Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Agosto de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1968 – Página 9 Divulgação segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Publicação terça-feira, 4 de agosto de 2020 Qualquer modificação dos critérios inicialmente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0001155-20.2015.8.24.0050 Pomerode 0001155-20.2015.8.24.0050

Remessa Necessária Cível n. 0001155-20.2015.8.24.0050, de Pomerode Relator: Desembargador Ronei Danielli REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇAO OBJETIVANDO A CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS…

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2020

com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020

com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, apresenta indícios inobservância ao inciso II, do §2º, do artigo 46, da Lei 8.666/93, além de aparente descumprimento... aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 003557 SC 2008.72.00.003557-3

que se harmonizaria, em princípio, com o que estabelece o art. 46 , § 2º , II , da Lei n. 8.666 /93. Não foi... e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei n. 8.666 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 004803 SC 2008.72.00.004803-8

que se harmonizaria, em princípio, com o que estabelece o art. 46 , § 2º , II , da Lei n. 8.666 /93. Não foi... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei n. 8.666 , de 21 de jun…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 003557 SC 2008.72.00.003557-3

que se harmonizaria, em princípio, com o que estabelece o art. 46 , § 2º , II , da Lei n. 8.666 /93. Não foi... e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei n. 8.666 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 004803 SC 2008.72.00.004803-8

que se harmonizaria, em princípio, com o que estabelece o art. 46 , § 2º , II , da Lei n. 8.666 /93. Não foi... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei n. 8.666 , de 21 de jun…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2

da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …