Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DESPACHO N. XXXXX-94.2024.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A:…
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Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO N. XXXXX-29.2023.8.07.0008 - TERMO…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000744-02.2021.4.03.6321 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000744-02.2021.4.03.6321 POLO PASSIVO MONICA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELLO ANTHONY DIAS CAMESELLE | 404162/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001620-14.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001620-14.2022.4.03.6323 POLO PASSIVO ISABELLA DORNELES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE | 372537/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006374-73.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006374-73.2021.4.03.6338 POLO PASSIVO AURENI LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GARCIA | 360360/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001097-36.2021.4.03.6323 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001097-36.2021.4.03.6323 POLO ATIVO ROMILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CHARLES BIONDI | 201352/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000708-14.2023.4.03.6345 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000708-14.2023.4.03.6345 POLO ATIVO ROBERTO RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A/S) ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO | 265200/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000560-31.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000560-31.2021.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA ANTONIA BATISTA ADVOGADO(A/S) ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES | 427742/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000347-60.2022.4.03.6303 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000347-60.2022.4.03.6303 POLO ATIVO SEBASTIAO DA SILVA LOPES ADVOGADO(A/S) NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO | 258808/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002018-58.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002018-58.2022.4.03.6323 POLO ATIVO G. R. G. A. D. S. ADVOGADO(A/S) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS | 276329/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…