Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1 ͣ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. D UCTOR I MPLANTAÇÃO DE P ROJETOS L TDA . e M AUBERTEC E NGENHARIA E P ROJETOS L TDA . ,…

Andamento do Processo n. 2093671-77.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2093671-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1136 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

do juízo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Cópia serve como ofício. São Paulo, 18 de maio de 2022. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular N°. 1000027-03.2020.8.26.0248 - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao AI n°. 2022374-78.2020.8.26.0000 , já devidamente qualificado…

Contestação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. Ação Popular n°. , Réu, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular N°. 1000027-03.2020.8.26.0248 - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao AI n°. 2022374-78.2020.8.26.0000 , já devidamente qualificado…

Página 308 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

GUARULHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS A Pref.de Guarulhos,através do Depart.de Licit.e Contratos,torna público:Homologação:PE63/22 PA25285/20 Lotes 1 e 4 Medical Chizzolini Ltda e Lotes 2,3 e 5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004462-82.2020.8.26.0292 SP 1004462-82.2020.8.26.0292

Registro: 2022.0000264468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004462-82.2020.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante MESTRA COMUNICAÇAO LTDA, é…

Página 2522 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Fevereiro de 2022

16.11 - Depois de divulgado o resultado, abre-se o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, quando for o caso (art. 11, § 4º, inciso VIII da Lei nº 12.232/10 combinado com o art. 109…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2022

1. Analiso o pedido de informações encaminhado pelo Excelentíssimo Deputado CARLOS GIANNAZI, com ofício C-GA-008/2022, endereçado ao e. Presidente deste Tribunal e a mim encaminhado por pertencer-me…