Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Leinº8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Leinº8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
, apresenta indícios inobservância ao incisoII, do §2º, do artigo46, da Leinº8.666/93, além de aparente descumprimento... aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Leinº8.666/…
da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …
III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…
de licitação é peça obrigatória do procedimento, nos termos do artigo 38 , VI da Lei8666 /93: Art. 38. O procedimento.... Prevendo o artigo 38 da Leinº8.666 /93 que a manifestação da assessoria …
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…
piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de…
SIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, 04 PORTAS, NA COR PRETA, SEM TETO SOLAR, ANO/ MODELO 2019, DESTINADO AO GABINETE DA PREFEITA COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO…
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR DE 26.08.2019 PROC. Nº E-12/069/1183/2017 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de…