Art. 48, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

de Licitação - CPL e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... 70.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.30.00.00, do orçamento vigente, com …

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

- CPL e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II..., do orçamento vigente, com fundamento no Artigo 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Lici…

Página 146 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. Item: 2 / Código: 5249392 / Classe: 7920 Descrição: PULVERIZADOR MANUAL... estabelecido, de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. …

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

com artigo 48 , inciso II da lei 8.666 /93. 27695599000181 - PEDRO AUGUSTO DA CRUZ - EMPORIO -ME - 37,8900 - BELLA - Produzido..., de acordo com artigo 48 , inciso II da lei 8.666 /93. Item: 2 / …

Página 138 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro..., ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48 , inci…

Página 256 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

DA SILVA de todos os lotes licitados, com fundamento no artigo 48 , inciso II , parágrafo 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93... artigo 43 , parágrafo 3º da Lei Federal n.º 8.666 /93, solicitando a …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Setembro de 2019

excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): Merco Soluções em Saúde S/A. – Itens: 17 e 18. REVOGAR... as especificações técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48, Incis…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2019

ordem judicial. Fundamento da DL: Artigo 24, Inciso IV da Lei 8666/93. Contratada: MBB PHARMA. – Valor R$ 119.540,41. Cod..., Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): Asli Comercial Eireli. – …

Andamento do Processo n. 0000689-63.2014.4.02.5108 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

prevista nos supramencionados artigos 43, inciso IV, e 48, inciso II, ambos da Lei 8666/93, enquadrando-se a conduta... – Com efeito, o artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93 estabelece a …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2019

e 21.DESCLASSIFICAR OS ITENS, CONFORME DISCRIMINADO:Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93..., CONFORME DISCRIMINADO:Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, …