Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ar/dp I - AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA –…
Termo de Referência: 8.16 EM NENHUMA HIPÓTESE A LICITANTE PODERÁ REPASSAR O DESCONTO OFERTADO A REDE CREDENCIADA , Sob pena de Multa, Declaração de Inidoneidade e Suspenção do Direito de Contratar…
Art. 15 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da…
COtADO:Item: 07.DeSCLASSIFICAR OS IteNS DAS eMPReSAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS…
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGA-BA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° , com endereço comercial na CEP , nesse ato representada pelo Sr. ,…
O DOS SANTOS ABBRUZZINI. CNPJ: 22.361.017/0001-07, para no mérito e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que as argumentações apresentadas pela recorrente, não são motivos que ensejam a modificação da retro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA. ***URGENTE! COM PEDIDO LIMINAR!*** TATTICAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. , pessoa…
SeCRetARIA De eStADO DA eDuCAÇÃO AVISO De RetIFICAÇÃO 1º teRMO De RetIFICAÇÃO AO eDItAL de Pregão Eletrônico número 0253/2022. Início do envio de propostas: às 08:00 hs do dia 08/06/2022. Fim do…
SeCRetARIA De eStADO DA SAÚDe/FeS ReSULTADO DE LICITAÇÃO O Secretário de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde torna público o Resultado da Licitação nº 0841/2022 na modalidade: Pregão…
trabalhar como atendentes de emergência, bem como fizeram parte do treinamento capacitação em Pronto Socorrismo, valendo ressaltar que ao contrário do que alega a Recorrente no 190 são realizados…