Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 382 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-63.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de…
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Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

Turmas Recursais Reunidas DECISÃO N. XXXXX-32.2024.8.07.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF58338 -VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES. R: 1º Juizado Especial…
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Página 10807 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

Em audiência de instrução e julgamento a testemunha Gilcimar Mendes, policial militar, disse que estavam em patrulhamento quando passaram o sinal e avistaram o condutor com veículo em sentido…
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Página 16655 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

Não há na peça acusatória a individualização da conduta que se ajusta ao delito do artigo 311 do Código de Trânsito, a apontar a elementar da existência do perigo de dano. “Art. 311. Trafegar em…
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Página 15903 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2024

diretamente enfrentada pela decisão recorrida.5. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.6. CUSTAS isentas. CONDENO o INSS, pois que vencido, no pagamento de…
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Página 537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2024

N. XXXXX-53.2022.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: RICARDO ROCHA FARIA. Adv(s).: DF61318 - VANESSA VITORIA OLIVEIRA, DF51506 - KAMILLA CORREA BARCELOS. R: LARISSA COELHO LOPES. Adv(s).: MG91398 -…
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Página 549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2024

DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DE MULTA. AUSENTE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão…
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Página 17186 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

de modo a presumir sua origem criminosa (§ 3° do art. 180 do CP), que no caso dos autos não se verifica presente. Conforme laudo pericial de avaliação econômica indireta do bem (fls. 41), o seu valor…
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Página 17187 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

que circunda a aquisição do objeto, deva presumir que sua origem é ilícita. 7. No caso concreto, não há provas suficientes da receptação culposa. O réu afirmou ter ganhado o aparelho de presente.
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Página 22127 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

7.2 Não há elementos para colocar corroborar a declaração prestada pelo policial DANILO no exercício de suas funções, que revela que não estava próximo ao acusado no momento de supostamente proferiu…
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