Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 128 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art...) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, …

Página 131 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 11291610000108 - DELETRO DISTRIBUIDORA LTDA - ME -8,5000 - LUZ... limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. …

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

, alínea b e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGO o procedimento... com artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. 28363983000140 - OFICIAL WEB …

Licitações na administração pública

Federal 8.666 de 1993, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. A Lei 8.666 /93 constitui... uma licitação sem recursos previstos é, no mínimo, ato de má gestão. A Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08061560520178120021 MS 0806156-05.2017.8.12.0021

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111136820185150133 0011113-68.2018.5.15.0133

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Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

dispensada a licitação, nos termos do inciso X do artigo 24 da Lei Federal . 8.666 /93, para a locação de 01...: Processo 027/2020 - Ratificando, nos termos do art. 26 da Lei Federal . 8666

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

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Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

ESTRATEGICAS LTDA., por não demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 48 , II da Lei 8.666 /1993... nos termos do art. 57 da Lei 8.666 /93, desde que demonstrada a …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Julho de 2020

preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): Aline david saúde domiciliar. – Item: 01. CIG: SeS... A SeCRetARIA de eStAdO dA SAÚde/FeS: dispensa de Licitação 1263/2020 – SeS …