Art. 82, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20762152220198260000 SP 2076215-22.2019.8.26.0000

ou mesmo pela imprensa, conforme determinado no artigo 82 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95 e no artigo 128 , inciso I , da Lei..., com ofensa ao que determina o artigo 82 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03004852220178240022 Curitibanos 0300485-22.2017.8.24.0022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300485-22.2017.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER…

Andamento do Processo n. 4006375-76.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2018 do TJSC

12.Habeas Corpus (criminal) - 4006375-76.2018.8.24.0000 - Tubarão Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI Juiz (a):…

Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2018

DIAS REMIDOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 9.Apelação Criminal - 0006511-40.2017.8.24.0045 -…

Página 2806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018

Súmula do extinto TFR: Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta…

Página 2807 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018

SOCIAL - INSS, insurgindo-se contra Acórdão proferido por esta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência no bojo do qual foi dado como intempestivo o Pedido de Uniformização de Jurisprudência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 442507 SP 2018/0068559-2

HABEAS CORPUS Nº 442.507 - SP (2018/0068559-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATEUS COSTA CORREA E OUTRO ADVOGADOS : MATEUS COSTA CORREA - SP219876 EVANDRO SAVIO ESTEVES RUIZ - …

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018

(4681) HABEAS CORPUS Nº 442.507 - SP (2018/0068559-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATEUS COSTA CORREA E OUTRO ADVOGADOS : MATEUS COSTA CORREA - SP219876 EVANDRO SAVIO ESTEVES…

Página 4965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018

Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena, definitiva ou provisória, por força do art. 65 e do art. 66, ambos da Lei de Execuções Penais, mormente porque…

Página 4966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018

tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: O paciente foi denunciado em 26 de maio de 2015 como incurso no artigo 21 da Lei n°. 3.688/41 c.c. artigo 7º da Lei n°. 11.340/06,…