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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 621. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, conforme § 3º do art. 76 da Lei 9099/95. ISTO POSTO, aguarde-se a comprovação do cumprimento da Transação Penal, após..., parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001228-50.2016.8.19.0032 - KARINA LACERDA DA SILVA (Adv... (OAB/TJ-000002) Sentença: Isto Posto, HOMOLOGO a transação Penal de fl. 1...

Andamento do Processo n. 0139957-53.2009.8.17.0001 do dia 26/05/2017 do DJPE

de Carla Sparhn Degardey (Lei 9.099/95 -Art. 84).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencha...Andamento do Processo n. 0139957-53.2009.8.17.0001 do dia 26/05/2017 do DJPE Sentença : 2017/00144 Processo ...: Carla Sparhn Degardey responde Ação Penal como incursa nas condutas descritas nos art...

Pg. 503. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Transitada, arquivem-se.P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado... Chagas Araujo, mãe Ana Machado Araujo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997... nos artigos 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Concomitantemente, requeiro que, r...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017

FERNANDES, em consonância com o parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099/95, não devendo constar registro criminal... condicional do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO SOARES ALVES, em consonância com o § 5º do artigo 89 da Lei n.... 9.099/95, não devendo constar registro criminal, exceto para os fi...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator CECILIO DIAS DA ROCHA, com fundamento no art. 84, § único, da Lei 9099... APARECIDO LUZIANO, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execuções Penais.Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017 ...

Pg. 651. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

do artigo 84, parágrafo único, da lei 9.099/95. Sem custas. Comarca de Porciúncula Juizado Especial Adjunto Criminal id...: Sandro Sebastiao Rodrigues Vieira da Silva Expediente do dia: 25/05/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001405...Pg. 651. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 201645101161 - Procedimento Sumaríssimo - 25/05/2017 do TJSE

ART. 129, DO CP, COM FULCRO NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. DETERMINO QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO FIQUE... 9099/95). P.R.I. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL... CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE ...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

A PUNIBILIDADE de IVAN GUSSONI BRAGA, já qualificado(a), com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95.P.I.C., arquivando...(a), com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95.P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente.Int. - ADV: ARIANA... que seja registrado como “transação art.76 da Lei 9099/95”, adver...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/05/2017

do art. 84 da Lei 9.099 /95. Oficie-se o Instituto Félix Pacheco (IFP) e o Instituto Nacional de Identificação (INI).... dos Goytacazes/RJ, 23 de maio de 2017. ELIAS PEDRO SADER NETO – JUIZ ELEITORAL AIJE N.º 705-68.2016.6.19.0076 CLASSE 3 INVESTIGANTE...: Ministério Público Eleitoral INVESTIGADO: VERA LÚCIA LEMOS BEN...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

§ 1º e 81 § 1º, todos da Lei . 9.099/95. Ante a ausência de Defensor constituído até este momento, nomeio a Defensoria..., nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95. Em audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou... da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo. Ade...

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