Art. 46, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0005388-48.2012.403.6108 - 24/07/2018 do TRF-3

0005388-48.2012.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004748-45.2012.403.6108 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X MAURO CESAR DA CRUZ (SP093351 - DIVINO…

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

LEGAL. APELOS IMPROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. A denúncia imputou aos acusados os crimes definidos nos artigos 298 e 304 do Código Penal, e art. 90 da Lei nº…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 48782411

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 487824/11 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL INTERESSADO: ANTONIO GONÇALVES DA LUZ, JAQUELINE GOETEN DE LIMA…

Página 169 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Maio de 2015

Art. 1º - Conceder aos servidores do SIRECOM-MT - SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO, a título de REAJUSTE SALARIALE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , o percentual de…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2014

PREGÃO PRESENCIAL N 1/2014 Processo: 2014.40.38.03663. Pregão Presencial nº 01/2014. Objeto: Prestação de serviços televisivos, e canais de Internet para o CRECI/RS. Tipo de licitação: Menor Preço.

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Dezembro de 2011

Comarca de Fortaleza, matrícula nº 167541, a Gratificação pela Representação de Gabinete, em razão de seu exercício no Gabinete do Dra. Vera Maria Fernandes Ferraz, Procuradora de Justiça, no valor…

Página 254 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

ali prevista ciência ao Autor da Denúncia ou Representação (seguida do arquivamento no caso de não conhecimento da matéria) também se aplica no caso do conhecimento da matéria, devendo ser dada…

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

ali prevista ciência ao Autor da Denúncia ou Representação (seguida do arquivamento no caso de não conhecimento da matéria) também se aplica no caso do conhecimento da matéria, devendo ser dada…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00945120037

GRUPO II - CLASSE I - 1ª Câmara TC-009.451/2003-7 (com 31 volumes) Natureza : Pedido de Reexame Unidade: Câmara dos Deputados Interessado: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Diretor-Geral Advogado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : CC 55109 PE 96.05.17005-5

ADMINSTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EDITAL. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE HABILITAÇÃO. NÚMERO MÍNIMO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE. - NO PROCESSO LICITATÓRIO, HAVENDO FALHA NORMAL …