Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

de adjudicação equivalente ao previsto no art. 46 , § 3º da Lei 8.666 /93. Em relação ao tema, as insurgências... equivalente ao previsto no artigo 46 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Registro ainda que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804671-67.2017.8.12.0021 MS 0804671-67.2017.8.12.0021

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - EDITAL DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO - …

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Março de 2020

§ 3º do art. 46 da Lei 8.666 /93 para a utilização da licitação do tipo técnica e preço. Ademais, possibilitar... por afrontar a exigência de julgamento objetivo das propostas apresentadas (art. …

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Dezembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1804 – Página 36 Divulgação sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Publicação segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 Do mesmo modo, deverá a Prefeitura…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01765220170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.652/2017-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 017.652/2017-0 Natureza: Representação. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto). Responsáveis:…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019

Na data de 13/09/2019, auditores da DLC reuniram-se com a equipe da Unidade Gestora, discutindo os apontamentos para o aprimoramento do novo estudo econômico-financeiro (fluxo de caixa) apresentado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15404630 PR 1540463-0 (Acórdão)

. Sobre as possibilidades de dispensa de licitação, a lei 8.666 /93, no art. 24 , inciso IV , estabelece: "Art. 24. É...). Dispõem os artigos 26 e 38 , da Lei 8.666 /93: "Art. 26. As dispensas …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 50388119

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 503881/19 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: ADMINISTRAÇAO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA INTERESSADO: ANGELO GERALDO…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

restringe, frustra o caráter competitivo, contrariando o disposto do §1º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3.2.2 da conclusão do relatório DLC n. 398/2019); 2.3 . Critérios técnicos…

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular (GAC/LRH-126/2019) do conselheiro Luiz Roberto Herbst que determinou, cautelarmente, a sustação do edital de concorrência…