Art. 83, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 2052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

, CIENTE A SECRETARIA da nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95 (efeito interruptivo), dada pelos arts... a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099 /95,nã…

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

na condenação em custas processuais (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel... A SECRETARIA da nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0004917-33.2015.8.26.0068 - Crimes de Calúnia - 14/11/2019 do TJSP

eventualmente cabíveis e, uma vez interpostos, acomete todas as partes, exegese dos artigo 83 §2º e 92 da Lei 9099/95 e artigo 3º... do artigo 83 da Lei 9.099/95. A motivação que enseja a oposição …

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e, uma vez interpostos, acomete todas as partes, exegese dos artigo 83 § 2º e 92 da Lei 9099 /95 e artigo 3º do Código..., expondo os motivos que levaram à conclusão do julgado, não vislumbradas, …

Página 9428 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, com interrupção dos prazos recursais (arts. 50 e 83, § 2º, Lei 9.099/1995; art. 1.026, CPC), em 26/03/2098; o decisum fora... dos pedidos iniciais, juntara cópias de telas sistêmica (ev. 29, arq. …

Página 9271 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

, com interrupção dos prazos recursais (arts. 50 e 83, § 2º, Lei 9.099; art. 1.026, CPC), em 15/05/2017; o decisum fora..., a parte recorrida impugnara todos os fatos contestados; 4. Em sentença, …

Andamento do Processo n. 8000339-27.2017.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJBA

que, apesar dos embargos interromperem o prazo recursal, nos termos do artigo 83, § 2º, Lei 9.099/95, não foi aguardado...Andamento do Processo n. 8000339-27.2017.8.05.0189 - Procedimento do Juiz…

Página 715 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 83, § 2º, Lei 9.099/95, não foi aguardado o transcurso do prazo da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL....R.I. Paripiranga/BA, 26 de fevereiro de 2019. André Andrade Vieira Juiz de …

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

recursal, a teor da nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95, dada pelos arts. 1.065 e 1.066 do Código... ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, todos devidamente qualificados nos autos. …

Página 9665 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

(art. 83, § 2º, Lei 9.099/1995; art. 1.026, CPC), em 09/10/2017; o decisum fora proferido em 13/03/2018 (ev. 16... TURMA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que …