Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

a sua intempestividade, com arrimo no art. 83 da Lei 9.099/95. Cumpra-se conforme determinado na sentença prolatada às fls... exarada às fls. 108/111. Todavia, em relação ao recurso oposto pela …

de 0005 dia (s). Às partes para ciência do despacho que rejeitos os embargos com fulcro no art. 83 § 1º , da Lei nº 9.099...Andamento do Processo n. 0000806-46.2016.8.13.0322 - Procedimento do Juiza……

dos Juizados Especiais Federais, o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001... do prazo legal (art.83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a …

os embargos com fulcro no art. 83 § 1º , da Lei nº 9.099 /95 e determinou o arquivamento do feito. Adv - Adriana Alves... Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. Adv - Margarete Eugenia Goncalves …

pode ser recebida como embargos de declaração, uma vez que fora do prazo legal (art. 83 , § 1º da Lei 9.099 /1995... ou nova intimação (art. 525 , CPC/2015 ). Realizado o pagamento, expeça-se …

.83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o erro material pode ser... especial de trabalho, consigno que em 26/06/2019, a 1ª Seção do STJ julgou o …

), ou seja, após 12 (doze) dias, embora o prazo para tanto fosse 05 (cinco) dias nos termos do art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Impõe... DO ESTADO DO MARANHÃOVÍTIMA: MARIANA FARIA RABELODECISÃOVistos …

do art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Impõe ressaltar que embora a intempestividade dos aclaratórios tenha passado....Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95.A teor do art. art. 9º, VI, da …

e Art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95, recebo os embargos declaratórios, passando a análise dos mesmos. Analisando os autos..., acarretando uma decisão extra petita. Tempestivamente interposto, nos …

21101257, pág. 1). 11. O art. 83, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que os embargos de declaração devem ser opostos no.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Le……