Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão participar..., ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48,…

Página 207 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

PAULO ROGÉRIO TOSTA – SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso X da Lei... Federal 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo …

Página 154 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

do artigo 48 da lei n.º8.666/93, a saber “§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem... desta Pasta, em conformidade com o que faculta o §3º do art. 48 da Lei

Página 154 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

com o §3 do artigo 48 da lei n.º8.666/93, a saber “§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas.... Secretário desta Pasta, em conformidade com o que faculta o §3º do art

Página 283 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

quarto, artigo 48, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará... dos artigos 77 e 78, da Lei Federal . 8666/93, ou a pedido justificado …

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 48, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações... ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos arti…

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

do parágrafo quarto, artigo 48, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. O descumprimento do prazo de execução/entrega... e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal . 8666/93, ou a …

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

Estadual 15.608/07 e art. 48, da Lei 8.666/93. 15.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter... n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo se …

Página 222 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 25 , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, o Secretário... DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24 , Inciso IV , …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

do disposto no artigo 109 , parágrafo 4º , da Lei Federal 8.666 /93. DESPACHO AUTORIZATÓRIO TOMADA DE PREÇOS 012/20/SIURB... sobre os recursos aqui noticiados, nos termos do disposto no artigo