Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005933-86.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005933-86.2019.4.03.6201 POLO PASSIVO NELSON MEDEIROS BARBOSA ADVOGADO(A/S) IARA MOURA DA SILVA | 22917/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004888-95.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004888-95.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO DELUI QUEIROZ MATTES BECKER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0008780-10.2019.4.03.6315 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0008780-10.2019.4.03.6315 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS …

Intimação - Termo Circunstanciado - 0027381-66.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027381-66.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO ANDRESSA MARCONDES ABRãO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001917-15.2020.8.16.0040 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001917-15.2020.8.16.0040 POLO PASSIVO ANDERSON NEGRELI ADVOGADO(A/S) NILSON SANTINO PARRA | 66748/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001921-52.2020.8.16.0040 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001921-52.2020.8.16.0040 POLO PASSIVO ANDERSON NEGRELI ADVOGADO(A/S) NILSON SANTINO PARRA | 66748/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007237-71.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007237-71.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO INYFHER MARJHORY PINTO ADVOGADO(A/S) JOÃO CARLOS RODRIGUES | 56757/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009196-70.2019.8.16.0013 Curitiba 0009196-70.2019.8.16.0013 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RODRIGO GRAUNKE, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009196-70.2019.8.16.0013 Curitiba 0009196-70.2019.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO –ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA …