do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo “melhor técnica”, e ao disposto no § 2º do art... de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei…
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;
Página 95 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2016
d) proclamação do resultado do julgamento geral da proposta técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; VIII - publicação do resultado do julgamento da…
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 05051228
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/10/2007 PROCESSO TC Nº 0505122-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATORA:…
Página 46 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Junho de 2015
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS DE PREÇO DA CONCORRÊNCIA 01/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS A NEGOCIAÇÃO PREVISTA NOS…
Página 294 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2015
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial n.º 113/14 – Proc. Adm. nº 1529/14 Objeto: Registro de preços para a aquisição de uniformes escolares com fornecimento ponto a ponto nos…
Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Junho de 2014
Permanente de Licitação convocará sessão pública, com antecedência mínima de dois dias úteis, destinada à abertura do Invólucro nº 04 com as Propostas de Preços das licitantes classificadas na fase…
Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2013
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator) SALOMÃO RIBAS JUNIOR Presidente CESAR FILOMENO FONTES Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000) Fui…
Tribunal de Contas da União TCU : 01917920103
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.179/2010-3 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 019.179/2010-3 Natureza: Representação. Unidade: Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo (SES/SP). Interessado:…
Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2013
endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 25/02/2013, às 14:30h, (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 4 de…
Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2012
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.3. recomendar à Secretaria Executiva do…