que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo... Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107 , IV , c/c art. …
Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
que, querendo, interponha apelação no nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação... que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 …
Página 21 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art…
Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995... que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 8……
Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado... que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do ar……
Página 24 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem... que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º …
Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação..., interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82 , § 3º , …
Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020
dias, nos termos do art. 82 , § 3º , da Lei 9.099 /1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado... as partes, os interessados e defensores, consoante art. 67 , parágrafo único …
Andamento do Processo n. 0000578-63.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 06/08/2020 do TJAM
apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique..., § 6°, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e …
Andamento do Processo n. 0000727-59.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 06/08/2020 do TJAM
apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique... ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 …