emolumentos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1)

RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0919281-20.2005.8.13.0707 Varginha

com o Estado de Minas Gerais - Inexistência - Cobrança em desacordo com o que regula o art. 290, § 3º da lei 6.015/73.../2007 Cláudio Costa REGISTRO PÚBLICO - CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0935766-95.2005.8.13.0707 Varginha

se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290, § 3º, da Lei 6.015/73, assim como o art. 236, § 2º, da CF... COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS …