Inciso II do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993; c... da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual

Página 16822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, uma vez que o inciso II do artigo 48 da Lei 8666/93 deixa certo, in verbis: Art. 48. Serão desclassificadas: I – (...) II... (Município). Não há dúvidas que o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93

Página 16826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 48 da Lei 8666/93 deixa certo, in verbis: Art. 48. Serão desclassificadas: I – (...) II - propostas... dúvidas que o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 prevê que a inadimplência do …

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989. c) Tipo de licitação... PENITENCIARIA b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos …

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544..., ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544... federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, respeitada as formalidades legais, a contratação da empresa... Oitava do Contrato de Locação firmado entre as partes, com …

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

com cota de participação de 25% para empresas ME, EPP e Cooperativas, restando a única proponente para os dois itens desclassificada na forma do artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/1993.... que …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei Federal 8.666 /93, respeitada as formalidades legais, a contratação da empresa... pelo Decreto 44.279/03, art. 57 , inc. II da Lei Federal 8.666 /93,…

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

os dois itens desclassificada na forma do artigo 48 , inciso II , da Lei 8.666 /1993.... das atribuições que me foram delegadas e com fundamento no artigo 15 , II da Lei Federal 8666 /93, Lei