Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-23.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-23.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-64.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-64.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-51.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-51.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-21.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-21.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-56.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-56.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-97.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-97.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-97.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-97.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-38.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-38.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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Publicação do processo nº 0004444-95.2021.8.12.0110 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJMS

Apelação Criminal nº 0004444-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Apelante:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-02.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: XXXXX-02.2021.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE:…
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