, parágrafos 1º, I e 2º, I, todos da Lei nº 8.666/1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... dos preços cotados com aqueles praticados no mercado, em desatendimento ao …
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020
subjetivos, em atenção ao inc. VII do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Lei (federal) nº 8.666..., enquanto foi promulgada em 08/10/2004, em desatenção ao art. 40 da Lei…
Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020
, enquanto foi promulgada em 08/10/2004, em desatenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/1993 (item 2.3.1. do Quadro 01... ao erário. 2. Atendimento às demais orientações técnicas. 2.1. Indevida …
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Dezembro de 2020
do art. 40, §1º do art. 44, art. 45 e inc. I do §2º do art. 46 da Lei (federal) nº 8.666/1993 (item 2.3.19. do Quadro 01..., em atenção ao inc. I do §1º do art. 3º c/c inc. I do §1º do art. 30 da Le……
Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2020
com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório” (art. 46, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93). Que, no âmbito..., portanto, todos os princípios do artigo 3º do Estatuto Federal das Licitaç……
Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2020
penalizada pela administração na forma da lei. 15.4. Nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, este órgão..., nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93. 13. DA PROPOSTA DE PREÇOS. 13.1. Os …
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Novembro de 2020
mínima, conforme o subitem 23.6., em atenção ao §2º do art. 46 da Lei n. 8.666/1993;... que não causa restrições para o caráter competitivo do certame, em atenção ao art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.6……
Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020
, apresenta indícios inobservância ao inciso II, do §2º, do artigo 46, da Lei nº 8.666/93, além de aparente descumprimento... aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/…
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2020
com o inc. I do §1º, §2º e o caput do art. 46 da Lei (federal) nº 8.666/1993; 2.3.18. Abster-se de prever... a desclassificação da proposta técnica, conforme subitem 16.11. ‘c’, em atenção ao §2º …