Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Outubro de 2020

em praticá-lo a partir da negociação prevista no inciso II, § 1º do artigo 46 da Lei federal 8.666/1993;i) informar... do artigo 46 da Lei federal 8.666/1993, nos termos da Proposta de menor …

Página 223 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2020

do art. 46 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, nas licitações do tipo “melhor técnica”, e ao disposto no § 2º do art... de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

do artigo 46 , § 1 , inciso II da Lei 8.666 /93. Além disso, assevera que o instrumento convocatório estabelece... a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei 8.666 /93 para o extenso objeto a …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO RELATOR: DIMAS RAMALHO *** *** TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL *** ***00001692.989.20-5 BRUNA NOGUEIRA DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CONSELHEIRO: EDGARD…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Janeiro de 2020

EXTRATO DE CONTRATO contrAto nº: 092/2019. ProcEsso ELEtrÔnIco - sEI nº: 19.0.000002089-6. ModALIdAdE: Pregão Eletrônico nº 38/2019. contrAtAntE: defensoria Pública do Estado do tocantins.

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

MUNICÍPIO DE CORUMBATAI AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2019 PROCESSO Nº 70/2019 O Prefeito Municipal de Corumbataí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 6 de Janeiro de 2020

PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2020. O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 4029/2019-DAF/CGP,DE19/11/2019 O Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento de Trânsito do Estado do Pará-DETRAN-PA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

*** TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL *** ***00025100.989.19-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU DARIO MARQUES PINHEIRO AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI ***00025135.989.19-2 PREFEITURA MUNICIPAL…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

*** TIP: ADITAMENTO *** ***00019016.989.19-6 RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA JOAO GUALBERTO FATTORI DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO…