Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2

da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …

Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…

TJMG • 0117329-43.2013.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de licitação é peça obrigatória do procedimento, nos termos do artigo 38 , VI da Lei 8666 /93: Art. 38. O procedimento.... Prevendo o artigo 38 da Lei 8.666 /93 que a manifestação da assessoria …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

SIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, 04 PORTAS, NA COR PRETA, SEM TETO SOLAR, ANO/ MODELO 2019, DESTINADO AO GABINETE DA PREFEITA COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR DE 26.08.2019 PROC. Nº E-12/069/1183/2017 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

n. 8.666/93 c/c artigo 65 e 66 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, atendidos requisitos do artigo 24 e § 1º da Instrução Normativa n. TC-021/2015; 2. Determinar ao Sr. Camilo Nazareno Pagani…

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

Ricardo Garcia Valladão (Diretores e Procurador da MPE – Montagens e Projetos Especiais S/A) e Telmo Giolito Porto (Diretor da Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.). Advogados: Pedro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076024405 RS

com o preconizado no § 2º, incisos I e II, do artigo 46, da Lei Geral de Licitações. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO....? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 3º, § …