Art. 83, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083098509 RS

se conhece em face da sua intempestividade. (art. 83 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.? 3 LCS/SFTS... . PRECLUSÃO PRO-JUDICATO. 1. É defeso ao juiz rever suas …

Andamento do Processo n. 0603295-49.2018.8.01.0070 - Embargos de Declaração - 24/10/2019 do TJAC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 83 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA... de Declaração n. 0603295-49.2018.8.01.0070/50000 Foro de Origem : Juizados Espe…

Andamento do Processo n. 9003559-05.2018.8.21.0005 - 24/10/2019 do TJRS

, CONFORME PREVISÃO DO ART. 83, 1º, DA LEI N.º 9.099/95.AO MELHOR COMPULSAR O FEITO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO....CITE-SE/INTIMEM-SE Bento Gonçalves Foro Debento Gonçalves - 2ª Vara Cível - Juizado

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Outubro de 2019

NO § 1º DO ARTIGO 83 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO... Relator Classe : Recurso Inominado n.º 0606869-80.2018.8.01.0070 Origem : Juizados Espe…

Página 21 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Outubro de 2019

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 83, 1º, DA LEI N.º 9.099/95.AO MELHOR COMPULSAR... DO RECURSO MANEJADO, NÃO ESTANDO ASITUAÇÃO DOS AUTOS ENQUADRADA DENTRE …

Página 14005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. 83 da Lei 9.099/95 os embargos de declaração serão cabíveis quando, na sentença houver obscuridade, contradição, omissão... dentro do quinquídio legal (§ 1º do art. 83 da LJE). Nos termos do …

Página 626 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

.83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o erro material pode ser.... [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, art…

Página 1371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

do prazo de cinco dias previsto no artigo 83, §1º, da Lei 9.099/95, razão pela qual conheço dos embargos de declaração..., nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Intime-se.Transitada em …

Página 1526 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

que interpostos dentro do qüinqüídio legal, consoante disposto no art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Quanto ao mérito, o artigo 48... desta decisão, haja vista o disposto no art. 50 da lei 9.099/95.L…

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

9.099/95.Quanto ao mérito, o artigo 48, caput, da Lei 9.099 de 1995, dispõe in verbis, que "caberão embargos de declaração... Embargos Declaratórios, vez que interpostos dentro do quinquídio legal, …