devolutivo (art. 598 do CPP). Intime-se a querelada para que apresente contrarrazões em 10 dias (art. 82, § 2º da Lei 9.099/95...) Processo 0017433-08.2018.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - …
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Andamento do Processo n. 0702060-90.2020.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/01/2021 do TJDF
82 da Lei 9.099/95. Após, com manifestação, subam os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis... eletronicamente Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …
Página 4211 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
, conforme prevê oartigo 82 §2º da lei 9.099/95. Datado e Assinado Digitalmente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA Juíza de Direito... Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de …
Andamento do Processo n. 0001707-58.2016.8.24.0079/SC - 17/12/2020 do TJSC
) pessoa(s) acima relacionada(s) para apresentar as contrarrazões ao recurso Ministerial, (Lei n.º 9.099/95, art. 82, §2º... de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5007830-45.2020.8.24.0079/SC …
Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020
, (Lei n.º 9.099/95, art. 82, §2º ). Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente..., na forma da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº …
Andamento do Processo n. 0013077-20.2016.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 16/12/2020 do TJSP
. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos (art. 82, da Lei nº 9.099/95), observando que o feito deve ser... processado pelo rito do Jecrim (art. 61, da Lei nº 9.099/95). Intime-se a d …
Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020
contrarrazões no prazo de dez dias, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ou ratificar a manifestação a fls. 217..., da Lei nº 9.099/95), observando que o feito deve ser processado pelo …
Página 4113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
de seus Defensores a fim de apresentarem contrarrazões de apelação, nos termos no artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Preparo... ofertada proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, …
Página 168 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2020
(a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 82 , § 2º , da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo... observadas as disposições do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 de 1995, …
Página 4323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020
. Intime-se o recorrido para apresentação das contrarrazões recursais, nos termos do art. 82, §2º, da Lei nº 9.099/9. Após... DE CACHOEIRA DOURADA Processo: 5253875-96.2018.8.09.0181 (2) Natureza: …