Inciso V do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CONCHAS - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° 0003445-91.2014.8.26.0145 - Embargos à Execução Fiscal Embargante: Embargada:…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível PROCESSO Nr: 0003552-90.2019.4.03.6303 AUTUADO EM 13/06/2019 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 19/08/2015 Valor da causa: Assuntos: Competência da Justiça…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

21/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2006 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Parcelamento de Hobrás Terraplenagem e Pavimentação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PROCESSO N° Apelante : e Pavimentação Ltda Apelado : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE SÃO PAULO/SP Processo n° Autor: Ré: União (Fazenda Nacional) A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) por sua Procuradora "ex lege",…

Petição - Ação Servidores Ativos

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 19° Juiz Federal da 7a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Servidores Ativos

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 19° Juiz Federal da 7a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Retido na fonte

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 11a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 33° Juiz Federal da 11a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS Processo n° Repetição de Indébito AUTOR: RÉU: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) A UNIÃO (Fazenda Nacional) , devidamente…

Termo ou Assunto relacionado