Art. 84, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 1500563-82.2018.8.26.0326 - Termo Circunstanciado - 11/11/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. A imposição da sanção não constará de certidão...-se. Cumpra-se. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP) Lucélia Juiza…

Andamento do Processo n. 0004234-69.2016.8.19.0063 - 11/11/2019 do TJRJ

A PUNIBILIDADE da autora do fato MARLENE PINHO DA COSTA RESENDES, nos termos do art. 84 , parágrafo único da Lei 9099 /95... da Lei 9099 /95.Sem custas. Após o trânsito, e com as anotações de …

Andamento do Processo n. 00097034620168140060 - 11/11/2019 do TJPA

. De acordo com o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, "Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade...". Nesses termos e amparado no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.0…

Andamento do Processo n. 0010062-55.2018.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 11/11/2019 do TJAC

integralmente a proposta de transação penal (pp. 41/42, 18/49 e 55/56), razão pelo qual, com fulcro no art. 84, parágrafo... único, da Lei 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade do autor …

Andamento do Processo n. 44386-47.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/11/2019 do TJGO

A MESMA DEVIDAMENTE CUMPRIDA E NOS TERMOS DO AR T. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILI DADE... QUE ESTA EM CONFORMIDADE COM A LEI. ASSIM, TENDO ESTA CARATER INSTANTANEO …

Andamento do Processo n. 0018106-68.2018.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / Desacato - 11/11/2019 do TJSC

Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada... , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. No mais, ACOLHO o pedido de …

Andamento do Processo n. 0000982-02.2017.8.24.0090 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Homicídio Qualificado - 11/11/2019 do TJSC

do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE..., e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R. …

Andamento do Processo n. 0001936-77.2019.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 11/11/2019 do TJSC

, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA... II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R. …

Andamento do Processo n. 0007041-80.2017.8.24.0033 - Termo Circunstanciado / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 11/11/2019 do TJSC

, ambos da Lei n.º 9.099/95, o último aplicado por analogia. Transitada em julgado esta decisão, anotem-se no SAJ... e na Corregedoria-Geral de Justiça para fins de antecedentes da Lei n. 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0000177-87.2019.8.24.0087 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 11/11/2019 do TJSC

Dalsasso relativamente aos fatos descritos na inicial acusatória, com esteio no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099.../1995. Sem custas ou despesas processuais. Procedam-se às anotações e …