Parágrafo 3 Artigo 83 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Página 8707 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

de intimar o Ministério Público para manifestar e decido de ofício, nos termos do artigo 83, §3º, da Lei n.º 9.099/95. Ante... previsto no artigo 83 da Lei 9.099/95, os Embargos de Declaração …

Página 1904 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Dezembro de 2020

ARTIGO 494, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 83, §3º DA LEI 9.099/95, CORRIJO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO... INTERPOSTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42, §2º DA LEI 9.099/95. PRAZO: …

Andamento do Processo n. 5000893-73.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2020 do TRF-2

de sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do autor. Isto posto, nos termos do artigo 83, § 3º da Lei... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000893-73.2020.4.02.5120/RJ …

Página 3117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2020

do artigo 83 , § 3º da Lei 9.099 /95, ACOLHO os embargos de declaração do réu, corrigindo a contradição apontada. Dessa forma... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004232-40.2020.4.02.5120/RJ MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 0103943-37.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 27/11/2020 do TJRN

DO ART. 83 , § 3º , DA LEI 9.099 /95. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 01.Doutrina e jurisprudência têm admitido..., vulgo"Roger Play"pelo crime do art. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 …

Página 370 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2020

, § 3º , DA LEI 9.099 /95. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 01.Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso..."pelo crime do art. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 /2013. Considerando a …

Andamento do Processo n. 5005425-90.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2020 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Isto posto, nos termos do artigo 83, § 3º da Lei 9.099/95... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005425-90.2020.4.02.5120/RJ …

Página 4979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020

de Direito. SENTENÇA Isto posto, nos termos do artigo 83, § 3º da Lei 9.099/95, ACOLHO a manifestação autoral como embargos... a sentença e a apelação interposta no evento 59. BOLETIM: 2020516277 …

TJSC • Fornecimento de Energia Elétrica • 0000430-37.2019.8.24.0035 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

de ofício pelo juiz, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei n. 9.099/95, o que não é o caso dos autos. No mais, não é..., pelo que REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos …

TJSC • Fornecimento de Energia Elétrica • 0000430-37.2019.8.24.0035 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

de ofício pelo juiz, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei n. 9.099/95, o que não é o caso dos autos. No mais, não é..., pelo que REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos …