Artigo 47 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

.Fundamento Legal: art. 47 , inciso II, lei 8666 /93. Vigência: 31/08/2020 a 31/12/2020. Valor Total: R$166.474,08. Fonte: 650570202...) meses conforme disponibilidade orçamentária. Fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277171 SP 2018/0084400-7

a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993 [dispensa ou inexigibilidade de licitação fora..., por meio de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25 da Lei 8.666 /93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2008-14.2012.5.02.0465

, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da …

Página 1080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

. 25 da Lei 8.666/1993 e ao art. 5o., LIV, LV da Constituição Federal, a partir da seguinte argumentação: (a) o Prefeito... sustenta, em seu Apelo Raro, violação dos arts. 10, III da Lei 8.429/1992, …

A presença de falha técnica no projeto básico autoriza o aditamento do contrato administrativo?

o cumprimento de tais requisitos pela Administração; conforme devidamente explicitado no artigo 47 da Lei Federal 8.666/1993... o aditamento do objeto do contrato . 4. Violação do disposto no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0042930-51.2016.8.07.0018 DF 0042930-51.2016.8.07.0018

relevante do custo de construção, não previsto no momento da proposta. 3. O artigo 47 da Lei 8.666 /1993 estabelece... básico era de 10.004,00 m2, quando foram necessários 22.217,16 m2. O artigo 47

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0042930-51.2016.8.07.0018 DF 0042930-51.2016.8.07.0018

da proposta. 3. O artigo 47 da Lei 8.666 /1993 estabelece que, nas contratações por preço global, a Administração deve... necessários à execução do projeto. 2. A lei de licitações não estipula …

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

em um aumento relevante do custo de construção, não previsto no momento da proposta. 3. O artigo 47 da Lei 8.666/1993... INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termo do artigo 313 do Código Civil, ?O credor …

Página 102 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Julho de 2020

nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 101/2000. Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar... de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos …

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

dos projetos básicos disponibilizados pela ré aos licitantes para fins de elaboração de propostas de preços (artigo 47 , da Lei... Federal n. 8.666 /93 e (ii) a existência ou não de serviços …