Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Autos de Notícia-Crime nº 492-02.2016.6.16.0026 Noticiante: Margarida Estácio Noticiado: Mauro de Paula Ramos Advogado(s): José Fernando Lemos Rodrigues – OAB/PR 39.815 Vistos, etc. 1. Considerando
Autos nº 1-23.2015.6.17.0116 Autor do fato: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de procedimento para apuração de delito de menor potencial ofensivo inaugurado por TCO, em que se
Autos nº 1-52.2017.6.17.0116 Autora do fato: ELLSKAMILA SOBRAL ZUMBA SENTENÇA Cuida-se de procedimento para apuração de delito de menor potencial ofensivo inaugurado por TCO, em que se imputa à
Processo 0081904-38.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO JOSÉ MELO DE OLIVEIRA - ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
Processo 0000848-75.2016.8.26.0341 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - R.F.O. - W.H.F.F. - Isto posto, julgo EXTINTA a punibilidade do (s) réu (s), com fundamento no artigo 84,
Processo 0008106-73.2014.8.26.0126 - Termo Circunstanciado - Ameaça - I.S. - Homologo a transação. Averbe-se.Tendo em vista o cumprimento integral da (s) pena (s) imposta, nos termos do artigo 84 da
Processo 0003489-78.2015.8.26.0597 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - Valter Gomes da Fonseca - Vistos. Em face do cumprimento da pena imposta mediante transação penal judicialmente
Processo 0007919-73.2015.8.26.0597 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - Ricardo Ivan Schiavetto Celini - - RENATA MENEGUCI PAVAN - Vistos. Devidamente cumprida a transação penal, JULGO EXTINTA
Processo 0000800-12.2016.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.G.S. - CAÍQUE GOMES DA SILVA, portador do RG. n.º 27.704.510-1, qualificado nos
DATA DO EXPEDIENTE : 20/9/2017 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201487001177 AUTOR : J.P. RÉU : P.G.D.S. ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV. : EVÂNGELA OLIVEIRA SANTANA -