ressaltado pela agravante que a licitação do tipo técnica e preço caracteriza-se pelo fato de que o resultado do certame se faz de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas…
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2020
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020
, apresenta indícios inobservância ao inciso II, do §2º, do artigo 46, da Lei nº 8.666/93, além de aparente descumprimento... aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/…
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2020
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1968 – Página 9 Divulgação segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Publicação terça-feira, 4 de agosto de 2020 Qualquer modificação dos critérios inicialmente…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2
da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …
Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019
III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…
TJMG • 0117329-43.2013.8.13.0518 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
de licitação é peça obrigatória do procedimento, nos termos do artigo 38 , VI da Lei 8666 /93: Art. 38. O procedimento.... Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666 /93 que a manifestação da assessoria …
Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…