Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Página 5198 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

a sua intempestividade, com arrimo no art. 83 da Lei 9.099/95. Cumpra-se conforme determinado na sentença prolatada às fls... exarada às fls. 108/111. Todavia, em relação ao recurso oposto pela …

Andamento do Processo n. 0000806-46.2016.8.13.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJMG

de 0005 dia (s). Às partes para ciência do despacho que rejeitos os embargos com fulcro no art. 83 § 1º , da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 0000806-46.2016.8.13.0322 - Procedimento do Juiza…

Página 963 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

dos Juizados Especiais Federais, o artigo 12-A, da Lei 9.099/1995, aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001... do prazo legal (art.83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a …

Página 13 da Itaguara do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

os embargos com fulcro no art. 83 § 1º , da Lei 9.099 /95 e determinou o arquivamento do feito. Adv - Adriana Alves... Conjuntas 1025 e 1026/PR/2020. Adv - Margarete Eugenia Goncalves …

Página 413 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

pode ser recebida como embargos de declaração, uma vez que fora do prazo legal (art. 83 , § 1º da Lei 9.099 /1995... ou nova intimação (art. 525 , CPC/2015 ). Realizado o pagamento, expeça-se …

Página 554 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

.83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o erro material pode ser... especial de trabalho, consigno que em 26/06/2019, a 1ª Seção do STJ julgou o …

Andamento do Processo n. 135-91.2018.8.10.0045 - Apelação Criminal - 18/12/2020 do TJMA

), ou seja, após 12 (doze) dias, embora o prazo para tanto fosse 05 (cinco) dias nos termos do art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Impõe... DO ESTADO DO MARANHÃOVÍTIMA: MARIANA FARIA RABELODECISÃOVistos …

Página 2669 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

do art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95.Impõe ressaltar que embora a intempestividade dos aclaratórios tenha passado....Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95.A teor do art. art. 9º, VI, da …

Página 10350 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

e Art. 83, § 1º, da Lei 9.099/95, recebo os embargos declaratórios, passando a análise dos mesmos. Analisando os autos..., acarretando uma decisão extra petita. Tempestivamente interposto, nos …

Andamento do Processo n. 0701354-89.2020.8.07.0020 - Embargos de Declaração Cível - 14/12/2020 do TJDF

21101257, pág. 1). 11. O art. 83, §1º da Lei 9.099/95 disciplina que os embargos de declaração devem ser opostos no.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Le…