Art. 83, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 427275-65.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 23/10/2019 do TJGO

A REVOGACAO DO B ENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 3, DA LEI N 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO... DE REVOGACAO. NESSE TOAR, CALHA TRAZER A BAILA O ARTIGO 89, 3, DA L …

Página 221 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

O FIM DE REVOGAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ARTI GO 89, 3, DA LEI 9.099/95..., 3, DA L EI 9.099/95 QUE PRECONIZA: ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINI MA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00175343020198260506 SP 0017534-30.2019.8.26.0506

, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 83 , § 3º , da Lei 9.099 /95 - para que passe a constar... que a revogação da suspensão condicional do processo se fundamenta no § 3º do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006894620178260617 SP 0000689-46.2017.8.26.0617

, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 83 , § 3º , da Lei 9.099 /95 - para que passe a constar... e prudente convencimento do MM. Juízo de Primeiro Grau. Inicialmente, verifica-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15020764120188260567 SP 1502076-41.2018.8.26.0567

sua retificação - nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 83 , § 3º , da Lei 9.099... , parágrafo 2º , inciso II, c.c o artigo 61 , inciso II , alínea h , …

Página 245 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95... Para tomar ciência do julgamento: ISTO POSTO, na forma do art. 51 , § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21661801120198260000 SP 2166180-11.2019.8.26.0000

. Em favor do disposto no art. 83, §3°, da Lei9.099, de 26 de setembro de 1.995 milita a presunção... de trânsito previstos nos artigos 306 e 309, da Lei 9.503/97 (CTB) c.c. artigo 69, do …

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

com o disposto no artigo 83, § 3º, da Lei 9.099/95. Em face do exposto e considerando o mais que dos autos consta... qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme previsão do artigo 38, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15015573820188260544 SP 1501557-38.2018.8.26.0544

, da Lei 9.099 /95 - para que passe a constar que tal sentenciado - TIAGO HENRIQUE UMBERTO, restou condenado, em Primeira..., a esta altura, à sua retificação - nos termos do artigo 463, inciso …

Página 2767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

ESPECIAL CRIMINAL Autos 5101372.29.2017.8.09.0051 D E C I S Ã O Primeiramente, com fulcro no art. 83, §3º, da Lei 9099.... Ante o exposto, acatando o pugno ministerial (evento 50), com fulcro no art