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26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 12, inc. II Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 25575120124036100 SP

de natureza fiscal (inc. V do art. 12 da LC 73 , de 1993). 6. Quanto ao polo ativo, já foi esclarecido no Despacho... art. 12 , caput, incisos II e V , da Lei Complementar n.º 73 /1993, bem como em virtude de farta jurisprudência... inserta no art. 12 , V da LC 73 /93, no art. 2º da Lei 8.844 /94 e no art. 23 da Le...

Andamento do Processo n. 5029974-78.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

, o art. 12, II da Lei Complementar n.º 73/93 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) representa... judicial e extrajudicialmente a União na execução de dívida ativa de caráter tributário. Já o art. 10 da Lei n.º 10.480...Andamento do Processo n. 5029974-78.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 2...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

. Com efeito, o art. 12, II da Lei Complementar n.º 73/93 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN...) representa judicial e extrajudicialmente a União na execução de dívida ativa de caráter tributário. Já o art. 10 da Lei n.º...Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Inteiro Teor. 388994320084039999

alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5o... aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10... da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 4o A delegação referida no incis...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

. 12 da Lei Complementar no 73 , de 10 de fevereiro de 1993. § 5o Recebida a comunicação aludida no § 4o deste artigo... do § 3o deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art... das contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § 1º daquele...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73 , de 10 de fevereiro de 1993. § 5o Recebida a comunicação aludida.... ARTIGO 22 , II , DA LEI 8.212 /91. LEI 10.666 /2003 E DECRETOS NºS 3.048 /99 E 6.957 /2009. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA... da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art...

Inteiro Teor. 23506220064036100

comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73... , de 10 de fevereiro de 1993. § 5o Recebida a comunicação aludida no § 4o deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral..., mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. §...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5o... da Fazenda Nacional. § 4o A delegação referida no inciso II do § 3o deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. RAT. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/91. LEI...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12... da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5º Recebida a comunicação aludida no § 4º deste artigo, serão... compensação tributária”. Ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX-Brasil e da A...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 5º Recebida... pelo § 3º do art. 8º da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei 11.080, de 2004). Com o advento... Nacional. § 4º A delegação referida no inciso II do § 3º deste artigo será comuni...

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