Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 489 - Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença - Código de Processo Civil Comentado

Seção II Dos elementos e dos efeitos da sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da…
0
0

Art. 489 - Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção II Dos elementos e dos efeitos da sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da…
0
0