Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 0804423-59.2020.8.12.0001 MS 0804423-59.2020.8.12.0001

, da Lei 8.666 /93, aplicável também ao pregão eletrônico. Dentre essas e outras hipóteses previstas no edital não está... se constatada inadequação aos requisitos estabelecidos no ato …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5005674-30.2020.8.24.0000 TJSC 5005674-30.2020.8.24.0000

DO OBJETO LICITADO. POSSIBILIDADE. exegese dos ARTS 48 , §§ 1º E 2º E 43 , § 3º , DA LEI N. 8.666 /93. precedentes... no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode …

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, e 48, I, da Lei n. 8.666/1993. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 3.411..., e aos arts. 3º, caput, e § 1º, I, 6º, VIII, "e", 40, XIV, "d", 41, caput, e 4…

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, traz rigidez que, por sua vez, implica em violação as disposições contidas no art. 48 , II , da Lei 8.666 /1993. III...º , inciso I , da Lei 8.666 /1993). VI. De sorte que, como regra geral, …

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art. 48, II, da Lei 8.666/1993. III. A Constituição da República em seu art. 37, inciso XXI, aduz ser obrigatória... dos participantes. IV. A Lei 8.666/1993, ao regulamentar dispositivo, …

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do prazo para apresentação de documentos na fase habilitação, no processo licitatório (art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.666/93... EDITAL – LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 48, DA LEI DE LICITAÇÕES

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013988-81.2017.8.16.0031 PR 0013988-81.2017.8.16.0031 (Acórdão)

depois da abertura dos envelopes, e, no dia seguinte, julgou ambas as participantes inabilitadas e resolveu aplicar o § 3º do art. 48... da Lei n 8.666 , possibilitando a elas a apresentação de …

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IDÔNEOS. ARTS. 43 E 48 DA LEI . 8.666 /93. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço... , X , da Lei . 8.666 /93 (Redação alterada pela Lei . 9.648 /98), …

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comercial não encontra fundamento no art. 48, inciso II, §1°, alínea "a", da Lei 8.666/1993, e carece de lastro probatório..., não se sustenta em face do que dispõe a parte final do §3° do art. 44 …

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ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da competitividade. 3. A Lei 8.666/93 (art. 21, §4º) prevê... interessada, tendo sido inabilitada (art. 48, §3º, Lei 8.666/93). 11. Não …