Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Brunna Motta, Advogado
ano passado

Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ – NOME DO CLIENTE, brasileiro, maior, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua TAL, nº…
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Mirian Araújo, Estudante de Direito
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Modelo de Queixa-crime

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX XXXX, brasileira, casada, (profissão), portadora da cédula de identidade/RG n° (xxxxxxxxxx), devidamente…
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Queixa-crime - Injúria e Calúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT MARIA ESLOKOV HREICH , [nacionalidade], solteira, nascida em 15/03/2007, filha de TINA ESLOKOV e KAN…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE PEDRO DE TAL , casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade) – CEP nº.
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[Modelo] Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE PEDRO DE TAL , casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade) – CEP nº.
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Maria Pelegrin, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Restituição de Parcela do Seguro Desemprego c/c Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP HERMIONE GRANGER, (qualificação), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve,…
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Modelo De Queima-crime - Rede Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE-UF FULANO DE TAL, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua TAL, nº. 0000, na…
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Modelo De Queixa-crime - Justiça Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, brasileiro, maior, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 0000, em CIDADE-UF,…
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Modelo simples de Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO. PROCESSO Nº.: ... NOME, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente,…
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