Inciso I do Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Mandado de Segurança : MS 060006979 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600069-79.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Junho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE AVISO DE LICITAÇÃO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - EDITAL – RDC N.º 099/21. Objeto: Seleção de empresa…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Junho de 2021

PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – Itens: 16 e 17. Por não atender ao subitem 11.2.1 do cap. 11 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): GF MEDIKA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EPP…

Página 57 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Junho de 2021

DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESULTADO DE LICITAÇÃO A Defesa Civil do Estado de Santa Catarina comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico nº 012/DC/2021. Objeto:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50190135520218217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2021

comPANHiA De TeciDoS NorTe De miNAS – coTemiNAS CNPJ Nº 22.677.520/0001-76 - NIRE 3130003731-2 CoMPANHiA ABErTA ATA DA DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO Do CoNsELHo DE ADMiNisTrAÇÃo DA…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Junho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FES AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 1586/2021. Objeto: Aquisição de medicamentos manipulados para as unidades da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Abertura da…

Página 171 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Junho de 2021

comparecerem na Escola Municipal "Professora Sully da Rosa Vilarinho", sito à rua Gerson Constantino, s/nº, Ponta do Caju -localizada ao lado da Arena “Albertina Salmon” - Paranaguá-PR., no horário…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2021

Licitante 2º colocada: Alpha Eletrônicos do Brasil Ltda. aderiu ao item 02 do registro de preços com as mesmas condições e valor registrado pela empresa vencedora. Despacho da Diretora da Escola…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2213 – Página 6 Divulgação terça-feira, 15 de junho de 2021 Publicação quarta-feira, 16 de junho de 2021 15. Destacou ainda que a Administração não foi…