da parte e de seu procurador, sendo que a interpretação que deve se dar ao artigo 82 , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95 é... UFESP’s, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº …
Art. 82, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
Página 1434 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
Penal: Artigo 147 do CPB SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termo do art. 82, § 3º da Lei 9.099/95... SILVA BARROS Juiz de Direito TCO nº: 307-37.2017.8.10.0152 AUTOR DO FATO: MICHAEL …
Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019
, as quais estão à disposição da parte e de seu procurador, sendo que a interpretação que deve se dar ao artigo 82, parágrafo 3º..., da Lei 9.099/95 é a de que somente se reduz a termo o depoimento …
Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019
que deve se dar ao artigo 82 , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95 é a de que somente se reduz a termo o depoimento colhido.... A lei ordinária não pode dispor contra preceito constitucional, que …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737362-82.2017.8.07.0016 DF 0737362-82.2017.8.07.0016
incluído ao processo), nos termos da legislação de regência (Lei n. 9099/95, Art. 65, § 2º e Art. 82, § 3º). Ao não... (Lei 9099/95, art. 13, § 3º, 36 e 44). E, ainda que assim não fosse, as …
Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2019
, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação..., § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em …
Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2019
, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem... o art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se o Autor. Intimação do Réu quanto a …
Andamento do Processo n. 0001675-47.2014.8.04.7300 - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 11/12/2018 do TJAM
. ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal c/c art. 30, caput, da Lei...-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no …
Andamento do Processo n. 0000363-31.2017.8.04.7300 - Difamação - 11/12/2018 do TJAM
do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos...: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, …
Andamento do Processo n. 0000511-42.2017.8.04.7300 - Injúria - 11/12/2018 do TJAM
do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do …