Art. 48, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

dispensável excetuam-se as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 Lei 8666 /93, ipsis litteris: “Art. 24. É... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666 , de 21 de ju…

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

. 48, inciso I, da Lei 8.443 /1993 deve ser aferido para cada item que passará a ter seu preço registrado... de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Setembro de 2019

nos subitens 4.8 e 5.2, III, da seção B do edital, bem como art. 48, inciso I, da Lei 8666/93, mantendo sua desclassificação... das operações fiscais estabelecidas no Art. 37 da Lei Federal …

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Setembro de 2019

Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): Asli Comercial Eireli. – Item: 01. Por apresentar..., CONFORME DISCRIMINADO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, …

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

exigências do ato convocatório, conforme preceitua o art. 48 , I , da Lei de Licitações , Ato contínuo, foram rubricados...-se às parcelas de maior e relevância, nos termos do inciso Ido § 1ºdo …

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

, conforme preceitua o art. 48 , I , da Lei 8666 /93. Nesse sentido, observou-se que a empresa, apresentou a proposta... suspensão da sessão, com base no item 28.2 do ato convocatório e art. 43 , § …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Setembro de 2019

técnicas do edital, conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): AABA Comércio de Equipamentos..., conforme Parecer Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e …

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666/93 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544/89, declara que se encontra aberta a Licitação... Pública, fundamentada no artigo 3º, combinado com o artigo 48, inciso I, …

Página 7061 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

do art. 3º e art. 41 c/c art. 48, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, a sua desclassificação foi acertada, carecendo... pleiteada, determina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Setembro de 2019

nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada... e a urgência da medida. (art. 7, inciso III, da Lei n.º 12.016/09. 2. Diante …