PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012412-20.2022.8.05.0039 Ação Popular Jurisdição: Camaçari Autor: Bruno Cesar Deschamps Meirinho…
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 3507 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022
3. Não ultimada a citação, recebo o pedido de aditamento, na forma do art. 329, I, do Código de Processo Civil. 4. Fazendo referência aos termos da decisão ID 205189918, é de se destacar que a…
Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1 ͣ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. D UCTOR I MPLANTAÇÃO DE P ROJETOS L TDA . e M AUBERTEC E NGENHARIA E P ROJETOS L TDA . ,…
Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE Processo n° 1000252-54.2018.8.26.0053 - METRÔ , por sua advogada que esta subscreve, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe,…
Andamento do Processo n. 2093671-77.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP
Nº 2093671-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1136 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022
do juízo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Cópia serve como ofício. São Paulo, 18 de maio de 2022. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a)…
Petição Inicial - TJSP - Ação Popular N°. 1000027-03.2020.8.26.0248 - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao AI n°. 2022374-78.2020.8.26.0000 , já devidamente qualificado…
Contestação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. Ação Popular n°. , Réu, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus…
Petição Inicial - TJSP - Ação Popular N°. 1000027-03.2020.8.26.0248 - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Indaiatuba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao AI n°. 2022374-78.2020.8.26.0000 , já devidamente qualificado…
Página 308 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022
GUARULHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS A Pref.de Guarulhos,através do Depart.de Licit.e Contratos,torna público:Homologação:PE63/22 PA25285/20 Lotes 1 e 4 Medical Chizzolini Ltda e Lotes 2,3 e 5…