Art. 12, inc. V Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50520189420194040000 5052018-94.2019.4.04.0000

em seus artigos 12, inciso V e 36; (2) Parecer/PGFN/CRJ/ 1333/2004; (3) Ordem de Serviço 7, de 19 de outubro de 2007... da Fazenda Nacional, consoante assentado na legislação vigente: (1) Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052018-94.2019.4.04.0000 5052018-94.2019.4.04.0000

assentado na legislação vigente: (1) Lei Complementar 73/93, especialmente em seus artigos 12, inciso V e 36; (2... em seus artigos 12, inciso V e 36; (2) Parecer/PGFN/CRJ/ 1333/2004; (3) …

Andamento do Processo n. 0040379-95.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TRF-1

de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993 c/c o art. 23 da Lei 11.457/2007"(RESP... a execução, nos moldes do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3. O agravante …

Página 229 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Março de 2020

ADVOGADO : BA00024586 - ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES ADVOGADO : BA00024401 - THIAGO CARVALHO CUNHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA E M E N T A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369466 RS 2013/0042609-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.466 - RS (2013/0042609-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S) - SP094556 RECORRENTE : FAZENDA …

Página 12121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010320320154047203 SC 5001032-03.2015.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001032-03.2015.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Andamento do Processo n. 0021055-22.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021055-22.2012.4.01.0000/DF (d) RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS AGRAVANTE : ALDO PEREIRA NETO E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER…

Página 258 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Março de 2020

2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50449656220194040000 5044965-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044965-62.2019.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017915-52.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal…
Termo/Assunto relacionado