Artigo 85 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

fundamentos. Negado provimento ao recurso. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95... adequado. Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos …

de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 252 do Regimento Interno..., eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do …

) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo... FELIPE BARBOSA Para tomar ciência do despacho: Na forma do art. 81 da Lei 9.099 de 1995, …

e cinco reais), nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c art. 85 , §§ 2º e 8º do CPC . Todavia, resta... integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do …

-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, inclusive as previstas no art. 85 da Lei nº 9.099... , de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e …

9.099 , de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inclui-se na impossibilidade..., eliminou-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, …

. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios... que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de …

fundamentos. Em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 85, § 11, do CPC, os honorários... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título …

a recorrente, com fundamento no artigo 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, ao pagamento das custas e despesas processuais... por cento) sobre o valor corrigido da causa , com fulcro no artigo 85 5,§§ …

integrante deste voto, confirmando a sentença nos termos do art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95. Ante o exposto, já... acrescidos. Em decorrência da sucumbência, com fundamento no art. 55 da L……