Artigo 47 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

FORMA DE PAGAMENTO: A data de pagamento está condicionada aos fluxos e procedimentos internos dos setores responsáveis, nos termos do item 10.6 da Chamada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2021 EDITAL Nº 1/2020 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 639, DE 15 de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00429305120168070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0042930-51.2016.8.07.0018…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2021

PORTARIA N 95090/2021 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE DALVA APARECIDA BUENO DA SILVA, O Exmo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente, RESOLVE…

Andamento do Processo n. 0042930-51.2016.8.07.0018 - Recurso Especial - 15/04/2021 do TJDF

N. 0042930-51.2016.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA.. Adv(s).: DF64379 - ANA LUISA GONCALVES ROCHA, DF47242 - EDUARDO UBALDO BARBOSA.

Andamento do Processo n. 0042930-51.2016.8.07.0018 - Recurso Especial - 15/04/2021 do TJDF

N. 0042930-51.2016.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA.. Adv(s).: DF64379 - ANA LUISA GONCALVES ROCHA, DF47242 - EDUARDO UBALDO BARBOSA.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Abril de 2021

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº12/2020 CEDENTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Abril de 2021

tificar as demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como lidar com estas situações. Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil, Formas de abordagem e orientação junto aos mesmos.

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Abril de 2021

28. Portanto, como o corpo técnico se pronunciou pelo cumprimento dos termos do Acórdão AC2-TC0086718, entendemos ser cabível que sejam extraídos os documentos pertinentes à questão e que estes sejam…