Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Janeiro de 2021

ao item 8.1.4 alínea “c” do cap. 8 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Antibióticos do Brasil... DISCRIMINADO: Por não atender as especificações técnicas do edital, …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

de dificultar o julgamento”. Semelhantes recomendações fazem o Caput do Art. 3º e Art. 48 inciso I da Lei 8666/93..., tempestivamente com fulcro no Art. 109 letras “a” e “b” da Lei 8.666/93 de Licit…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Janeiro de 2021

capazes de dificultar o julgamento”. Semelhantes recomendações fazem o Caput do Art. 3º e Art. 48 inciso I da Lei 8666/93... ADMINISTRATIVO, tempestivamente com fulcro no Art. 109 letras “a” e “b” …

Página 189 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Janeiro de 2021

centavos). Num primeiro momento, conforme determinação do art. 48, I da Lei de Licitações, as propostas foram avaliadas... aos interessados, conforme previsão do art. 109, I, b da Lei 8666/93. Nada …

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

artigo 3º, combinado com o artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 39019120000176 EDIMILTON DE SOUZA TELES - ME... de correio eletrônico, fundamentada no artigo 3º, combinado com o artigo 48, i…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Janeiro de 2021

, CONFORME DISCRIMINADO: Por não atender as especificações técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48 , Inciso I... , da Lei 8.666 /93 e Alterações): Engemed Comércio de Implantes …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Dezembro de 2020

(Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Cirúrgica União Ltda. – Item: 05. Por apresentar preço excessivo (Art... (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Soma SC Produtos …

Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

, conforme artigo 48, inciso I da Lei 8.666/93. Nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93, a licitante terá o prazo...) Fundamento Legal: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93; g)Autorização: Jane …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

, consoante Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e Art. 2º do Decreto 54.102/13, a Cotação Eletrônica 49/2020... que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo 57, § 1º, Inciso II, da …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Dezembro de 2020

, consoante Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e Art. 2º do Decreto 54.102/13, a Cotação Eletrônica 49... que acolho, AUTORIZO, com respaldo no Artigo 57, § 1º, Inciso II, da Lei n…