Art. 47 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

com as disposições do Art. 3º, III, da Lei 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II; 40, § 2º, II; e 47 da Lei 8.666/93; bb) Não..., por estar em desacordo com o art. 2º, II da Decisão Normativa

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Setembro de 2019

II e III, da lei8.666/93, e no artigo 47, inciso III, e § 2º da lei 12.462/11, e nas cláusulas contratuais 20.1.5..., com fundamento no artigo 87, inciso II, da lei8.666/93, no artigo 7º …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00645719991

do débito, nos termos da legislação vigente; 9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar os Srs... de fiscalização previsto no art. 67 da Lei. 8.666, de 1993. 8. A fim de subsidiar …

Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Agosto de 2019

úteis para as demais modalidades previstas na Lei 8.666/1993. Art. 39 – Durante a habilitação poderá ser dispensada a fase... previstos no art. 57 da Lei 8.666/1993. Parágrafo único – A vigência da …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Agosto de 2019

administrativo de n.º 14/2019, fundamentado na Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Decreto Municipal n.º 3546/2018, em face de supostos..., da Lei Federal n.º 8.666/1993, o impugnante entende que a …

Andamento do Processo n. 0700021-89.2015.8.02.0029 - Apelação - 23/08/2019 do TJAL

. LICITAÇÃO. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGOS 47 E 48, DA LEI N.º 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA... LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E …

Página 59 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGOS 47 E 48, DA LEI N.º 8.666/93..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014. LEGALIDADE. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700021-89.2015.8.02.0029 AL 0700021-89.2015.8.02.0029

. ARTIGOS 47 E 48 , DA LEI N.º 8.666 /93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 147 /2014. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO..... Klever Rêgo Loureiro APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93 e posteriores atualizações). Contrato..., ante o descumprimento dos artigos 40 , inciso I , e 47 da Lei

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00317451120118010001 AC 0031745-11.2011.8.01.0001

artigo 47 da Lei n. 8.666/93, verbis: Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada... os pressupostos do art. 21, § 4º, da lei de licitações. Argumentou que …