Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

itens de serviços, em atendimento ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93; 4 . Não há no edital uma definição do que seja o parâmetro HM (homem hora) utilizado na fórmula

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

NUTRICIONALE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA - 6,5000 -21/09/2017 10:27:51 - Válido e confirmado Gabriela P. dos Santos - ME - 6,5000 - 21/09/2017 10:28:09 - Válido e confirmado Fabiana da Silva Marquesi -

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

do preço ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 23550416000189 - Yuma Comercial Eireli - ME - 288,0000 - Ct4g4dfs8213 -

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/09/2017

Onde se lê: 10 (dez) barracas, 60 (sessenta) caixas plásticas, 20 (vinte) jalecos e 2 (duas) balanças digitais, Leia-se 30 (trinta) barracas, 180 (cento e oitenta) caixas plásticas, 60 (sessenta)

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

Despesa de Capital Líquida 1.993.182,27 2.769.187,37 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício em Referência 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Regime Próprio de Previdência

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 21/09/2017

Publicado por: Rejane Dantas de Almeida Silva Código Identificador: 2622EB5D ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL ERRATA DO AVISO DE

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

HOMOLOGA o presente Torneio Licitatório, em favor das empresas: CIRURGICA OLIVEIRA PROD. CIRURGICAS LTDA; com o valor global de R$ 411.800,00 (quatrocentos e onze mil e oitocentos reais), O valor a

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE CARVALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 39/2017 A Prefeitura Municipal de Padre Carvalho - MG, torna público que fará realizar PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2017, no

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

continuação EXTRATO DO CONTRATO 10061827 – Licenciamento de software de ambientes computacionais – Mainframe, atualização tecnológica de equipamentos para cópia de segurança de dados (backup) e

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br

×