, com base no art. 76, § 4º e art. 84 , parágrafo único , ambos da Lei nº 9.099 /95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e DECLARO... de Entrância Comum Comarca de Magé Juizado Especial Adjunto Criminal …
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Andamento do Processo n. 20000209820208220023 - 27/01/2021 do TJRO
: JULIO HENRIQUE TAVARES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Ante o pedido de extinção... Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio …
Página 325 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021
o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099 . Defiro JG. Façam..., com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099 . Defiro JG. Façam-se as anotações …
Página 6134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
(artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.099 /95). - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP... , o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. …
Página 6135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
Penal , o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD... da justiça, o artigo 54 da Lei 9.099 /95 garante o acesso aos Juizados Especiais …
Página 6142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
, o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após... violado o artigo 50 do Decreto-lei 3.688 /41, o que faço com …
Página 6143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
, o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após... com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. …
Página 5741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021
, aplicando, por analogia, o artigo 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. Por consequência, determino o arquivamento... da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099 /95, pois ao …
Página 775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
atribuídos a Luana Esteves Freitas, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95... de ID 81476657, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Verifico que já …
Página 1468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
de FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e determino o arquivamento...", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099…