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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 14-55.2014.6.19.0163 - 22/02/2017 do TRE-RJ

, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício comunicando a extinção aos órgãos...Andamento do Processo n. 14-55.2014.6.19.0163 - 22/02/2017 do TRE-RJ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PROC INQ ... 14-55-2014.6.19.0163 PROCESSO INQ 14-55.2014.6.19.0163 NOTICIADAS: Andrea de Pa...

Andamento do Processo n. 0000901-48.2016.8.17.1330 do dia 22/02/2017 do DJPE

a aplicação do rito especial previsto na Lei n. 9.099 e a consequente isenção das custas judiciais nos termos do art. 84... instalados Juizados Especiais, os Juízes poderão aplicar o procedimento estabelecido na lei federal para as causas cíveis... estabelecido na Lei n. 9.099.Por outro lado, observo que na audiência ...

Andamento do Processo n. 0002995-39.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 22/02/2017 do TJSP

no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95.Alegou ainda, que não obstante tenha sido proferida sentença julgando..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 (fls. 13).Como já dito, de forma geral, inviável, nesta estreita via, o trancamento... extinta a punibilidade relativamente aos fatos imputados a Everaldo dos ...

Andamento do Processo n. 618-88.2012.6.13.0041 - 22/02/2017 do TRE-MG

o necessário Decido. Prevê o art. 84 , caput, da Lei 9.099 /95 que, quando aplicada pena unicamente de multa.... O benefício foi aceito pela parte e o acordo homologado em juízo. Às ff. 23; 25 e 26, o beneficiário juntou..., o seu cumprimento far-se-á mediante pagamento. Adicionalmente, dispõe o parágrafo único do cit...

Andamento do Processo n. 3000914-82.2013.8.26.0058 - Termo Circunstanciado - 22/02/2017 do TJSP

artigo 84, § único da Lei 9099/95. Transitado em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se estes autos findos.... Não há objeto (s) apreendido (s). P.R.I.C. Agudos, 26 de janeiro de 2017. - ADV: ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO (OAB... 282479/SP) Agudos Criminal 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDI...

Andamento do Processo n. 0013078-91.2016.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 22/02/2017 do TJSP

MALHEIROS DA SILVA MUNIZ, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95.Comunique-se, anote-se e arquivem... VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA GENARO FRIGERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0057/2017...-se os autos.P.R.I.C. - ADV: ...

Andamento do Processo n. 0002869-60.2016.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - 22/02/2017 do TJSP

a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95 e, pelo seu integral cumprimento, JULGO... EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da referida Lei.Após, feitas...-se a transação penal no sistema (Art. 675 das NSCGJ).Ante a cota do I....

Andamento do Processo n. 0000998-90.2015.8.26.0341 - Inquérito Policial - 22/02/2017 do TJSP

(s), com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95.Transitada em julgado, procedam-se as comunicações... e anotações legais e, após, arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: CLEUNICE ALBINO CARDOSO (OAB 197643/ SP) Maracaí Juizado Especial Criminal Relação 0012/2017...

Andamento do Processo n. 0000043-15.2016.8.26.0118 - Termo Circunstanciado - 22/02/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem...-se os autos.Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ITALO CORTEZI (OAB 52601/SP) Cananéia Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0009/2017...

Andamento do Processo n. 0000196-48.2016.8.26.0118 - Termo Circunstanciado - 22/02/2017 do TJSP

, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV... EXTINTA a punibilidade do (a) autor (a) dos fatos Osvaldo Reis, qualificado (a) nos autos, com fundamento no artigo 84...: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/...

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