Artigo 85 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003651-19.2018.4.03.6328 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003651-19.2018.4.03.6328 POLO ATIVO SIDNEY LEANDRO ADVOGADO(A/S) ANA MARIA RAMIRES LIMA | 194164/SP CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI | 30146/PR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0019237-47.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019237-47.2020.8.16.0018 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO RENATA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) YUNES SAROUT | 87749/PR EDUARDO RAFAEL DA SILVA | 63088/PR NABIL HÉLIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002373-87.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002373-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAELLA CHAMULERA WISNIEVSKI ADVOGADO(A/S) PEDRO HOLTZ SPINA | 72228/PR GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS | 47089/PR…

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 3a TURMA RECURSAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n°: SEQ.: 675/2019--6 TELEFÔNICA BRASIL S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 1500249-50.2021.8.26.0547 - Termo Circunstanciado - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1500249-50.2021.8.26.0547 - Termo Circunstanciado - Injúria - CRISLAINI RODRIGUES PEREIRA JANNINI -Vistos. Homologo por sentença a transação efetuada pelo Ministério Público e aceitação as…

Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Processo 0000056-12.2021.8.26.0547 (processo principal 1000816-75.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença -Nota Promissória - Lojas Minatel Ltda - À exequente: tomar ciência da certidão retro.

Página 16067 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

indenizatória, vejamos: “Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não…

Página 14032 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

2. A respeito da jornada de trabalho do professor estadual, dispõe a Lei n. 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério): “Art. 121. A jornada de trabalho do…

Andamento do Processo n. 1500037-63.2020.8.26.0547 - Termo Circunstanciado - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1500037-63.2020.8.26.0547 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JAILSON MARTINS DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. O acusado JAILSON MARTINS DOS SANTOS JUNIOR, foi denunciado pela…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

suspensão condicional do processo não implica condenação e tampouco gera reincidência. 2. O acusado não é obrigado a aceitar a proposta, sendo-lhe facultado recusar, consultar um advogado, cuja…