Parágrafo 4 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0032050-85.2014.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL Número Único : 0032050-85.2014.8.11.0041 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Relator :…

Página 447 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2020

do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO no que se refere ao saldo devedor remanescente. Determino... a intimação pela imprensa, nos termos do art. 82, § 4º, da L. 9.099/95: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0032050-85.2014.8.11.0041 MT

. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. 10. Condeno a parte Recorrente... extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais

Página 258 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

/95, art. 82, §4º): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da LC 80/94, que prescreve a sua intimação... nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. …

Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

a ausência de acusação contra o querelado, exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099 /95 para a concessão do SURSIS processual... por outro crime. III. Defensor público: intimação pela imprensa (L. 9.09…

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

Nº 1500014-97.2020.8.26.0198 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: JUSTIÇA PÚBLICA - Apelado: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA - Apelado: BRENDO AMADOR LAMBERT - ATO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2265941-15.2019.8.26.0000 SP 2265941-15.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000019425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2265941-15.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749954-27.2018.8.07.0016 DF 0749954-27.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2076215-22.2019.8.26.0000 SP 2076215-22.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000546476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2076215-22.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300485-22.2017.8.24.0022 Curitibanos 0300485-22.2017.8.24.0022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300485-22.2017.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER…