Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
, com base no art. 76, § 4º e art. 84 , parágrafo único , ambos da Leinº9.099 /95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e DECLARO... de Entrância Comum Comarca de Magé Juizado Especial Adjunto Criminal …
: JULIO HENRIQUE TAVARES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei9099/95. Ante o pedido de extinção... Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio …
o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099 . Defiro JG. Façam..., com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099 . Defiro JG. Façam-se as anotações …
(artigo 51 , parágrafo1º , da Leinº9.099 /95). - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP... , o que faço com fundamento no artigo84 , parágrafo único , da Lei9.099 /95. …
Penal , o que faço com fundamento no artigo84 , parágrafo único , da Lei9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD... da justiça, o artigo 54 da Lei9.099 /95 garante o acesso aos JuizadosEspeciais …
, o que faço com fundamento no artigo84 , parágrafo único , da Lei9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após... violado o artigo 50 do Decreto-lei 3.688 /41, o que faço com …
, o que faço com fundamento no artigo84 , parágrafo único , da Lei9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após... com fundamento no artigo84 , parágrafo único , da Lei9.099 /95. …
, aplicando, por analogia, o artigo84 , parágrafo único da Lei9.099 /95. Por consequência, determino o arquivamento... da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Leinº9.099 /95, pois ao …
atribuídos a Luana Esteves Freitas, nos termos dos artigos84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95... de ID 81476657, nos termos do art. 76 da Leinº9.099/95. Verifico que já …
de FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei9.099/1995 e determino o arquivamento...", da Leinº9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Leinº9.099…