Art. 82, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez) dias...) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0000499-10.2018.8.19.0014 - 11/11/2019 do TJRJ

porque intempestivo (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 1º... Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 08/11/2019 Termo …

Andamento do Processo n. 0044054-82.2015.8.19.0014 - 11/11/2019 do TJRJ

porque intempestivo (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95). Comarcas de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 1º... Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 08/11/2019 Termo …

Andamento do Processo n. 0302873-70.2018.8.24.0018 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Injúria - 11/11/2019 do TJSC

, eis que tempestivo (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95), em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597, CPP). 2- Intime... CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A) DE DIREITO GIUSEPPE BATTISTOTTI …

Andamento do Processo n. 0002027-40.2018.8.24.0079 - 11/11/2019 do TJSC

Público, porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos, na forma do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099.../95 II - Intimese o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de …

Página 36 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

MONTEIRO SAMPAIO (OAB/RJ-197663) Decisão: Deixo de receber o recurso porque intempestivo (art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95... a censura.O artigo 58 , § 1º , b, do Decreto-Lei 6.259 /44 (jogo do …

Página 697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de apelação, eis que tempestivo (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95), em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597, CPP). 2... e prosseguimento da ação penal. Sem custas. Registre-se para fins do ar…

Página 1896 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

n.º 9.099/95 II - Intimese o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 9.099/95, art... pelo Ministério Público, porque satisfeitos seus pressupostos legais …

Andamento do Processo n. 0020094-72.2014.8.11.0041 - Recurso Inominado - 08/11/2019 do TJMT

ao disposto no art. 38 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL Primeiramente...). JUIZADO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO …

Andamento do Processo n. 0000242-87.2015.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Fauna - 08/11/2019 do TJSC

(art. 82, §1°, da Lei 9.099/1995). 3. Após, intime-se o Ministério Público para contrarrazões, também em 10 (dez) dias... (art. 82, §2°, da Lei 9.099/1995). 4. Tudo cumprido, remetam-se à Turma …