Inciso I do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2022.8.26.0000 SP XXXXX-28.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000618315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-28.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante RODRIMAR S.A. - TERMINAIS…

Página 342 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 29 de Julho de 2022

§ 4º O juízo eleitoral remeterá, à Secretaria Judiciária, o(s) Demonstrativo(s) de Débito, instruído(s) com toda a documentação exigida no § 3º deste artigo, para fins de encaminhamento à PRFN5,…

Página 347 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 29 de Julho de 2022

§ 4º A Diretoria-Geral da Secretaria do TSE, por intermédio da Secretaria de Administração, adotará providências para a inscrição na dívida ativa da União das multas a que se refere o art. 1º desta…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 27 de Julho de 2022

Relator PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº XXXXX-73.2018.6.03.0000 PROCESSO : XXXXX-73.2018.6.03.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Macapá - AP) RELATOR : Juiz Federal FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000406-86.2022.4.01.4100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000406-86.2022.4.01.4100 POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RONDONIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-60.2021.4.01.3310 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-60.2021.4.01.3310 CLASSE : MANDADO DE…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-60.2021.4.01.3310 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-60.2021.4.01.3310 CLASSE : MANDADO DE…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-60.2021.4.01.3310 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-60.2021.4.01.3310 CLASSE : MANDADO DE…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-60.2021.4.01.3310 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-60.2021.4.01.3310 CLASSE : MANDADO DE…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-60.2021.4.01.3310 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-60.2021.4.01.3310 CLASSE : MANDADO DE…

Termo ou Assunto relacionado