Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 1º Conceder gratificação de Estímulo à Formação Acadêmica ao servidor de carreira estável Alexandre Costa de Araújo, ocupante do Cargo de Auxiliar Parlamentar, função Agente de Serviços Gerais,…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA EXTRATO DE CONTRATO Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. Contrato de Fornecimento Nº 076/2021; Processo n.º…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

em 15 (quinze) meses o valor de R$ 63.238,20 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos). CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PUBLICAÇÃO…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

Luziânia <#ABC#229913#54#272588> FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LUZIÂNIA-GO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021011733 MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 027/2021 TIPO: Ata de…

Andamento do Processo n. 0803665-92.2021.8.14.0000 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0803665-92.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: AGRAVADO Nome: J. R. LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MAURO PINTO…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

procedimento licitatório e ADJUDICO os itens para as empresas, na seguinte conformidade: COMPOSÊ TECIDOS LTDA. ME, CNPJ: 00.008.089/0001-32 para o item 07 no valor total de R$ 147,80 (Cento e…

Página 92 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Item: 4 / Código: 4448944 / Classe: 5345 Descrição: DISCO DE CORTE DE CARBETO DE SILICIO, D.EXT 230MM, ESP 1,9MM, P.METAIS…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Brasil - EPP - Desclassificada - Por estar em acordo com o item 3.2 do Edital, ou seja, o valor ofertado está acima do preço de referência estabelecido pela UGE contratante. 28363983000140 - OFICIAL…

Página 178 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

das 07h30m às 12h00 e das 13h30m às 17h00 horas – Novo Horizonte, 04 de maio de 2021 – Fabiano de Mello Belentani – Prefeito Municipal. EDITAL Nº 037/2021 PROCESSO Nº 062/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Comando da Aeronáutica, através da BAMN, em cumprimento aos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e ao Dec. nº 7892/13 torna público o extrato de…