Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Página 21731 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

06 de setembro de 2011: ... Art. 3° A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de julho de…
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Página 21732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PREÇOS Nº 001/2023 - SECULT/GO (doc. 77-B). b. Tese – B “Se a proposta apresenta valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a…
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Página 21754 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

06 de setembro de 2011: ... Art. 3° A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de julho de…
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Página 21755 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PREÇOS Nº 001/2023 - SECULT/GO (doc. 77-B). b. Tese – B “Se a proposta apresenta valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a…
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Publicação do processo nº 5007533-03.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar - Data da Movimentação 11/07/2024 21:22:39 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004434-14.2023.8.16.0193 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004434-14.2023.8.16.0193 POLO ATIVO FUNERáRIA SãO FRANCISCO EIRELI POLO PASSIVO ELISANGELA RENA BERALDO SERVIçOS FUNERáRIOS INTERPLANOS LTDA M.E. ADVOGADO(A/S) LUTIERI DE OLIVEIRA…

Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Julho de 2024

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-61.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: Rose Mary de Araujo - Autos n° XXXXX-61.2022.8.02.0001/01…
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Publicação do processo nº 0729106-92.2024.8.02.0001 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0790/2024 ADV: THIAGO ERNESTO TENORIO VILAÇA RODRIGUES (OAB 28502/PE) - Processo…

Página 765 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 1 de Julho de 2024

O Tribunal de Contas da União, deliberou sobre a matéria no Acórdão nº 2.143/2013 - Plenário - TCU. “a apreciação da exequibilidade de propostas não é tarefa fácil, pois há dificuldades em se fixar…
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Página 3 da ATOS_DA_1A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Junho de 2024

ACÓRDÃO TC-578/2022: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões…
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