Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 11 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 15165.001693/2010-22 RATIFICO a permanência das condições de dispensa de licitação com fundamento no inciso X,…

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

III - não completar o tempo de sua passagem para a aposentadoria até o término da missão; IV - possuir conhecimento no idioma inglês, comprovado por meios definidos pelas autoridades referidas no §…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

de licitação com fundamento no inciso X, do Art. 24 da Lei 8.666, de 1993, c/c a alínea b do VI do art. 11 da Lei Complementar... 73, de 1993, com vistas ao parecer jurídico juntado nos …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 50472818

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 504728/18 ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ INTERESSADO: JOAO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK ADVOGADO / GENESIO FELIPE DE…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

Art. 14. À Coordenação-Geral de Políticas de Segurança Pública compete: I - articular, analisar, propor, formular e avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública; II - analisar…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11073755

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013 PROCESSO TC Nº 1107375-5 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECIFE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9884 DF 2006.01.00.009884-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AG 2006.01.00.009884-9/DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.009884-9 – DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030414-08.2005.4.04.7000 PR 2012/0075898-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.110 - PR (2012/0075898-1) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AGRAVANTE : CELSO SOARES DA COSTA ADVOGADO : FÁBIO GOMES LOSSO …

Termo ou Assunto relacionado