Art. 84, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 0000237-54.2016.8.24.0026 - Termo Circunstanciado / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 02/06/2020 do TJSC

A PUNIBILIDADE de Glauco Cesar Pereira, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Comunique...-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para os fins dispostos no § …

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

qualificado (a), com fundamento no art. 84 , parágrafo único da Lei n.º 9099 /95. Determino, ainda, que seja comunicado... impedir o infrator de gozar do mesmo benefício no prazo de cinco anos (arti…

Página 2709 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

da proposta de transação penal, fls. 21/23. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, ocorre... da proposta de transação penal, fls. 20/20-v. Assim, nos termos do parágrafo

Página 2710 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

o cumprimento da proposta de transação penal, fls. 14/16. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95... da proposta de transação penal, fls. 14/15. Assim, nos termos do parágraf…

Página 2711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

o exposto, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de VANDERLEIA DOS SANTOS NASCIMENTO... Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de …

Página 2712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JOSE RODRIGO LEÃO OLIVEIRA, em razão... relatório. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.…

Página 2713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ELIAS SILVA FURTADO, em razão... da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ROSENILDE BELO VIEIRA, em …

Página 2714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUCAS ANDRADE DA SILVA, em razão.... É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 84, § único …

Página 2725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

o cumprimento da proposta de transação penal, fls. 11/12. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95.... 84, § único da Lei 9.099/95 c/c art. 66, II da Lei 7.210/84, declaro …

Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

. Ante o exposto, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WELINGTON BORGES...) Considerando a não localização do denunciado, procedo, em obediência ao que …