Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
inexistindo manifestação de contrariedade, nos exatos termos do art. 638 do CPC, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 164, consoante norma…
RELAÇÃO Nº 0246/2022 Processo 150XXXX-89.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - LUCAS IBER CRUZ - Intimo a defesa a apresentar os memoriais, no prazo de dez dias. - ADV:…
VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2022 Processo 000XXXX-88.2019.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento…
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e…
JUSTIÇA ELEITORAL 112ª ZONA ELEITORAL DE PRADO BA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 060XXXX-50.2021.6.05.0112 / 112ª ZONA ELEITORAL DE PRADO BA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTORA…
ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP) ADV: IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS) ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP) “Certifico que, em razão do(a) readequação da pauta, a…
Cota retro: Expeça-se ofício à Seção de Distribuição Judicial local, solicitando F.A. e certidões atualizadas nos moldes do MODELO 27 - SGC CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS JUDICIAIS dos processos que…
expostos na decisão anterior. Assim, é caso de prosseguimento do procedimento sem a revogação da prisão, porquanto ainda necessária para acautelar o processo. Intime-se. - ADV: HELTON VITOR VILELA…
Processo 100XXXX-18.2021.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.A. - - B.G.M.S. - M.R.A. -Vistas dos autos às partes: 1) RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC EM 04/07/2022; 2)…