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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 0007604-70.2017.4.01.4100 - Recurso Inominado - 16/11/2018 do TRF-1

do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença... : BANCO DO BRASIL Advg. : RO0004872A - RAFAEL SGANZERLA DURAND Recte : UNIAO FEDERAL O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: ACÓRDÃO..., por maioria, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Porto Velh...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

. 8. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista...Pg. 35. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 PODER JUDICIARIO JUIZADOS... ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª TR - RELATOR 2 - PO...

Pg. 374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Embargos de Declaração no(a) Apelação Número Processo 2017 10... CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 83, LEI 9.099/95). OMISSÃO. LAUDO... a pena definitiva em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. 8. A eme...

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os demais termos do acórdão embargado. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Decisão EMBARGOS.... PRÉQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. 1 - Na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão... - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das h...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1 - Na forma do art. 82, § 5º., da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso..., conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Decisão CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Número Processo 2016 15 1 002099-0 APJ..., o artigo 54 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial ind...

Pg. 377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

DE QUEM OFERECE O PRODUTO. DOSIMETRIA. 1 - Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso..., COM EXPOSIÇÃO A DEMAIS INTERNAS. DOSIMETRIA. 1 - Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve... firmou que “condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos,malgrado não pos...

Pg. 378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de liberdade para 01 (um) mês de detenção. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão... POR CONTRAVENÇÃO. ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. 1 - Na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão...-SANTA MARIA - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Ementa JUIZ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Número Processo 2018 01 1 011468-4..., § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da querelante... E DIFAMACAO Ementa JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPU...

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

POLICIAL. 1 - Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular.... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP (Decreto 3689/1941). AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - Na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.099.... FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Número Processo 2017 01 1..., em sede administrativa, na execução progressiva da pena privativa de liberdade (art. 50, II, da Lei de Execuções Penais... E MATERIALIDADE. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). ...

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