Artigo 47 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

de dezembro de 1986, Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Decreto n° 6.170.... VALOR: 26.171.923,85. FUNDAMENTO LEGAL: art. 54 e art. 116 da Lei . 8.…

Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

aplicados na futura execução do objeto, em afronta ao art. 47 da Lei 8.666/1993; 9.4.2. exigência de laudo de desempenho... constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Dezembro de 2020

, inciso XXXI da Lei Federal 8.666/1993, do art. 29, inciso XIV da Lei Federal 13.303/2016, do art. 3º C, da Lei..., sem prejuízo ao disposto no art. 27 da Lei Complementar 297/2008, a …

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Novembro de 2020

do que dispõe o art. 47, da Lei n. 8.666, de 1993, uma vez que restaram presentes os elementos e informações necessárias para... intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie versada, a teor do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0042930-51.2016.8.07.0018 DF 0042930-51.2016.8.07.0018

relevante do custo de construção, não previsto no momento da proposta. 3.O artigo 47 da Lei 8.666 /1993 estabelece... e a favor de terceiros” (ID 7944461 - item 12.17). O artigo 47 da Lei 8.666 /199…

TJAC • Procedimento Comum • Empreitada • 0713144-37.2016.8.01.0001 • 4ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

estimados com uma margem mínima de incerteza. O artigo 47 da Lei 8.666/1993 exige que, nas contratações por preço global... dos projetos ao art. 47 da Lei 8.666/93, não são indicadas para esse …

TJAC • Procedimento Comum • Empreitada • 0713144-37.2016.8.01.0001 • 4ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

estimados com uma margem mínima de incerteza. O artigo 47 da Lei 8.666/1993 exige que, nas contratações por preço global... dos projetos ao art. 47 da Lei 8.666/93, não são indicadas para esse …

Página 170 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

, conforme determina os artigos 47 e 48 da Lei Federal 8666/93. Em face das desclassificações ocorridas, abre-se o prazo para... Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1.993. Valor R$ 1.092,00; …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

/2020 a 30/09/2021. Fundamento Legal: Art. 47 , inciso IV da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/10/2020 a 30/09/2021. Data...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005538-83.2014.4.04.7000 PR 5005538-83.2014.4.04.7000

de que, não houve licitação dolosa nos moldes do §6º do art. 7º c/c art. 59 da Lei 8666/93, eventuais divergências... dolosa. Respalda-se no §6º do art. 7º c/c art. 59 da Lei 8666/93: Art. 7 o As li…