5º Juizado Especial Criminal id: 3532480 Juiz Titular: Claudia Marcia Goncalves Vidal Chefe de Serventia: Poliana Queiroz de Farias Elias Expediente do dia: 03/07/2020 Termo Circunstanciado Proc.
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Página 340 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
Proc. 0025843-56.2019.8.19.0208 - VALERIA CRISTINA MARCENAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORRÊA REZENDE MOTTA (OAB/RJ-082494) Sentença: Trata-se de infração de menor potencial ofensivo. O…
Página 341 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Declaro a perda do material e da quantia apreendida, em vista da manifestação das partes no sentido da inutilização, sendo certo ter…
Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
, da Lei nº 9.099 /95, em virtude do cumprimento da transação penal realizada entre as partes no dia 02/03/2020 a fls. 115 2... do (a) autor (a) do fato DURVAL BUFFULIN FILHO, qualificado (a) nos …
Página 1403 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e ainda JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ... Felesbino - DISPOSITIVO Ante o exposto, por analogia às disposições do art…
Página 2142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime... a punibilidade de Handerson Marcelo Luiz Conzatti, com fulcro no artigo 84, parágrafo …
Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, qualificada nos autos, em razão do cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. 2... a competência do juízo ad quem. Não obstante isso, é preciso …
Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO o dia 15 de julho de 2020... nos artigos 72 e seguintes, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO o dia 15 de …
Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
o parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9099/95, deixando consignado que deverá ser observado que o pagamento da multa... desenvolvida no momento processual oportuno (contraditório …
Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
DOS SANTOS GUIZELINI. com fundamento no artigo 84, paragrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I.C. No mais, quanto aos autores... eletrônicos / digitais correm normalmente desde 04/05/2020, nos termos do …