Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

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da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …

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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL NÃO IMPUGNADO / ART- 41 , PAR-1 , LEI- 8666 /93. DESEMPATE. CRITERIO TECNICA E PREÇO. SORTEIO / SOMENTE SE PERSISTIR O EMPATE. 1. EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE O …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00102619984

Auditoria. Verificação de irregularidades concernentes à contratação de profissionais com base no artigo 25, inciso II, da Lei de Licitações, sem o devido amparo desse dispositivo; à falta de …