convocatório, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.666 /93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Le……
Art. 46, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.666 /93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo 44... do serviço, o que viola o disposto no artigo 55 , inciso II , da Lei Federal …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
valores ofertados desborda do disposto no pelo artigo 46 , § 2º , II , da Lei de Licitações , que prevê...”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei nº 8.……
Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019
da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA PROC. Nº E-16/002/004943/2019 - Nos termos que dispõe o artigo 46, § 2°, II, da Lei n° 8.666... ocorrerão, pelo menos, uma vez por semana, observando os prazos …
Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019
previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3... do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo a……
Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019
, III e 46 , § 2º , incisos I e II da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores, sendo que é estabelecido o peso... do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666 /93; e t) Opção da …
Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018
Piquiri/Pr, Altônia/Pr, Assis Chateubriamd/Pr, Diamante D`Oeste/Pr, Foz do Iguaçu/Pr, Francisco Alves/Pr, Guaíra/Pr, Iporã/Pr/ Itaipulândia/Pr, Marechal Cândido Rondon/Pr, Matelandia/Pr,…
Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Outubro de 2018
SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO ERRATA Nº 03 DO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/2018-SECOM PROCESSO Nº 4000.000.186/2017 A Secretaria de Estado de…
Andamento do Processo n. 0025551-72.2018.8.11.0000 - 01/10/2018 do TJMT
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 3/2018 CIA. 0025551-72.2018.8.11.0000 ERRATA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo técnica e preço, nos termos da Lei nº 12.232/2010 e complementarmente da Lei nº 8.666/1993, da Lei…
Página 170 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2018
Período: 25/09/2018 a 27/09/2018 Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) e passagens terrestres ao servidor EDSON NASCIMENTO, matrícula 6704, em deslocamento nos dias 25/09 a 27/09/2018, para…