Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

. 44.563.716/0001-72 Fundamento legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e seu §1º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... – Contrato 199/2018. – Dispensa de Licitação, art. 4, inciso X, L…

Página 301 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

no art. 24, inciso XIII, da lei de licitações 8.666/93. São Manuel, 19 de setembro de 2019. Ricardo Salaro Neto... em vigor, sejam, art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada …

Página 12 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

a aplicação do artigo 48 , § 3º da Lei 8666 /93 abrindo o prazo de 8 dias úteis para as empresas regularizarem documentação... a Clínica Municipal de Saúde, objetivando atender a Secretaria …

Página 213 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 48 , § 3º , da Lei 8666 /93, defere-se o prazo de 8 dias úteis do recebimento da intimação. Nada mais havendo, eu... de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 009 /1997 com …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Tomada de Preços deserta. Serviços... com pedido de vistas aoe-mail: loglon@inss.gov.br. Assim, aplica-se o §3º …

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

e o Município de São Bernardo do Campo (BNDES-PMAT3), conforme faculta o §5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666/93... do recurso da empresa PANICO MATERIAIS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME a comissão …

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

de Licitação - CPL e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... 70.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.30.00.00, do orçamento vigente, com …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

;e) Não apresentação da memória de cálculo prevista nos termos do art. 48 da Lei Federal 8.666/93, em desobediência ao art... das datas das tabelas de referência da SIURB e SEINFRA, em desacordo …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura(m) como ÓRGÃO... do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. …

Página 124 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

º, do artigo 48, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, combinado com o item 7.3 do Edital, os preços ofertados... preço, de acordo com a competência a mim atribuída e nos termos da Lei