Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

dispositivo previsto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93. 5.1.7 - Para efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006... a inabilitação, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 48 da Lei no 8.666/93. VI – DO CONTEÚDO DA “PROPOSTA DE PREÇOS... da Lei Complementar 123/2006 caracterizará infração administrativa, se...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

de Licitação, art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 atualizada. Superior: Renato Luqueiz Salles - Secretário Geral...; Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93; Elementos das Despesas: 339039.43 e 339047.22; Notas.../2017; Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93; Elementos de Desp...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

de licitação por menor preço global. Precedentes do TCE primam pela observância do art. 48 II da Lei 8.666/93... sua decisão no descumprimento do artigo 48 da Lei 8.666/93, mediante a desclassificação de empresa concorrente que apresentou... que o descumprimento do art. 48 da Lei 8.666/93 conduziu à contratação que nã...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

preços globais inferiores. Estabelece o artigo 48, II, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que serão... federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar ... na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, comprometendo a totalidade...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

de custo contraria o disposto no § 4º do artigo 7 da Lei 8666/93, porque se torna impossível quantificar os serviços... conforme prescreve o art. 6º, inc. IX, da Lei 8666/93, uma vez que a origem tão somente juntou as plantas da obra...$ 4.312.895,89. A DF-9.3 apontou desatenção ao artigo 48, inciso II, da lei 8...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

005/16, foi declarada “FRACASSADA”, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93, com as alterações... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 001/2017 Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666/93. Empresa...$ 1.439.290,00, com fundamento legal no art. 65, inciso I, alínea “b”, §§ ...

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/02/2017

para regularização de documentos, conforme prevê o Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93. Sendo as empresas V. P. DE LARA... 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação subsidiária da Lei . 8.666/93, e suas alterações posteriores... DO RIO VERDE, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 4.4. As licitantes para se habilitarem nesta licitação deverão... Administração Municipal. 4.3.4. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 48... perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme dis...

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

ou de outras propostas livres dos vícios que levaram a sua inabilitação ou desclassificação, conforme art. 48, § 3° da Lei 8.666... circunstanciada. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, no caso de atraso... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/02/2017

o prazo de três dias úteis para regularização dos mesmos conforme Art. 48 inc. III da Lei 8.666/93. Durante o período... Municipal de Administração, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria 036/2017, para dar... por: Marcelo Guido Pereira Código Identificador: DF059235 IMPRENSA OFICIAL DE...

×