Parágrafo 5 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Recurso - TRF03 - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SR. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP PROCESSO: AUTOR: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal já devidamente qualificada,…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Locação de Imóvel - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA 2a VARA CIVEL DA CIRCUSCRICAO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA CIRCUSCRICAO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA /DF.
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Recurso - TJDF - Ação Receptação - Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

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Recurso - TJMG - Ação Despenalização / Descriminalização - [Criminal] Apelação Criminal - de Ministério Público - Mpmg

1 ' LMI , )I- J ~ ~V" RECEBIMENTO Aøs _C Receba esta autos. Do que para constar lavrei o presente. Escrivão 6tfro 4 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…
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Petição - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ELETRÔNICO JEF/SP N° XXXXX20164036301 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - SEÇÃO…
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Petição - TJRJ - Ação Calúnia (Art. 138 - Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação)

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° FERNANDES DE QUEIROZ , devidamente qualificado na peça acusatória, nos autos…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A)…
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Recurso - TRF03 - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Processo n°: Origem: 1a Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EATE APOSENTADORIA CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA…
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