Artigo 86 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Página 117 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

o fim de distribuição ao Juízo competente (5ª Vara), nos termos do artigo 86 da Lei 9.099 /95. Ultimadas... da lei, (art. 92 da Lei 9.099 /95 e art. 804 do CPP ). Determino a destruição da …

Página 130 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

ao Distribuidor para o fim de distribuição ao Juízo competente (5ª Vara), nos termos do artigo 86 da Lei 9.099 /95... que demonstrado que são pobres na acepção da lei (art. 92 da Lei 9.099 /95

Andamento do Processo n. 0001101-32.2019.8.17.8126 - Turma - Im - 15/01/2021 do TJPE

Alternativas competente – VEPA, de acordo com art.86 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, atendendo ao disposto do art. 5.... 81, § 3 o , da Lei n. 9.099/95. Decido. Para a caracterização do …

Página 122 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

– VEPA, de acordo com art.86 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII... o , da Lei n. 9.099/95. Decido. Para a caracterização do crime capitulado no art. …

Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

CUNHA, o que faço nos termos do artigo 86, da Lei 9099/95. II - Oportunamente, providencie e diligencie a serventia... próprio Provimento CSM 2554/2020, em seu artigo 2º, § 1º (DOE 3042, de …

Andamento do Processo n. 0000266-56.2020.8.17.1450 - Termo Circunstanciado - 22/12/2020 do TJPE

art. 76 c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei 9099/95. Atente a Secretaria ao fato de que a pena aqui... ou de revogação do benefício. Destarte, consoante as prescrições …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

veiculada no art. 76 c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei9099/95. Atente a Secretaria ao fato... até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2020. Prosseguindo, na forma do artigo 76, …

Andamento do Processo n. 0000029-22.2020.8.17.1450 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/12/2020 do TJPE

jurídico-positiva veiculada no art. 76 c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei9099/95. Atente a Secretaria... Pátrio, Lei dos Juizados Especiais e da Lei de Execução Penal, …

Andamento do Processo n. 0000102-91.2020.8.17.1450 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJPE

(cinco) anos, consoante teor do art. 76, parágrafo 4º e 6° da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação... constantes do Código Penal Pátrio, Lei dos Juizados Especiais e da Lei de Execução …

Andamento do Processo n. 0000200-76.2020.8.17.1450 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJPE

jurídico-positiva veiculada no art. 76 c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei9099/95. Atente... do art. 76, parágrafo 4º e 6° da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação …