Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

, parágrafos 1º, I e 2º, I, todos da Lei 8.666/1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... dos preços cotados com aqueles praticados no mercado, em desatendimento ao inc…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Junho de 2020

das propostas, em contrariedade ao § 4º do art. 21 da Lei 8666/1993; b) A adoção do Tipo de Licitação “TÉCNICA E PREÇO” não..., ambos da Constituição Federal e, com fulcro nos artigos 1º, inciso

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

por demais abstratas, contrariando o artigo 46 , § 2º , inciso I da Lei 8.666 /93. Afirma que os quesitos não asseguram..., nos termos do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO RELATOR: DIMAS RAMALHO *** *** TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL *** ***00001692.989.20-5 BRUNA NOGUEIRA DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CONSELHEIRO: EDGARD…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1.Trata-se de representação formulada por LUCAS GARCIA PAIVA em face do edital do Pregão eletrônico nº 001/2020, processo administrativo nº 289.457/19, do tipo menor preço…

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Processo de compra N° 007/2016. Licitação: Pregão Presencial Nº 004/2016. Objeto: Serviços de limpeza de prédio, mobiliário, equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

*** TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL *** ***00025100.989.19-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU DARIO MARQUES PINHEIRO AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI ***00025135.989.19-2 PREFEITURA MUNICIPAL…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

*** TIP: ADITAMENTO *** ***00019016.989.19-6 RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA JOAO GUALBERTO FATTORI DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2

da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …

Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…