Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Andamento do Processo n. 0001656-75.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2021 do TJDF

do recorrente (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso..., que viola o procedimento específico disciplinado pela lei que rege os Juizados E…

Página 1791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

, da Lei 9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso, que viola o procedimento... por whatsapp, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido (art. 18, da L…

Andamento do Processo n. 0000840-50.2019.8.07.0009 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJDF

tempestivamente no dia 27.02.2020 ? ID 16537677 (art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95), exerço o juízo de retratação... Corregedoria Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df 1ª Turma Recursal dos …

Página 5158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

- - PEDRO HENRIQUE MELLIM - Vistos. Fls 139/144: Razões de apelação. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 82 da Lei 9.099/95.... Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de …

Página 565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

tempestivamente no dia 27.02.2020 ? ID 16537677 (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95), exerço o juízo de retratação, previsto... Federal , específica sobre a matéria (artigo 1º, §8º, da Lei Distrital n. …

Andamento do Processo n. 0001551-42.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/01/2021 do TJRO

) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). (...) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE... nas penas do art. 46, parágrafo único e 50, ambos da Lei 9.605/98, passando à …

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

em 30/10/2020, portanto, tempestivamente, nos termos do art. 82, §1º, da Lei 9.099/95. Assim, torne-se sem efeito a certidão...) Processo 0017433-08.2018.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - …

Página 8573 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

DO ARTIGO 82, §1º, LEI 9.099/95, COMBINADO ARTIGO 798, §3º, CPP. TERMO FINAL EXTRAPOLADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE... Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000 JULGAMENTO POR EMENTA (A…

Andamento do Processo n. 0003858-22.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/01/2021 do TJDF

E DOS TERRITÓRIOS REU: PAULO HERMES TELES BAIAO DECISÃO Nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9099/95, a apelação será... E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI 9.099/95, ART. 82, § 1º)- RAZÕES DE …

Página 1142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HERMES TELES BAIAO DECISÃO Nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9099/95, a apelação será... E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE …