Art. 82, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Andamento do Processo n. 0001903-82.2016.8.21.0088 - 14/11/2019 do TJRS

). CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENVOLVE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, APLICÁVEL O ART. 82, CAPUT E 1º, DA LEI N.º 9.099/95.... SENDO ASSIM, DÊ-SE NOVA VISTA À DEFESA PARA ANEXAÇÃO DAS …

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

). Sem razão a Defesa. Nos termos do § 1º, do artigo 82, da Lei 9.099/95, o recurso deve vir acompanhado das razões... em 14 de dezembro de 2018. O §3º do art. 89 da lei 9099/95 dispõe: ‘Nos …

Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

. 82, CAPUT E 1º, DA LEI N.º 9.099/95. SENDO ASSIM, DÊ-SE NOVA VISTA À DEFESA PARA ANEXAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS...Pg. 39. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de …

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso (“A apelação será interposta...-se em 21/10/2019. Nesse sentido: “Tratando-se de apelação interposta no …

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez) dias...) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0000499-10.2018.8.19.0014 - 11/11/2019 do TJRJ

porque intempestivo (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 1º... Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 08/11/2019 Termo …

Andamento do Processo n. 0044054-82.2015.8.19.0014 - 11/11/2019 do TJRJ

porque intempestivo (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 1º... Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 08/11/2019 Termo …

Andamento do Processo n. 0302873-70.2018.8.24.0018 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Injúria - 11/11/2019 do TJSC

, eis que tempestivo (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95), em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597, CPP). 2- Intime... CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A) DE DIREITO GIUSEPPE BATTISTOTTI …

Andamento do Processo n. 0002027-40.2018.8.24.0079 - 11/11/2019 do TJSC

Público, porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos, na forma do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099.../95 II - Intimese o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de …

Página 36 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

MONTEIRO SAMPAIO (OAB/RJ-197663) Decisão: Deixo de receber o recurso porque intempestivo (art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95... a censura.O artigo 58 , § 1º , b, do Decreto-Lei 6.259 /44 (jogo do …