Artigo 83 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
(Revogado)
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0005144-36.2019.4.03.6315 - 18/01/2021 do TRF-3

a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte... contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo …

Página 124 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

nos termos processuais e constitucionais vigentes, observando-se o rito sumaríssimo previsto nos artigos 77 a 83 da Lei 9.099/95... e seguintes da Lei 9.099/95. E como não tenha(m) sido(a) (s) …

Página 281 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2021

o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar... da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a …

Andamento do Processo n. 0009317-69.2020.4.03.6315 - 15/01/2021 do TRF-3

o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar... da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a …

Página 549 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar... da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte …

Página 7233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do julgado, conforme dispõe o art. 83, caput, da Lei 9.099/95. In casu, razão assiste ao embargante tendo em vista que não..., a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: …

Andamento do Processo n. 0009273-50.2020.4.03.6315 - 13/01/2021 do TRF-3

interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.... O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a …

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual...: Deixo de receber os embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art…

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

os embargos de declaração, tendo em vista ausência de fundamentação legal. De acordo com o artigo 83 da Lei 9.099/95..., notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as …

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

recursais, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único da Lei n.º 9099/95. Os critérios para recolhimento do preparo não... do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9099/95). …