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23 de maio de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Apelação: APL 84271620138260071 SP 0008427-16.2013.8.26.0071

ao art. 48 , da lei 8.666 /93, seja pelo parcelamento do objeto licitado – Impossibilidade de aplicação das sanções... previstas na Lei 8.429 /92 tendo em vista que os fatos ocorreram em 1995 e a ação foi proposta em 2013... – Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário, mas não da aplicação de sançõe...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/05/2017

E PLANEJAMENTO DECLARAÇÃO DE FRACASSADA DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA Declaramos, com base no artigo 48 da Lei ... da Lei 8.666/93, que o Processo Licitatório 9/2017-00012, Modalidade PREGÃO, FRACASSOU devido a desclassificação... DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECLARAÇÃO DE FRACASSADA DECLARAÇÃO DE LICI...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e nos preceitos da Lei Federal 10.520/02 e pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações, e como não há... para as empresas acima mencionadas de acordo com os preceitos legais contidos no Artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93. Maiores... Procedimento, Conforme Reza O Art. 49, Caput, Da Lei 8.666/93. Da...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

da Documentação por partes das empresas, conforme determina o artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93, verifica que todas as empresas... SETOR DE LICITAÇAO ATA DE REUNIÃO PROCESSO LICITATÓRIO 013/2017 CONVITE 002/2017 Às 16:00 (dezesseis) horas, do dia... de Licitações, designado pela portaria 487 de 30 de janeiro de ...

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

do processo com base no disposto pelos Art’s. 9º; 43, IV; 44, § 3º e 48, II da Lei Federal 8.666/93 c/c Art. 4º, XI da Lei... Identificador: 098ED68F ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CÂNDIDO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES TOMADA... Samuel João de Deus, Teotônio Tito Teixeira e Jair de Oliveira, Bair...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. 09547534000107 - COMERCIAL CASA PREMIUM LTDA -ME - 40,0000 - HYDRONORTH..., de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. 05536213000156 - Mixcolor - Industria e Comercio de Tintas Ltda... encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo...

Pg. 118. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/05/2017

com o §3º do art. 48 da Lei 8666/93, fixa o prazo de 8 dias úteis para apresentação de novas propostas com a correção... de Licitação requer a publicação do resultado, facultando a interposição de recursos, nos termos do art. 109 da Lei 8666/93... Legal: Art. 145 da Lei 5.810/94 Processo: 2017/206033, de 15/05/2017 Se...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/05/2017

as empresas acima mencionadas de acordo com os preceitos legais contidos no Artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93. Maiores informações... de Crateús. Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/02 subsidiada pela Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações... Convocatório, com recebimento dos envelopes de habilitação e d...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/05/2017

preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - Cirúrgica Fernandes Com. de Mat. Cirúrgicos... apresentar amostra, conforme preconizado no instrumento convocatório (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações... (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - Dimaci SC Materiais Cirúrgi...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/05/2017

excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - Biomedical Prod. Científicos Médicos e Hospitalares Ltda..., até 31.12.2017, na conformidade dos processos que adiante seguem. Fundamentação Legal : art. 24, V , da Lei n.º 8.666/93..., até 31.12.2017, na conformidade dos processos que adiante seguem. Fun...

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