A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ar/dp I - AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA –…
Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Junho de 2022
Termo de Referência: 8.16 EM NENHUMA HIPÓTESE A LICITANTE PODERÁ REPASSAR O DESCONTO OFERTADO A REDE CREDENCIADA , Sob pena de Multa, Declaração de Inidoneidade e Suspenção do Direito de Contratar…
Página 730 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022
Art. 15 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da…
Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022
COtADO:Item: 07.DeSCLASSIFICAR OS IteNS DAS eMPReSAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS…
Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Guaratinga
AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGA-BA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° , com endereço comercial na CEP , nesse ato representada pelo Sr. ,…
Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022
O DOS SANTOS ABBRUZZINI. CNPJ: 22.361.017/0001-07, para no mérito e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que as argumentações apresentadas pela recorrente, não são motivos que ensejam a modificação da retro…
Recurso - TJSC - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Tatticas Publicidade e Propaganda
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA. ***URGENTE! COM PEDIDO LIMINAR!*** TATTICAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. , pessoa…
Página 83 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Junho de 2022
SeCRetARIA De eStADO DA eDuCAÇÃO AVISO De RetIFICAÇÃO 1º teRMO De RetIFICAÇÃO AO eDItAL de Pregão Eletrônico número 0253/2022. Início do envio de propostas: às 08:00 hs do dia 08/06/2022. Fim do…
Página 84 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Junho de 2022
SeCRetARIA De eStADO DA SAÚDe/FeS ReSULTADO DE LICITAÇÃO O Secretário de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde torna público o Resultado da Licitação nº 0841/2022 na modalidade: Pregão…
Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Junho de 2022
trabalhar como atendentes de emergência, bem como fizeram parte do treinamento capacitação em Pronto Socorrismo, valendo ressaltar que ao contrário do que alega a Recorrente no 190 são realizados…