Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993; c) Deflagração de licitação na modalidade “pregão”, na forma..., com fundamento no artigo 4º da Lei federal 13.979 /2020; b) …

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

, com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993; c) Deflagração de licitação na modalidade “pregão”, na forma..., com fundamento no artigo 4º da Lei federal 13.979 /2020; b) …

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

e preço”, quando se tratar de bens e serviços de informática sem natureza comum (artigo 46 , § 4º da Lei Federal 8.666 /1993... artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993; c) Deflagração de licit…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

e serviços de informática sem natureza comum (artigo 46 , § 4º da Lei Federal 8.666 /1993); e) Proposta de instauração... ou municipal, nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /19…

Andamento do Processo n. 0005388-48.2012.403.6108 - 24/07/2018 do TRF-3

0005388-48.2012.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004748-45.2012.403.6108 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X MAURO CESAR DA CRUZ (SP093351 - DIVINO…

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

LEGAL. APELOS IMPROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. A denúncia imputou aos acusados os crimes definidos nos artigos 298 e 304 do Código Penal, e art. 90 da Lei nº…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 48782411

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 487824/11 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL INTERESSADO: ANTONIO GONÇALVES DA LUZ, JAQUELINE GOETEN DE LIMA…

Página 169 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Maio de 2015

Art. 1º - Conceder aos servidores do SIRECOM-MT - SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO, a título de REAJUSTE SALARIALE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , o percentual de…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2014

PREGÃO PRESENCIAL N 1/2014 Processo: 2014.40.38.03663. Pregão Presencial nº 01/2014. Objeto: Prestação de serviços televisivos, e canais de Internet para o CRECI/RS. Tipo de licitação: Menor Preço.

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Dezembro de 2011

Comarca de Fortaleza, matrícula nº 167541, a Gratificação pela Representação de Gabinete, em razão de seu exercício no Gabinete do Dra. Vera Maria Fernandes Ferraz, Procuradora de Justiça, no valor…