Art. 83 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
(Revogado)
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0251911-23.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 21/11/2019 do TJAM

o relatório. JULGO. “Ab initio”, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO estão configurados no art. 83 da Lei 9099/95, in verbis: Art... Sentença. “Ex positis”, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95 c/c art. 1022 …

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

pelo artigo 83 da Lei 9.099/95. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente... prazo de 30 dias corridos, sob pena de a execução ser extinta com base no arti…

Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

DE DECLARAÇÃO estão configurados no art. 83 da Lei 9099/95, in verbis: Art. 83. Cabem embargos de declaração... narrado no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, do procedimento …

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Novembro de 2019

processual seja terminada antes de se exarar nova Sentença. “Ex positis”, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95 c/c art. 1022..., através de sua 49ª PRODEMAPH, em face de WANDERSON DE SOUSA LIMA . …

Andamento do Processo n. 0005668-51.2019.8.22.0501 - Inquérito Policial - 20/11/2019 do TJRO

, com supedâneo no art. 83, §3º, da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos declaratórios para reconhecer a omissão...Andamento do Processo n. 0005668-51.2019.8.22.0501 - Inquérito …

Página 2052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099 /95,não se servindo à pretensão modificativa..., CIENTE A SECRETARIA da nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

na condenação em custas processuais (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel... de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099 /95,não …

Página 348 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

/ COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL (48H) PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO..., conforme disposto no art. 6º, inciso I e II da Lei Estadual n.º 301/90; …

Página 5406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

e economia processual (art. 2º Lei 9099/95), pugnou pelo recebimento da queixa-crime e prosseguimento do feito. Em seguida... declaratórios com a finalidade que seja sanada tal omissão na decisão …

Página 5407 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

Pg. 5407. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2019 Dispõe o artigo 83 da Lei ...9.099/95: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou …