Art. 12 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;
III - (VETADO)
IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;
V - representar a União nas causas de natureza fiscal.
Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:
I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;
II - empréstimos compulsórios;
III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;
IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;
V - benefícios e isenções fiscais;
VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;
VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;
VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50520189420194040000 5052018-94.2019.4.04.0000

da Fazenda Nacional, consoante assentado na legislação vigente: (1) Lei Complementar 73 /93, especialmente... em seus artigos 12 , inciso V e 36 ; (2) Parecer/PGFN/CRJ/ 1333/2004; (3) Ordem de …

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assentado na legislação vigente: (1) Lei Complementar 73/93, especialmente em seus artigos 12, inciso V e 36; (2... da Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante assentado na legislação …

Página 7418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. 12 da Lei Complementar 73/1993, sustentando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não disporia de competência legal para representar a União no presente feito....Pg. 7418. Superior Tribunal de …
Marcello Leal, Advogado
há 11 dias

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, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993 ; e, III - no que couber, à dívida.... De acordo com o art. 10 , da Lei. n.º 10.522 /02, os débitos de …

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