Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
do art. 46 da Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo “melhor técnica”, e ao disposto no § 2º do art... de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei…
d) proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; VIII - publicação do resultado do julgamento da…
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/10/2007 PROCESSO TC Nº 0505122-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATORA:…
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS DE PREÇO DA CONCORRÊNCIA 01/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS A NEGOCIAÇÃO PREVISTA NOS…
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial n.º 113/14 – Proc. Adm. nº 1529/14 Objeto: Registro de preços para a aquisição de uniformes escolares com fornecimento ponto a ponto nos…
Permanente de Licitação convocará sessão pública, com antecedência mínima de dois dias úteis, destinada à abertura do Invólucro nº 04 com as Propostas de Preços das licitantes classificadas na fase…
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator) SALOMÃO RIBAS JUNIOR Presidente CESAR FILOMENO FONTES Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000) Fui…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.179/2010-3 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 019.179/2010-3 Natureza: Representação. Unidade: Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo (SES/SP). Interessado:…
endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 25/02/2013, às 14:30h, (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 4 de…
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.3. recomendar à Secretaria Executiva do…