Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705572-05.2020.8.07.0007 DF 0705572-05.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇAO CRIMINAL…

Página 147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Desta feita, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença e por analogia…

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Maio de 2021

MÉDICO ACOSTADO NA FASE INQUISITIVA (FL. 7), ELABORADO EM CONJUNTO COM AS FOTOGRAFIAS TAMBÉM ACOSTADAS (FLS. 8/9), MOSTRAM-SE IDÔNEOS E SE COADUNAM COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E OS DEPOIMENTOS…

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Maio de 2021

DESEMBARGADOR(DESA. GENI SCHUSTER) - JULGADO EM 06/05/2014). 10. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, COM FULCRO NO ARTIGO 395,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001083-88.2020.8.16.0047 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001083-88.2020.8.16.0047 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VILSON DOMINGUES VAZ ADVOGADO(A/S) MAYARA ACCORSI SANTOS | 87496/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000647-97.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000647-97.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANDREIA APARECIDA MOURA RIBEIRO POLO PASSIVO ANA CAROLINA ARRUDA FRANZON ADVOGADO(A/S) BIBIANNE BORGES BALDIN | 96729/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0016766-86.2021.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0016766-86.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301098491 AUTOR:ANA REGINA DI P IAZZA (SP296340 - WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

As preliminares aventadas confundem-se com o mérito e com ele serão examinadas. Consagra o § 6º do art. 37 da Constituição Federal a responsabilidade do Estado em indenizar terceiros por danos…

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

conhecido e provido. Sentença cassada. 12. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira…

Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

a data), com animus difamandi, atribuiu à Querelante fato ofensivo, dizendo perante o auditório da igreja que na palestra proferida no ?outubro rosa?, alguém havia dito que o câncer da sua mãe ia…