, parágrafos 1º, I e 2º, I, todos da Lei nº 8.666/1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... dos preços cotados com aqueles praticados no mercado, em desatendimento ao inc……
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Junho de 2020
das propostas, em contrariedade ao § 4º do art. 21 da Lei Nº 8666/1993; b) A adoção do Tipo de Licitação “TÉCNICA E PREÇO” não..., ambos da Constituição Federal e, com fulcro nos artigos 1º, inciso …
Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020
por demais abstratas, contrariando o artigo 46 , § 2º , inciso I da Lei nº 8.666 /93. Afirma que os quesitos não asseguram..., nos termos do artigo 113 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, o exame prévio …
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020
ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO RELATOR: DIMAS RAMALHO *** *** TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL *** ***00001692.989.20-5 BRUNA NOGUEIRA DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CONSELHEIRO: EDGARD…
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020
Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1.Trata-se de representação formulada por LUCAS GARCIA PAIVA em face do edital do Pregão eletrônico nº 001/2020, processo administrativo nº 289.457/19, do tipo menor preço…
Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019
Processo de compra N° 007/2016. Licitação: Pregão Presencial Nº 004/2016. Objeto: Serviços de limpeza de prédio, mobiliário, equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes…
Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019
*** TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL *** ***00025100.989.19-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU DARIO MARQUES PINHEIRO AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI ***00025135.989.19-2 PREFEITURA MUNICIPAL…
Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019
*** TIP: ADITAMENTO *** ***00019016.989.19-6 RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA JOAO GUALBERTO FATTORI DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2
da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados..., I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e …
Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019
III. Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. 3º, 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de…