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25 de fevereiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

Médicos que estava classificada em 2º lugar no lote 2, após transcorrido o prazo do Art. 48, §3º, da Lei Federal 8.666... – CISLESTE SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Credenciamento 04/2016 : 36/2017 Contratante: Consórcio... do Contrato : 003/2017 Processo : 014/2017 Inexigibilidade: 003...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

380133000012017OC00002 Nos termos do inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federal... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 08774087000166 - M MACHADO AUTOMAÇÃO - 7,1600 - Coopersalto - Produzido no..., de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 17970151000175 - NI...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

da Lei 8.666/93. Classificação final das propostas em ordem crescente de valores: Não houve propostas para geração... ESTADUAL 13.122/2008, o período de recebimento de proposta 21/02/2017 a 01/03/2017 as 14:20h. O Edital da licitação está... - Em virtude do preço ofertado encontrar-se superior ao valor limite estab...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22... e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão... de mercado, ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

a análise e conferência, de acordo com o estabelecido no edital e com base nos artigos 44, 45 e 48 da Lei 8.666/93... a realização da sessão será na data 21/03/2017 às 14:00 horas, no local Av. Pádua Dias 11, Serviço de Licitações, Prédio... da Licitação da Tomada de Preços 03/2016, instituída através da Portari...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

-se o efeito suspensivo, conforme previsto no § 3º, Inciso III, Artigo 109 da lei . 8.666/93. Em, 23 de Fevereiro de 2017... de abertura da documentação de habilitação, aplicativo do § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93, que ocorreria no dia 03.03.2017... centavos). Embasamento Legal: Art. 57, Inciso II e Parágrafo 2º da ...

Pg. 329. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

previsto no artigo 48 §3 da Lei Federal 8.666/93 para que o licitante apresentasse a Garantia da proposta. Encanto-RN, 20... a resultado, em conformidade com o art. 109, inciso I da Lei 8.666/93. Japi-RN, 10 de fevereiro de 2017. JODOVAL FERREIRA... Rural do Munícipio de Lajes/RN. BASE LEGAL: Lei8.666/93 - Art. 23...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/02/2017

de água, na saída do sistema da Caixa Preta, situada na ETa Pacas . Fundamentação legal: art . 49, da lei Federal n° 8666/93... ÇÃo FumCulT/018/2017- INEXIGIbIlIDaDE DE lICITa ÇÃO FUMCULT/017/2017- Ratifico, na forma do artigo 26, da lei 8... no art . 48, §3º da lei 8 .666/93 .Dener alexandro Pereira-Presidente ...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

das causas que a inabilitou, nos moldes do artigo 48, parágrafo 3º da Lei 8.666/93. Data de abertura da sessão pública: 10... denominada “ CONTRATADA” , nos termos do artigo 24, inciso II da lei8.666/93 por meio de dispensa de licitação, tem... Complementar 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar 147...

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

o que preconiza o art.78, XIV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, determino a Paralisação dessa obra pelo prazo... realização DO Carnaval 2017. Tipo menor preço. Antes do prazo concedido pelo o Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93... subsidiária da Lei . 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais disposiç...

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