com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2020
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020
, apresenta indícios inobservância ao inciso II, do §2º, do artigo 46, da Lei nº 8.666/93, além de aparente descumprimento... aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2
da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …
Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019
III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…
TJMG • 0117329-43.2013.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
de licitação é peça obrigatória do procedimento, nos termos do artigo 38 , VI da Lei 8666 /93: Art. 38. O procedimento.... Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666 /93 que a manifestação da assessoria …
Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
SIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, 04 PORTAS, NA COR PRETA, SEM TETO SOLAR, ANO/ MODELO 2019, DESTINADO AO GABINETE DA PREFEITA COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO…
Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR DE 26.08.2019 PROC. Nº E-12/069/1183/2017 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de…