Artigo 85 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000581-88.2020.8.26.0586 SP 1000581-88.2020.8.26.0586

fundamentos. Negado provimento ao recurso. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95... adequado. Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos …

Página 5221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 252 do Regimento Interno..., eis que não se constitui em sentença ou acórdão, nos termos do …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo... FELIPE BARBOSA Para tomar ciência do despacho: Na forma do art. 81 da Lei 9.099 de 1995, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022573-41.2020.8.21.9000 RS

e cinco reais), nos termos do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c art. 85 , §§ 2º e 8º do CPC . Todavia, resta... integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004213-77.2020.8.26.0154 SP 0004213-77.2020.8.26.0154

-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, inclusive as previstas no art. 85 da Lei 9.099... , de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004183-42.2020.8.26.0154 SP 0004183-42.2020.8.26.0154

9.099 , de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inclui-se na impossibilidade..., eliminou-se qualquer possibilidade de conversão da multa em outra sanção penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1015815-16.2019.8.26.0564 SP 1015815-16.2019.8.26.0564

. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios... que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0001701-36.2019.8.26.0129 SP 0001701-36.2019.8.26.0129

fundamentos. Em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 85, § 11, do CPC, os honorários... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033189-62.2018.8.26.0602 SP 1033189-62.2018.8.26.0602

a recorrente, com fundamento no artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95, ao pagamento das custas e despesas processuais... por cento) sobre o valor corrigido da causa , com fulcro no artigo 85 5,§§ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0012480-88.2019.8.26.0278 SP 0012480-88.2019.8.26.0278

integrante deste voto, confirmando a sentença nos termos do art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95. Ante o exposto, já... acrescidos. Em decorrência da sucumbência, com fundamento no art. 55 da L…