, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Expeçam-se as comunicações necessárias. Observadas... o requerimento do Ministério Público Eleitoral e declaro extintas as …
Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Andamento do Processo n. 112-46.2016.8.10.0036 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJMA
art. 84, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.099/95. A presente sanção NÃO deve constar da certidão de antecedentes... do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2°, II, c/c art. 76, …
Andamento do Processo n. 44-91.2019.8.10.0036 - Processo Criminal - 12/11/2019 do TJMA
SILVA e SAMUEL MEDEIROS DA SILVA, com fulcro no art. 76, 5°, c/c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.099/95.../MANDADO/OFÍCIO;Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei n° 9099/95)…
Andamento do Processo n. 0004231-58.2018.8.14.0028 - 12/11/2019 do TJPA
, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este aplicado por analogia. Feitas as necessárias anotações e comunicações... do parágrafo único do art.74, da Lei 9.099/95, cc. art. 107, V do CPB, este …
Andamento do Processo n. 00066392720168140028 - 12/11/2019 do TJPA
da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário... preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Ju……
Andamento do Processo n. 0052564-80.2015.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA
, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, DEFIRO o pleito ministerial de fls. 98 e DECLARO EXTINTA... os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, …
Andamento do Processo n. 00363484420158140028 - 12/11/2019 do TJPA
. Diante disso, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor...) Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 00090394320188140028 - 12/11/2019 do TJPA
o art. 89 da Lei n° 9.099/95, suspendo o processo, e por via de consequência, o prazo prescricional, estabelecida... o art. 89 da Lei n° 9.099/95, suspendo o processo, e por via de consequência, o …
Andamento do Processo n. 00040777420188140028 - 12/11/2019 do TJPA
no art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099, DEFIRO o pleito ministerial de fl. 87 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.... Recebo a denúncia, uma vez que constantes os requisitos previstos no art. 41 …
Andamento do Processo n. 00011085220198140028 - 12/11/2019 do TJPA
°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima. - Nos termos da Resolução nº 24/2007..., OAB/PA 24.711-B Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do a……
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