Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Andamento do Processo n. 0803665-92.2021.8.14.0000 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0803665-92.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: AGRAVADO Nome: J. R. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MAURO PINTO…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA…

Página 130 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 002/2021 AUTORIZAÇÃO: Autorizado pelo Chefe da DCSC CONTRATO: CT N. 016/2020 CONTRATADA: HYDROS ENGENHARIA LTDA OBJETO DO CONTRATO:…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Iniciada a fase de negociação, não houve redução do valor. O Pregoeiro…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

CONTRATADO: DALIUMA COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. CNPJ: 16.785.419/0001-36 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite Bec PROGRAMA DE TRABALHO: 14.122.3813.6146.0000 NATUREZA DE DESPESA: 33903015 DATA DA…

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Página 140 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Maio de 2021

guá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE LICITAÇÃO A Procuradoria Geral do Estado, torna público que realizará a abertura da licitação abaixo relacionada, cujo edital e seus anexos estão disponíveis no…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Abril de 2021

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RESULTADO DE LICITAÇÃO A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina comunica aos interessados o resultado da seguinte Licitação: Pregão Eletrônico – 0003/2021.

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES. DL 652/2021 . PSES 22673/2021. CIG 3550/2021. Justificativa: Ordem Judicial. Fundamento da DL: artigo 24, inciso IV, Lei 8666/93 OF 411/2021. Objeto: Aplicação do…