Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 36 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

fundamentos. Com efeito, de acordo com o art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95, "se a sentença for confirmada pelos próprios... artigo 58 , § 2º , do Decreto lei 6259 /44, à pena de 10 (dez) …

Página 535 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-DF - APJ: 20130410023423 DF 0002342-49.2013.8.07.0004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI... de desacato. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida pelos …

Página 537 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

conhecido e não provido. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.../07/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, …

Andamento do Processo n. 0001908-46.2018.8.12.0101 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJMS

, de acórdão, a teor do que dispõe a 2ª parte do art. 82, §5º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Participaram do julgamento... Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Acordam os Juízes da …

Andamento do Processo n. 0002192-95.2016.8.12.0110 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJMS

transcrita, de acórdão, a teor do que dispõe a 2ª parte do art. 82, §5º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Participaram... de Justiça Secretaria Judiciária Departamento do Conselho de Supervisão dos …

Andamento do Processo n. 0007659-37.2018.8.07.0009 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJDF

fundamentos. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.? (Acórdão 1189132, 20180910076598APJ... proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, consoante …

Andamento do Processo n. 0007028-45.2017.8.07.0004 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJDF

de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1159415, 20170410070285APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE... Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 2019.900058-8 - Recurso Criminal - 20/11/2019 do TJRN

: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 82 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95. Estado do Rio Grande do Norte Primeira Turma Recursal... PESSOAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. …

Andamento do Processo n. 2019.901007-7 - Recurso Criminal - 20/11/2019 do TJRN

de Acórdão nos termos do art. 82, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Estado do Rio Grande do Norte Primeira Turma Recursal.... CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 2019.901309-7 - Recurso Criminal - 20/11/2019 do TJRN

de Acórdão nos termos do art. 82, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Estado do Rio Grande do Norte Primeira Turma Recursal... PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO …