-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95...) dias, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, cumpridas as …
Art. 82, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após..., nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, cumpridas as …
Andamento do Processo n. 0749874-29.2019.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/11/2019 do TJDF
da Lei 9.099/95. Após, com manifestação, subam os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis... interposto por FELIPE GAIAO DOS SANTOS. Intime-se a querelada para apresentar …
Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019
-se a querelada para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do artigo 82 da Lei 9.099/95. Após, com manifestação, subam...Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2019 Juiza……
Página 740 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019
, intime(m)-se o(a) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94 ou art. 82, § 2º..., da Lei 9.099/95). 6. Caso as contrarrazões estejam a cargo da defesa e …
Andamento do Processo n. 2019.08.1.002388-7 - Crimes de Calunia - 18/11/2019 do TJDF
. Assim, recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, conforme o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida..., por meio de oficial de justiça, para apresentar contrarrazões em …
Andamento do Processo n. 2019.08.1.002298-9 - Crimes de Calunia - 18/11/2019 do TJDF
) dias, conforme disposto no art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos..., da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida, por meio de oficial de …
Andamento do Processo n. 2019.08.1.001513-5 - Crimes de Calunia - 18/11/2019 do TJDF
) dias, conforme disposto no art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos..., da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida, por meio de oficial de …
Andamento do Processo n. 2019.08.1.000669-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 18/11/2019 do TJDF
9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 82, § 2º... em face da sentença de fls. 83/85. Assim, recebo o recurso interposto, …
Andamento do Processo n. 2019.08.1.000545-6 - Crimes de Calunia - 18/11/2019 do TJDF
-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95.... 50/52. Assim, recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, conforme …