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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40331226320188240000 Criciúma 4033122-63.2018.8.24.0000

INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇAO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇAO PELO LICITANTE... objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análise do caráter exequível... e legalidade. Lembra-se, por oportuno, que o artigo 48 da Lei 8.666/93, não encerra p...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1337220130

estadual (art. 1º, inciso III, letra "b" da Lei 12.462/94) prevê redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas... no artigo 148 do Decreto Estadual n° 4.852/97 - RCTE (Convênio SINIEF SN/70, art. 9°), aumentando o valor unitário... houve o decurso de dez anos, podendo os responsáveis serem apenados com as...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/12/2018

técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): – Hominum Com. de Prod... correrão por conta do item 33.90.39 – Subação 2899 - Fonte 0100. FunDaMenTO LegaL : Art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93..., Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): – Ilhatec Com. de Equipa...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/12/2018

no instrumento convocatório (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): – Abraão Cesar do Nascimento ME – Item: 07.... – Freedom Veículos Elétricos Ltda – Item: 07. ANULAR POR ILEGALIDADE DE OFÍCIO (ART. 49, CAPUT, DA LEI 8.666/93... IV, da Lei8.666/93 e alterações posteriores. Valor mensal: R$ 48.921,20 (q...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/11/2018

técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Asli Comercial Eireli – Item...: 04. Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): Altermed Mat. Médico Hospitalar.... fundamentação Legal : art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.66...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/11/2018

em epígrafe, obedecendo ao artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Dessa forma, a Comissão Especial..., nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo ... do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . 8.666/93, utilizar a ...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2018

em epígrafe, obedecendo ao artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Dessa forma, a Comissão Especial de Licitação... do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo .... II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, incis...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/11/2018

ao item 8.1.4, alínea “c” do cap. 8 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Soma/SC Prod... DAS EMPRESAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações... DAS EMPRESAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Ar...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/11/2018

amostra, conforme preconizado no instrumento convocatório (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Cointer Mat.... 11 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Cirúrgica Florianópolis Com. de Mat. Hospitalares Ltda... ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/11/2018

do Estado de Santa Catarina; Razão da escolha : consonância com o Inciso I do Artigo 25 da Lei n.º 8.666/93; Origem: IN 005... do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): A Casa do Laboratório Ltda. ME..., conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alteraç...

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