POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.0……
Art. 85 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Página 11118 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no § 2º do art. 85 da Lei nº 9.099/95, observando..., relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima …
Andamento do Processo n. 1001270-68.2019.8.11.0010 - 07/11/2019 do TJMT
, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial... homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara …
Andamento do Processo n. 0001725-90.2018.8.13.0281 - Termo Circunstanciado - 07/11/2019 do TJMG
nos termos do art. 76, § 4º c/c art. 85 da lei 9.099/95, referente a transação penal celebrada nos autos supramencionados... -cep: 37177000 Expediente de 06/11/2019 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Ricardo …
Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 7 de Novembro de 2019
JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR, REVOGO A TRANSAÇÃO PENAL com fulcro no art. 85 da Lei 9099 /95, bem como de acordo com o teor...-concessão à beneficiária pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 76 , §§ 4º e 6º …
Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.... Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artig……
Página 556 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara -MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo..., do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, …
Página 559 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.... Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do …
Página 562 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara -MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo... de indeferimento da justiça gratuita, tendo em vista que, nos …
Página 569 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara -MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo... - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos etc. Dispensado o relatório nos …
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