convocatório, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.666 /93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo... de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, …
Art. 46, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
, havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo 46 da Lei 8.666 /93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo 44... e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em …
Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019
SUBJETIVIDADE. DESPROVIMENTO. Considerando que o art. 46, § 1º, I, § 2º, da Lei 8.666/93 estabelece que os critérios... de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e …
Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93. Responsável: José Caldini Crespo... do Município”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com …
Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019
da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA PROC. Nº E-16/002/004943/2019 - Nos termos que dispõe o artigo 46, § 2°, II, da Lei n° 8.666... o que consta do Processo nº SEI-12/001/020897/2019, RESOLVE: Art. …
Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019
º, inciso VII do artigo 40; caput dos artigos 44 e 45 e inciso I do § 2º do artigo 46 , todos, da Lei Federal nº 8.666... de multa, conforme prevê o art. 3º da Resolução nº 6/2012 e o art. 104 , VI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190445825001 MG
inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações )- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666... TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA …
Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019
do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo artigo, da Lei n. 8.666/1993, prejudicando, inclusive... previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2…
Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019
propostas, encontra amparo no inciso I do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.666/93 e na jurisprudência desta Corte, que admite... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº …
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 71212618
em desrespeito ao disposto no art. 46 da Lei Federal n.° 8.666/93; 2) exigência de formação em Recursos Humanos... com o original) Conforme art. 46, § 2º, da Lei Federal n.° 8.666/93 1 , ao se …
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