Art. 86 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de CARLLA DAYANY DE LIMA, com base no art. 86, da Lei 9.099/95 e art. 753 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral...) sentenciado (a)(s) observar (em) as regras abaixo, nos termos do artigo 115 …

Andamento do Processo n. 0001068-58.2016.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/11/2019 do TJSP

Sodre Rosa de Oliveira, com fundamento no artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais e art. 86 da Lei 9.099/95. Dê...-se vista ao Ministério Público para manifestação concernente a sua …

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Sodre Rosa de Oliveira, com fundamento no artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais e art. 86 da Lei 9.099/95. Dê... infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/ Lei n. …

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei9099/95. Atente a Secretaria ao fato de que a pena aqui cumprida...-se. Intimem-se. Cabrobó, 04 de setembro de 2018. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUI…

Página 9582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

encontra guarida na Lei 9.099/95, sua previsão está no parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, que tem..., por oportuno, que embora o procedimento da Lei 9.099/95 dispense as …

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

”. Aliás, sobre o tema, disciplina o artigo 86 da Lei 9.099/1995 que “A execução das penas privativas de liberdade... do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTA A …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

de Execuções Penais desta Comarca, nos termos do art. 86 da Lei 9099/95. Havendo trânsito em julgado, expeça-se Carta... no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de seguro obrigatório por …

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

SILVA CUNHA, com fundamento no artigo 66 , inciso II da Lei de Execucoes Penais e art. 86 da Lei 9.099 /95. Oportunamente... que o procedimento processual dos juizados especiais é norteado pelos …

Andamento do Processo n. 125593-87.2013.8.09.0024 - Inquerito - 29/10/2019 do TJGO

DO TJMG, REL. EDUARDO MACHADO. J. 27.09.2016, MAIORIA, PUBL. 05.10.2016). 2 ART. 86 DA LEI 9.099/9 5; CONFLITO... DE MEDEIROS PITANGUI MM. JUIZA DE DIREITO E O PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. JOAO MARCOS …

Página 475 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

(1), 5 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. EDUARDO MACHADO. J. 27.09.2016, MAIORIA, PUBL. 05.10.2016). 2 ART. 86 DA LEI 9.099... ABERTO, NOS PRECISOS TE RMOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C DO CODIGO …