Inciso II do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

Página 1521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

DECISÃO Vistos. 1. Chamo o feito à ordem para revogar a decisão constante do ID: XXXXX e passo a análise dos embargos de declaração 2. Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a…

Recurso - TJSP - Ação Administração Judicial - Impugnação de Crédito - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra Borcol Indústria de Borracha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ADM,INISTRAÇÃO JUDICIAL". "AUTOS N° ".

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DE PÚBLICA DE GUARULHOS A UNIÃO ( NACIONAL) , representada por sua PROCURADORA DA NACIONAL, no exercício de suas atribuições constitucionais…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. FORO CENTRAL CÍVEL . "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AUTOFALÊNCIA". "AUTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1524684 - PE (2015/XXXXX-5) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC/197. ÓBICE DASÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇAO …

Andamento do Processo n. 1524684 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1524684 - PE (2015/0082907-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARGARIDA PINHEIRO SILVA ADVOGADOS : DIRCEU LEMOS SILVA - PE032023 ANA MARIA DAS…

Página 3449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

(AgInt no REsp n. 1.577.569/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO…

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente denominada Auditor fiscal da Receita Federal), em virtude de tal aproveitamento ter ocorrido com os fiscais do IAA que se encontravam na ativa." O…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. FORO CENTRAL CÍVEL . "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Pralojista Comercial contra P.P.T. Construções e Comércio, MFG Serviços Financeiros e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. FORO CENTRAL CÍVEL MENDES JUNIOR. "FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS,…

Termo ou Assunto relacionado