Art. 46, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 50388119

de obra de engenharia (violação ao caput e ao § 3º, do art. 46, da Lei Federal 8.666/93 2 ), pois tal critério destina... item 10.5 do Termo de Referência, entretanto, tal justificativa não …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

, contrariando o disposto do §1º do artigo 3º, e artigo 46, § 3º, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.2.3 da conclusão..., contrariando o disposto do §1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item …

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

“técnica e preço”, em atenção aos arts. 45, §4º, 46, caput e § 3º da Lei (federal) 8.666/93; 3. Valoração desarrazoada... da técnica em detrimento do menor preço, em afronta ao art. 3º, § 1°, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Setembro de 2018

2.2.10. Abster-se de atribuir o peso na nota técnica em 60%, enquanto a nota comercial tem peso de 40%, nos termos do subitem 19.29, por influir no aspecto da modicidade tarifária, nos termos do §1º…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38850317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 388503/17 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUAPOREMA INTERESSADO: CÉLIO MARCOS BARRANCO, CRISTIANE BARQUILHA ZOLIM, FLAVIO…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Abril de 2018

Florianópolis, 06 de abril de 2018. HERNEUS DE NADAL Conselheiro Relator PROCESSO Nº: @REP 18/00206094 UNIDADE GESTORA: Celesc Distribuição S.A. RESPONSÁVEL: Cleverson Siewert INTERESSADOS: Prosul –…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01357920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.579/2014-2 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 013.579/2014-2 [Apenso: TC 013.389/2006-0] Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2018

10. Ata n° 1/2018 - Plenário. 11. Data da Sessão: 17/1/2018 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-01/18-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02996820178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.968/2017-8 GRUPO II - CLASSE VII- Plenário TC-029.968/2017-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02996820178

REPRESENTAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA. PONTUAÇÃO POR QUANTIDADE DE EMPREGADOS E POR TEMPO DE EXISTÊNCIA. MODALIDADE LICITATÓRIA. …