inexistindo manifestação de contrariedade, nos exatos termos do art. 638 do CPC, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 164, consoante norma…
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Página 615 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Julho de 2022
Sentença Nº: 2022/00129 Processo Nº: 000XXXX-94.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSE CLAUDEMIR DA SILVA MARQUES Advogado: PE027011 - Roberto Paes de…
Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
RELAÇÃO Nº 0246/2022 Processo 150XXXX-89.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - LUCAS IBER CRUZ - Intimo a defesa a apresentar os memoriais, no prazo de dez dias. - ADV:…
Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2022 Processo 000XXXX-88.2019.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento…
Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e…
Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Julho de 2022
JUSTIÇA ELEITORAL 112ª ZONA ELEITORAL DE PRADO BA TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 060XXXX-50.2021.6.05.0112 / 112ª ZONA ELEITORAL DE PRADO BA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTORA…
Página 841 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Julho de 2022
ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP) ADV: IVAM OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20614/MS) ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP) “Certifico que, em razão do(a) readequação da pauta, a…
Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
Cota retro: Expeça-se ofício à Seção de Distribuição Judicial local, solicitando F.A. e certidões atualizadas nos moldes do MODELO 27 - SGC CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS JUDICIAIS dos processos que…
Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
expostos na decisão anterior. Assim, é caso de prosseguimento do procedimento sem a revogação da prisão, porquanto ainda necessária para acautelar o processo. Intime-se. - ADV: HELTON VITOR VILELA…
Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
Processo 100XXXX-18.2021.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.A. - - B.G.M.S. - M.R.A. -Vistas dos autos às partes: 1) RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC EM 04/07/2022; 2)…