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10 de dezembro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 47 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

Legal: Lei 8666/93, art. 47, inc. I, §1º, inc. III, §2º. e na Cláusula Quarta. Vigência: 06/10/2018 a 04/12/2018... - Diretor da DPP. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, §1º, inc. II e §2º. Vigência: 06/11/2018 a 06/05/2019. Data.../11/2018, pormais 180 (cento e oitenta) dias. Fundamento Legal: Art. 57, inc....

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/11/2018

, incisos II, III, e IV da lei8.666/93, no artigo 47, incisos II e V, e no § 2º da lei 12.462/11, que podem resultar... do Edital do Pregão Eletrônico 20/18, com fundamento no artigo 7° da lei n° 10.520/02, e no artigo 87, inciso II..., da lei8.666/93. Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, n...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2018

Requerente:Diretoria de Logística Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:2º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2016. DECISÃO Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer

Andamento do Processo n. 0003187-85.2018.8.01.0000 - 29/10/2018 do TJAC

, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93. Fiscal do Contrato: DIFIC - Diretoria de Finanças e Informação de Custos. IV...-85.2018.8.01.0000 do Contrato: 01/2018 Modalidade de Licitação: Dispensável, de acordo com o disposto no artigo 47..., inciso VII, da Lei 8.666/93. Partes: Tribunal de Justiça do Estado do ...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2018

disponível na página da Internet: http://portaldagriculturafamiliar. mg .gov.br Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar A Caixa Escolar Professora Filomena Maria Coelho Pimentel

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1459 – Página 15 Divulgação quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Publicação quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Relatou a presente decisão a Conselheira

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2018

A Caixa Escolar Maria das Mercês Ferreira de Deus Horta realiza Chamada Pública nº 02/2018 para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar do Empreendedor Rural ou de suas organizações

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS EXTRATO DE CONTRATO N° 65/2018 Contratantes: A Prefeitura Municipal de Maués, e a empresa J. R. DA SILVA COMÉRCIO - ME. OBJETO: Registro de Preços para eventual

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1436120159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.361/2015-9 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 014.361/2015-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

Andamento do Processo n. 0729642-21.2015.8.02.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 14/09/2018 do TJAL

ADV: GUILHERME SERTÓRIO CANTO (OAB 25000/PE), BRUNO CARNEIRO PEIXOTO (OAB 6538/AL), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), PABLO DOTTO (OAB

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