Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 0004736-63.2017.8.07.0012 - Apj - 23/08/2019 do TJDF

Número Processo 2017 12 1 004736-0 APJ - 0004736-63.2017.8.07.0012 Acórdão 1195689 Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA Apelante: WALLACE DA SILVA RODRIGUES Advogado ESCRITORIO DE ASSISTENCIA JURIDICA...

Andamento do Processo n. 0023485-64.2017.8.07.0001 - Apj - 23/08/2019 do TJDF

Número Processo 2017 01 1 023485-5 APJ - 0023485-64.2017.8.07.0001 Acórdão 1195691 Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA Apelante: HYAGO SILVA PREUSSE Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL...

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

em: ‘’ Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave’’. 5. As provas produzidas durante a instrução criminal confirmam a autoria e...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221848 RO - RONDÔNIA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Porto Velho/RO, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. INAPLICABIL...

Andamento do Processo n. 1.221.848 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.848 (1300) ORIGEM : 00038080820164014100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALISSON BARROS...

Página 1758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

PROCESSO: 00008447120178140071 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:...

Página 6 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Nº 2017.300156-4/0001.00, da(e) Chapecó (Vara do Juizado Especial Criminal). Relator Exmo. (a) Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt. Embargante: Douglas Vagner Rottini. Embargado: Ministério...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022024820174036332 SP

TERMO Nr: 9301217795/2019 PROCESSO Nr: 0002202-48.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 10/04/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019976420174036317 SP

TERMO Nr: 9301218066/2019 PROCESSO Nr: 0001997-64.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 10/05/2017 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025461020184036327 SP

TERMO Nr: 9301217788/2019 PROCESSO Nr: 0002546-10.2018.4.03.6327 AUTUADO EM 06/08/2018 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...