previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3... do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo a……
Art. 46, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019
propostas, encontra amparo no inciso I do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.666/93 e na jurisprudência desta Corte, que admite... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº …
Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019
, III e 46 , § 2º , incisos I e II da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores, sendo que é estabelecido o peso... do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666 /93; e t) Opção da …
Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018
Piquiri/Pr, Altônia/Pr, Assis Chateubriamd/Pr, Diamante D`Oeste/Pr, Foz do Iguaçu/Pr, Francisco Alves/Pr, Guaíra/Pr, Iporã/Pr/ Itaipulândia/Pr, Marechal Cândido Rondon/Pr, Matelandia/Pr,…
Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Outubro de 2018
SEÇÃO III SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO ERRATA Nº 03 DO EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/2018-SECOM PROCESSO Nº 4000.000.186/2017 A Secretaria de Estado de…
Andamento do Processo n. 0025551-72.2018.8.11.0000 - 01/10/2018 do TJMT
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 3/2018 CIA. 0025551-72.2018.8.11.0000 ERRATA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo técnica e preço, nos termos da Lei nº 12.232/2010 e complementarmente da Lei nº 8.666/1993, da Lei…
Página 170 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2018
Período: 25/09/2018 a 27/09/2018 Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) e passagens terrestres ao servidor EDSON NASCIMENTO, matrícula 6704, em deslocamento nos dias 25/09 a 27/09/2018, para…
Página 106 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Setembro de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 3/2018 CIA. 0025551-72.2018.8.11.0000 ERRATA CONCORRÊNCIA PÚBLICA…
Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2018
Advogados: Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-5 -…
Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2018
TC-14423.989.18-5 Representante: Center Bus Comércio de Seminovos Ltda. Representada: Prefeitura de Analândia. Objeto: Impugnações ao edital de Pregão Presencial n° 01/2018, que objetiva a…