Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
devolutivo (art. 598 do CPP). Intime-se a querelada para que apresente contrarrazões em 10 dias (art. 82, § 2º da Lei9.099/95...) Processo 0017433-08.2018.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - …
82 da Lei9.099/95. Após, com manifestação, subam os autos a uma das Turmas Recursais dos JuizadosEspeciais Cíveis... eletronicamente Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …
, conforme prevê oartigo 82 §2º da lei9.099/95. Datado e Assinado Digitalmente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA Juíza de Direito... Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de …
) pessoa(s) acima relacionada(s) para apresentar as contrarrazões ao recurso Ministerial, (Lein.º9.099/95, art. 82, §2º... de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5007830-45.2020.8.24.0079/SC …
. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos (art. 82, da Leinº9.099/95), observando que o feito deve ser... processado pelo rito do Jecrim (art. 61, da Leinº9.099/95). Intime-se a d …
contrarrazões no prazo de dez dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Leinº9.099/95, ou ratificar a manifestação a fls. 217..., da Leinº9.099/95), observando que o feito deve ser processado pelo …
de seus Defensores a fim de apresentarem contrarrazões de apelação, nos termos no artigo82, § 2º, da Leinº9.099/95. Preparo... ofertada proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, …
(a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo82 , § 2º , da Lei9.099 de 1995. Decorrido o prazo... observadas as disposições do art. 76 , § 4º , da Leinº9.099 de 1995, …
. Intime-se o recorrido para apresentação das contrarrazões recursais, nos termos do art. 82, §2º, da Leinº9.099/9. Após... DE CACHOEIRA DOURADA Processo: 5253875-96.2018.8.09.0181 (2) Natureza: …