Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 15682 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

pela parte ré no evento n.º 48, ressalto que houve a sua interrupção, nos termos do artigo 83, §2º, da Lei n.º 9.099/95... prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 83, da Lei n.º 9.099/95. No …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005429-95.2018.8.16.0033 PR 0005429-95.2018.8.16.0033 (Acórdão)

mesmo terceiros), nos termos do artigo 1.016 do CPC e artigos 50 e 83, §2º da Lei 9.099/95, voltando a correr do início... DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos . 0005429-95.2018.8.16.0033 Recurso …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0038261-42.2014.8.08.0035

opostos embargos de declaração. Segundo preceitua o artigo 83, §2º, da Lei 9.099/95, os embargos de declaração... do artigo 83, caput e §1º, da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em …

Página 2319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2020

do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único... da presente decisão, CIENTE A SECRETARIA da nova redação dos arts. 50º e 8…

Página 12376 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2020

, §2º, da Lei n.9.099/95. I. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito... da Súmula 54 do STJ. Preclusa a presente decisão, fica …

Artigo 382º CPP – Embargos declaratórios.

, agora interrompem, conforme artigo 83, parágrafo 2º da Lei 9.099/95 . Suspensão do prazo e embargos intempestivos...Artigo 382º CPP – Embargos declaratórios. Art. 382. Qualquer das partes poderá, …

Página 3900 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2020

. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95 (efeito interruptivo), dada pelos arts. 1.065 e 1.066 do CPC/15, respectivamente, para posterior certificação nos autos. PRIC..... Participação: ADVOGADO Nome: …

Página 3903 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2020

, § 2.º, da Lei 9.099/95 (efeito interruptivo), dada pelos arts. 1.065 e 1.066 do CPC/15, respectivamente, para posterior...-se também o que segue. a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, …

Página 204 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2020

suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Convém mencionar que, na Lei 9.099/95, o art. 83, § 2.º...-se o prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo artigo.” Ademais, tramita …

Página 205 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2020

e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Convém mencionar que, na Lei 9.099/95, o art. 83, § 2.º... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ARARANGUÁ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA …