Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
fundamentos. Negado provimento ao recurso. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lein.º9.099/95... adequado. Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos …
de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lein.º9.099/95 e do artigo 252 do Regimento Interno..., eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do …
) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo85, § 2º, da Lei9.099 de 1995. Decorrido o prazo... FELIPE BARBOSA Para tomar ciência do despacho: Na forma do art. 81 da Lei9.099 de 1995, …
e cinco reais), nos termos do art. 55 , caput, da Lei9.099 /95 c/c art. 85 , §§ 2º e 8º do CPC . Todavia, resta... integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos JuizadosEspeciais Cíveis do …
-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, inclusive as previstas no art. 85 da Leinº9.099... , de 26-9-1995, que dispõe sobre os JuizadosEspeciais Cíveis e …
9.099 , de 26-9-1995, que dispõe sobre os JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais. Inclui-se na impossibilidade..., eliminou-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, …
. 55 da Lei9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios... que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo85, § 2º e 8º, do Código de …
fundamentos. Em razão do disposto no art. 55 da Lei9.099/95 combinado com o art. 85, § 11, do CPC, os honorários... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título …
a recorrente, com fundamento no artigo 55 , caput, da Leinº9.099 /95, ao pagamento das custas e despesas processuais... por cento) sobre o valor corrigido da causa , com fulcro no artigo85 5,§§ …
integrante deste voto, confirmando a sentença nos termos do art. 46 , segunda parte, da Lei9.099 /95. Ante o exposto, já... acrescidos. Em decorrência da sucumbência, com fundamento no art. 55 da L……