Art. 46, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

previsão legal, em desacordo com o art. 46, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I e II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.1.2.3... do art. 3º, § 1º e o disposto no art. 46, § 1º, I, c/c o § 2º do mesmo a…

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Junho de 2019

: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão 10520/2002. O Edital encontra-se á... em 06/06/2019, ficam convocadas as empresas para o ato de negociação no …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 00043859120188250000

na negociação prevista na Lei 8.666/1993, art. 46, § 1º, inciso II, tendo como referência a Proposta de menor preço... por força do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ 71/2009 cuja …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Outubro de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL DA PROPOSTA DE PREÇOS A Comissão Especial Mista de Licitação - COMEL, constituída pelo Decreto nº 29.658/2018, com fundamento…

Página 14 da Extra do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Outubro de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL DA PROPOSTA DE PREÇOS A Comissão Especial Mista de Licitação - COMEL, constituída pelo Decreto nº 29.658/2018, com fundamento…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 2 de Outubro de 2018

LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE AVISO DE CONVOCAÇÃO A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada a…

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Junho de 2018

APELADO - MARIA RAIMUNDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE APELADO - LUCINEIDE SOARES GUIMARÃES ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE ANTE TAIS…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 3 de Março de 2018

RESULTADO DE LICITAÇÃO A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, atendendo a decisão da Sra. Subsecretária Municipal de Gestão divulga o resultado da licitação abaixo especificada: PREGÃO…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL PREFEITURA…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2017

Estado de São Paulo Volume 127 Número 223 São Paulo, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017 continuação EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2017/309 A CETESB comunica aos interessados os preços…