Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPE PROPOSTA E/OU DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Considerando o disposto no art. 46, §1º, IV da Lei nº 8.666/93, convocamos as empresas…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Novembro de 2019

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Registrar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de fiscalização da obra; III -…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Setembro de 2019

VIII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência; IX - exigir que o contratado repare,…

Página 95 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2016

d) proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; VIII - publicação do resultado do julgamento da…

Página 294 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2015

RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial n.º 113/14 – Proc. Adm. nº 1529/14 Objeto: Registro de preços para a aquisição de uniformes escolares com fornecimento ponto a ponto nos…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2014

3. Autorizo, em prosseguimento, a remessa dos autos: 3.1. à Diretoria Financeira para a emissão da Nota de Empenho em favor da Sistemas Convex Locações de Produtos de Informática Ltda, onerando a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200982000096510

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SECRETÁRIA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO …

Tribunal de Contas da União TCU : 02239120134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.391/2013-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 022.391/2013-4 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Esporte (vinculador) Interessado: Procuradora da…

Decreto nº 4.832 de 07 de novembro de 1995

Aprova os Termos de Referência para elaboração dos editais de licitação de obras e serviços de engenharia da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2010

XIII - será vedada a aposição ao invólucro destinado às informações de que trata o art. 8 desta Lei, assim como dos documentos nele contidos, de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro…