Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 154 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Julho de 2024

§ 2ºA Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. §…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0805468-19.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805468-19.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO | 7894/MA VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO | 6116/MA JOSE ODILON RODRIGUES NETO |…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Julho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3117 ano XIV terça-feira, 16 de julho de 2024 Ricardo Marçal Freire, CPF n. ***.030.601-**, Gestor do Contrato; Hideraldo Correia Ferro Júnior, CPF n. ***.108.912-**,…
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Julho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3117 ano XIV terça-feira, 16 de julho de 2024 II.c.1) realizar a contratação com proposta de preçosacima do valor de mercado, desrespeitando o artigo 48, inciso II,…
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Intimação do processo N. 1001110-70.2024.8.11.0009 - 15/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001110-70.2024.8.11.0009 POLO ATIVO BR PAVING CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VICTOR LEAO DE CAMPOS | 17915-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE…

Página 21730 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

item 15.1.1 do Instrumento convocatório, Edital 001/2023 – SECULT GO (doc. 50 – pg.11) cuja redação é: “A liberação de adesão às atas de registro de preço para órgãos e entidades não participantes,…
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Página 21731 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

06 de setembro de 2011: ... Art. 3° A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de julho de…
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Página 21732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PREÇOS Nº 001/2023 - SECULT/GO (doc. 77-B). b. Tese – B “Se a proposta apresenta valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a…
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Página 21733 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

normativa na lei do pregão (modalidade de licitação), mas há na lei geral de licitações, prevista no edital, além de jurisprudência consolidada do TCU, para o caso em espeque, a única conclusão é que…
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Página 21739 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

legislador dissesse ao licitante: "sua proposta é de valor pequeno e a possibilidade de exequibilidade do contrato também é pequena; no entanto, ela poderá ser classificada em primeiro lugar, desde…
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